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Valores constitucionais

Pressa de prender não combina com democracia

Essa pressa de prender não combina com os ditames da democracia. A afirmação é do advogado constitucionalista Erick Wilson Pereira, doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, sobre o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, no Supremo Tribunal Federal.

O advogado critica a pressa com que está acontecendo o julgamento. “No Brasil, a pressa não é só de condenar. Mas, agora é, também, de prender. Mesmo com as recentes mudanças do rumo do processo penal, como a derrubada do paradigma garantista, o menor grau de exigência da prova, a maior tolerâncias aos indícios, ou mesmo, com a tão falada teoria do domínio do fato como instrumento de punição, não se pode inverter os valores constitucionais, onde o princípio da presunção de inocência exige o trânsito em julgado”, explica.

Outro ponto criticado negativamente por Pereira é influência da mídia no julgamento. Para ele, as cenas espetaculosas protagonizadas ao longo do julgamento do mensalão e a massificação midiática faz com que se questione a interferência da opinião pública nos julgamentos das cortes brasileiras: “Apesar dos magistrados da Suprema Corte contarem com a preservação de suas decisões pelo preparo e pela legitimidade constitucional, é fato que eles são mais permeáveis à pressão popular e ao poder da mídia que juízes togados de primeiro grau”.

“Em vista das opiniões condenatórias massivamente veiculadas pela mídia televisiva, difícil não crer em pré-julgamento e não se furtar à constatação que a massa insuflada se investiu do papel de partícipe da condenação. Ao final, restou a impressão que a Justiça foi feita ao preço de injustiças”, diz.

Sobre a quem cabe cassar os mandatos dos parlamentares envolvidos no esquema, o advogado não tem dúvida de que uma decisão do STF não pode ser revista pelo Congresso Nacional. “No conflito entre as normas constitucionais merece prevalecer aquela que privilegia o órgão encarregado de depurar deslizes de um sistema que deve espelhar os valores de acatamento de normas legais e morais essenciais. O Supremo não é esfera representativa do povo. Mas, o guardião da Constituição que tem com sua atuação angariado uma legitimidade com a sociedade. Qualquer um dotado de intuição moral há de compreender que as decisões judici ais não são passíveis de revisão por Casas Legislativas”, conclui.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirão nas próximas sessões do julgamento se haverá a cassação automática de mandato de parlamentar após condenação criminal. Os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Marco Aurélio já deram indicativos de que são favoráveis à cassação.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2012, 17h49

Comentários de leitores

15 comentários

Sr. Flávio Haddad

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

O comentário saiu repetido, desculpem.
Minha formação até que foi razoável, comecei em Universidade Federal renomada, mas tive que seguir em uma pequena comunitária, pois por problemas familiares tive de trabalhar durante o dia e estudar durante a noite. Passei na minha primeira prova da OAB, sem cursinho, e com excelente nota. Mas isso não tem importância.
Mas disso que falo, não me importo que ache a pena de morte uma barbárie. Mas não tenho direito de ter opinião contrária? A democracia não é feita disso? O senhor nem me conhece e diz que por que sou advogado tributarista fraudo o sistema, que sou corrupto, que defendo que a lei deve garantir o patrimônio dos ricos. Ora, realmente, o ensino jurídico está falido (falácia de envenenar o poço, não é)!
A propósito, sou contra cotas. Mas respeito a sua opinião, e luto contra manifestando a minha.
Desculpe se o deixei irritado, se minha opinião mexe com seus brios... Também não vou citar Voltaire, que daí já é clichê.

"ESTADO DEMOCRÁTIDO DE DIREITO - Falência do Ensino Jurídico

Flávio Haddad (Advogado Autônomo)

Fico imaginando que Faculdade formou o "colega" que se identifica "andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária" ! É triste ser advogado e ler tantas asneiras ! Revela-se ideologicamente na opção profissional feita, como "advogado tributarista" especializou-se em orientar seu clientes como fraudar o sistema tributário sem serem descobertos ou se forem, as "lacunas legais" lhes garamtem a impunidade. Falar em "intelectuais de esquerda que formaram nossa política criminal" com um Código Penal de 1941 (Getúlio Vargas). Defensor da barbárie (pena de morte), logicamente para defender o que a legislação já garante e o Poder Judiciário mais ainda, o Código Penal para os pobres e negros. O Código Civil para garantir o patrimônio dos ricos !!

Sou cidadão

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

E minha opinião é que temos de ter pressa sim em prender, e devemos punir severamente. Não há mais sequer vergonha em responder a um processo penal.
Os intelectuais de esquerda que formaram nossa política criminal fracassaram de toda a forma. A injustiça social não é a única desculpa para o fracasso da paz social, ela sempre existiu, e sempre pode voltar. A lei penal deve estar preparada aos extremos para manter a ordem e a paz coletivas.
Os "abolicionistas" e filósofos da liberdade, argumentam que temos de dar educação para o povo, condições de vida dignas, também aos presos (para "recuperá-los"). Ora, certo, mas isso não se faz da noite para o dia, pode-se demorar décadas até se atingir um nível razoável destes patamares sociais.
Nossa lei penal deve ser flexível o suficiente para conter extremos como revoluções, e, ao contrário, chega a dar causa de diminuição de pena quando o agente comete o crime incentivado por hordas furiosas, por exemplo.
Ah, não é só a polícia que é falha, não é só o judiciário que é lento e burocrático, a lei é frouxa, cheia de lenga-lenga de intelectual que fez mestrado na Europa e quer aplicar a lei de lá a condições sociais e políticas brutalmente diferentes. No final das contas quem paga a conta é o demos, o povo, com a maior quantidade de homicídios e crimes violentos do mundo.
Obs: Diversas pesquisas demonstram que as pessoas pouco mudam sua índole durante a vida, não são prisões modelos e facilitação de trabalho que vão mudar os criminosos. Geralmente é o ferro da lei mesmo...
Bom, sou cidadão, defensor da prisão perpétua e até da pena de morte em casos extremos. Mas já não sou mais senso comum, já que é "pecado" assumir isso no meio jurídico-acadêmico.

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