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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Medida Provisória que trata dos royalties do petróleo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta segunda-feira (3/12). O texto enviado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff complementa o veto parcial ao projeto aprovado pelos parlamentares. Os porcentuais defendidos pelos congressistas para a distribuição dos recursos foram mantidos, mas a nova divisão só vale para contratos firmados a partir de 3 de dezembro de 2012. Com a nova divisão, Estados e municípios produtores perderão porcentuais dos recursos de royalties e participação especial para quem não produz. A União também terá uma receita proporcionalmente menor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Velocidade questionada
A rapidez entre a decisão da Presidência de vetar projeto de lei aprovado pelo Legislativo e editar Medida Provisória para complementar a matéria vetada foi questionada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. "Se há veto, a matéria tem de ser submetida ao Congresso, para que depois haja sua disciplina", disse o ministro, ressaltando ainda que a edição de MPs sobre assuntos ainda em tramitação pode causar insegurança jurídica. "Parece que vai se tornar rotina a edição de MPs que podem gerar grande insegurança jurídica", disse Mendes, mencionando o recente veto presidencial à Lei dos Royalties e a decisão imediata de editar MP sobre o assunto relacionado ao caso. As informações são do Estado de Minas.


Poder de veto em discussão
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado em Recurso Extraordinário prestes a ser julgado, no qual se discute se o presidente da República pode ou não promulgar parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Congresso pela manutenção ou pela rejeição da parte vetada. O recurso em questão foi ajuizado pelo prefeito de Lagoa Santa (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, que acolheu ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal contra lei municipal de 2007, "por violação do processo legislativo previsto na Constituição Estadual”. As informações são do Jornal do Brasil.


Supersalário suspenso
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, derrubou nesta segunda-feira (3/12) decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de novembro, que determinava o pagamento de salários acima do teto constitucional para 168 servidores do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo. Barbosa suspendeu a decisão até que o Supremo discuta o mérito da questão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reforma política
Há quase duas décadas em debate no Congresso Nacional, a proposta de reforma política volta a ser discutida esta semana. Prestes a deixar a presidência da Câmara, depois de dois anos de mandato, o deputado Marco Maia (PT-RS) quer aprovar diversas alterações na Lei Eleitoral. Nesta terça-feira (4/12), ele se reúne com líderes partidários para tentar viabilizar ao menos um acordo de procedimento para iniciar a discussão da reforma. Antes, o plenário terá que votar três medidas provisórias que estão trancando a pauta da Casa. As informaçõe são da Agência Brasil.


Enganando clientes
Quatro advogados suspeitos de roubar indenizações foram presos na última quarta-feira (28/11), no Trairi (CE). As prisões fazem parte da operação “Trairi Limpo IV”, do Ministério Público em parceria com a Polícia Civil. Conforme a denúncia do MP, o grupo teria se apropriado de mais de R$ 631 mil provenientes de indenizações ganhas pelos clientes, a maioria pessoas pobres e de baixa escolaridade. Na última quinta-feira (29/11), o Tribunal de Justiça do Ceará, por meio do desembargador João Byron de Figueirêdo Frota, negou o pedido de Habeas Corpus ao advogado Guilherme de Araripe Nogueira, um dos presos durante a operação. As informações são do Diário do Nordeste.


Excesso de feriados
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá ingressou com uma ação na Justiça contra o excesso de feriados e pediu para invalidar o feriado do próximo dia 8 de dezembro, quando é comemorado o dia de Nossa Senhora da Conceição, que se tornou feriado de acordo com a Lei municipal 5.576, de agosto de 2012. A CDL entende que o feriado acaba pesando no bolso dos empregadores, ainda mais pelo fato da data cair justamente em um sábado, data preferida pelos consumidores para fazerem as suas compras. De acordo com o advogado da CDL, Otacílio Peron, “o município ultrapassou sua cota, que era de apenas quatro datas, invadindo assim a esfera de competência da União, o que é inconstitucional”. As informações são do Mídia News.


Identificação genética
A criação de um banco de DNA para ajudar na elucidação de delitos nos quais forem encontrados vestígios com materiais biológicos de criminosos passou a ser lei a partir da última quinta-feira (29/11), com a entrada em vigor da Lei 12.654/12, sancionada em maio deste ano, que permite a coleta de perfil genético para identificação criminal. Com a nova lei, o juiz responsável pela investigação criminal poderá ordenar a identificação criminal do suspeito, por sua própria iniciativa ou em resposta a pedido do delegado de Polícia, do promotor de Justiça ou da defesa do acusado, para confronto com os vestígios encontrados no local do crime. Além disso, no momento da condenação, o juiz poderá determinar a coleta do material genético do condenado por crimes praticados dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes hediondos. Com informações da Assessoria da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.


OPINIÃO
Veto equilibrado
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que o veto da presidente Dilma Rousseff na lei de distribuição dos royalties do petróleo é oportuno. Para o jornal, mudanças para melhor aproveitar os recursos do pré-sal devem incidir apenas sobre contratos futuros — e sua destinação prioritária deveriam ser áreas estratégicas, como educação e inovação. “Embora deputados e senadores representem suas bases eleitorais, trata-se de reconhecer o que é melhor para o país. Será um desserviço se os parlamentares insistirem em promover ampla distribuição de regalias entre entes federativos”, conclui o jornal.


Veto acertado
A presidente Dilma Rousseff tomou a única decisão possível, dentro da lei, ao vetar a nova distribuição dos royalties do petróleo fixada em projeto recém-aprovado pelo Congresso. A afirmação é do jornal O Estado de S. Paulo, em editorial. Segundo o jornal, “era preciso reafirmar o respeito aos contratos e, portanto, a um princípio constitucional importante para qualquer país civilizado e essencial para o bom funcionamento da economia”. O editorial relembra que o royaltie tem natureza indenizatória. “Políticos de todo o País querem uma fatia maior dos royalties para seus Estados e municípios, alegando os direitos da União sobre as riquezas do subsolo. A alegação pode ter algum peso, mas estariam esses políticos dispostos a partilhar também os custos assumidos pelos governos estaduais e municipais afetados diretamente pelos efeitos ambientais, urbanísticos e sociais da atividade? Qual o sentido indenizatório dos royalties, no caso dos Estados e municípios desvinculados da produção?”, questiona o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2012, 11h05

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