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Exame de Ordem

Câmara rejeita urgência em projeto contra prova da OAB

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (4/12), o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.154/11, que prevê o fim da exigência de aprovação no Exame de Ordem para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. O pedido de urgência foi rejeitado por 233 votos contra 145. Seis deputados se abstiveram.

O autor do projeto de lei é o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que apresentou a proposta e passou a defender a extinção da prova aplicada pela OAB depois que entidades da advocacia manifestaram descontentamento com a indicação do parlamentar para a relatoria do projeto do novo Código de Processo Civil. Na ocasião, a OAB e o Instituto dos Advogados Brasileiros reivindicaram que o posto deveria ser ocupado por alguém de notável saber jurídico. O deputado Eduardo Cunha, que é economista, foi tirado da relatoria.

Os projetos em que se reconhece urgência na tramitação vão para votação direto pelo Plenário da Câmara, sem que seja preciso cumprir o ritual de serem discutidos e aprovados pelas comissões temáticas do Parlamento e pela Comissão de Constituição e Justiça. Para aprovar a urgência, são necessários 257 votos. Eduardo Cunha conseguiu somar apenas 145.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, comemorou a decisão da Câmara. “É preciso elogiar o Parlamento pela serenidade, equilíbrio e responsabilidade no debate dessa questão”, afirmou. Para ele, “o Exame de Ordem é um instrumento que garante o equilíbrio das relações em sociedade a partir de uma boa qualificação da defesa dos cidadãos”.

De acordo com Ophir, o fim do Exame trará desequilíbrio em prejuízo do cidadão. “Nos casos penais, por exemplo, o Estado acusador estará bem preparado e poderá enfrentar uma defesa sem a devida qualificação”, sustenta. “O advogado garante os bens mais caros ao cidadão, como a liberdade, a honra e o patrimônio. Por isso, tem de estar bem qualificado”, defendeu. O presidente da OAB disse que a entidade atenderá sempre a todos os pedidos do Congresso Nacional para discutir a matéria.

Há uma semana, a revista Consultor Jurídico publicou texto que revela, a partir das correções feitas nas provas do Exame de Ordem, deficiência de conhecimento jurídico necessário de muitos candidatos para redigir uma simples petição (clique aqui para ler).

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2012, 21h02

Comentários de leitores

10 comentários

Qual a urgência?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sinceramente, estou há mais de quinze anos na área jurídica e não conheço um único bacharel que, esforçando-se um mínimo, esteja excluído dos quadros da OAB por não ter sido aprovado no exame. Que urgência há em eliminar um exame adotado em todos os países civilizados?

Augustinho José Muchiutti (Funcionário público)

_Eduardo_ (Outro)

para lhe responder, recorro ao popular: um erro não justifica o outro.
Sim, deveria haver exames nas outras profissões também. Um exame de dificuldade média por meio do qual poderia se verificar se o aluno tem os conhecimentos básicos sobre a profissão que pretende exercer.
Por certo a maioria dos formandos não passaria, o que seria extremamente salutar para a sociedade e para os próprios formandos. Com o tempo criaria-se a "estranha" cultura que se deve estudar durante a faculdade; que bebidas e festas, embora façam parte da vida universitária, devem ser intercaladas com doses não homeopáticas de estudo.

erros!

EDEMILSON (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Peço desculpas, desde já, pelos possíveis erros gramaticais - de regência;de pontuação - presentes no meu comentário abaixo escrito. Escrevi rápido (o que não é desculpa!), já que me encontro em horário de trabalho.

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Comentários encerrados em 12/12/2012.
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