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Comentários de leitores

12 comentários

O direito adquirido existe. O respeito a ele, que não.

Marcylio Araujo (Funcionário público)

Na verdade, o direito adquirido, todos sabemos que existe. O correto entendimento e o respeito a ele, que não é efetivo. Sempre que o governo (e não a Nação), por seus interesses escusos, desedja economizar, o faz cortando direitos na folha de pagamentos. Como no exemplo do aposentado Ricardo e no da aposentada da Prefeitura de Novo Hamburgo, citado no próprio livro da Dra. Lilian: a interpretação é para ser draconiana. Ora, se a lei anterior autorizava, a lei nova não pode cassar direitos adquiridos. Sinceramente, espero que o ministro Marco Aurélio mantenha sua posição no R.E. 657.989. Pois que não se trata apenas da palavra: se salário ou remuneração. Trata-se de alimentos! Melhor a Dra. Lilian fazer sua prova de fogo em assunto mais nobre. Pois que nesse, lançará muitas pensionistas na insegurança e desesperança juducuária. Marcílio/Rio.

Xiiiiii... mais um melindrado de plantão.

Elza Maria (Jornalista)

Nunca se viveu o suficiente para ter visto de tudo. É de doer o coração. Patético, ver que alguém possa sentir-se ofendido por ser chamado de cara-pálida. Por acaso isso é algum palavrão? A expressão significa originalmente pessoa de cútis branca. Porém, tornou-se de uso popular, sendo empregada, como ensina Houaiss (o pai dos burros), ‘como interlocutório pessoal, expressa estranhamento ou oposição entre pessoas’. ‘Cara-pálida’ é normalmente usado espirituosamente. Jamais um dito ofensivo. Nem mesmo comporta tal expressão uma intenção ofensiva. Portanto, doutor ADEVOGADO, se o senhor se sente ofendido por tão pouco, aceite um conselho: procure um bom profissional para uma terapia de apoio, pois deve estar com a autoestima em baixa e a sensibilidade melindrosa à flor da pele, pois sentir-se ofendido quando não houve invectiva alguma nem intenção de ofender é um sinal dessas patologias e o último a perceber é sempre o paciente. Outro conselho: quem não gosta de discutir com desconhecidos, nem de ter seus atos comentados, não sai de casa, nem publica comentários na Internet. E tenho dito. Sem ofensas, tá?!

A CF/88 não define o que é Direito Adquirido

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Com todo respeito à ilustrissima Doutora, não concordo quando afirma que não existe direito adquirido quando o contrato é com a administração pública.
Sob o meu ponto de vista o direito se aquire no momento em que um contrato é assinado, visto que ao faze-lo as partes definem como e quanto vai ser o bônus e o ônus de cada contratante. Apesar de falarmos em lei, que se modifica com o tempo face as mudanças da economia e da própria sociedade,que regula a relação Estado X Sociedade, ainda assim o direito adquirido nasce no contrato e não pode ser alterado durante seu curso. Podemos citar o código penal para extrair um principio seu que diz que a lei penal não retroage, a não ser pára beneficiar o Réu, este principio traz o entendimento de que se um determinado crime novo incluido no código penal fosse aplicado retroativamente estaria a se punir um individuo porque cometeu um ato que não sabia seria ilicito e se soubesse não cometiria.
Os contratos tem em si inseridos os mesmos principios, ou seja, se o contratante que inicia o contrato com ônus tiver duvidas quanto ao cumprimento do contrato por parte do outro contratante quando este tiver que cumprir sua parte no contratado obviamente não contratará com este, neste caso a Previdência Social, alias este é um contrato de adesão e de filiação obrigatória, o que já configura um abuso. Ademais a CF/88 não define o que é direito adquirido, quem define de forma explicita é a LICC em seu artigo 6º, paragrafo 2º. Nesta linha de raciocinio fica claro que as reformas da previdência são inconstitucionais.

Quanta audácia.

Lucas Ramalho (Advogado Autônomo - Criminal)

Senhora Elza Maria,
Eu não tinha visto o título da obra. A razão é simples: li só a partir das perguntas.
Me impressiona sua ousadia, chamar um desconhecido de cara-pálida. É uma atitude desprezível, fruto de uma consciência cívica insipiente.
Não é do meu feitio discutir (principalmente com desconhecidos), todavia, a mim você deve respeito.
Ademais, se jornalista 'diplomada' você for, deveria dar mais importância ao que lhe foi ensinado, a ética.

Ô Cara-Pálida, ‘cê não leu a matéria não?

Elza Maria (Jornalista)

O título da obra está no texto da matéria, e é um link em cor azul que já remete quem clica sobre ele para a página onde se pode adquirir o livro. Poxa, cara-pálida, leia com mais atenção.

Obra

Lucas Ramalho (Advogado Autônomo - Criminal)

Gostei muito da entrevista. Alguém poderia me informar o título da obra? Desde já, agradecido.

Excelente a entrevista e os comentários.

Ricardo, aposentado (Outros)

Excelente a entrevista e os comentários do advogado autônomo Dr. Sérgio Niemeyer, que a contrapõe em parte.
Mas essa questão do direito adquirido precisa mesmo ser esclarecida pois, para um leigo em direito, a impressão que passa é que o dispositivo maior, CF, art. 5º, XXXVI, de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." é aplicado segundo o "sabor" daqueles que detém o poder de aplicá-lo.
Relato, p.ex., um caso pessoal. Como servidor público havia já incorporado ao meu patrimônio funcional diversas vantagens pessoais, inclusive decorrente de decisão judicial transitada em julgado, como anuênios, incorporação de funções, etc e tal. Monetariamente falando, ditas vantagens pessoais correspondiam a 50% da remuneração auferida ao cargo em final de carreira. Tendo por base um outro dispositivo constitucional (CF, art. 39 § 8}, a minha forma de remuneração foi alterada para subsídio (parcela única) e as vantagens pessoais que estavam incorporadas ao meu patrimônio funcional foram congeladas e absorvidas por reajustes futuros, amargando um congelamento salarial de mais de 7 anos. No caso, tenho sérias dúvidas sobre qual das teorias, subjetiva (Gabba) e objetiva (Roubier), foi aplicada.

A claudicância dos tribunais convém a interesses escusos (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa aparente incoerência apontada pela entrevistada funda-se no errôneo entendimento de que a lei, toda lei, deva e possa ser sempre interpretada. Tanto a prodigalização da interpretação dos textos legais quanto a claudicância dos tribunais convêm para a defesa e sustentação escusa e dissimulada dos interesses do Estado em detrimento do indivíduo e de certos grupos economicamente poderosos e para o enfraquecimento de outro.
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Não é, portanto, exclusividade da matéria sobre os direitos adquiridos que esse fenômeno acontece. Tampouco me parece tão difícil, em termos racionais, a compreensão das teorias subjetiva (Gabba) e objetiva (Roubier) do direitos adquiridos e da irretroatividade das leis.
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Veja-se o exemplo da odiosa Súmula/STJ nº 283. A partir da edição da LC 105/2001, que disciplina o sigilo de operações financeiras criando deveres jurídicos das entidades que menciona, o STJ aplicou-a às avessas para declarar que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras ou equiparam-se a instituições financeiras e por isso também podem praticar juros às taxas que bem entenderem, não se lhes aplicando a Lei de Usura, que de resto é a lei aplicada a toda pessoa, física e jurídica, exceto às instituições financeiras, por mais absurdo que isso seja.
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(CONTINUA)...

A claudicância dos tribunais convém a interesses escusos (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Também não tem sentido pretender que relações jurídicas de trato sucessivo, só porque contratadas numa determinada época, fiquem fora do alcance de uma lei nova que visa, justamente, regular tais relações para escoimá-las ou evitar que produzam certos efeitos considerados nocivos pelo legislador. Nesses casos, a lei nova deve alcançar sim os atos ou negócios jurídicos em vigor no diz respeito aos efeitos que produzirão já sob os auspícios da nova lei. O que deve ser vedado é que alcancem os efeitos já produzidos e sedimentados. Assim, por exemplo, se a nova lei proíbe determinada sistemática de reajustamento de preços em contratos de planos de saúde, os reajustes anteriores a ela já praticados estão cobertos pelo manto do ato jurídico perfeito e a nova lei não os atingirá; porém, os novos reajustamentos deverão observar o que dispõe a nova lei, porque nesses casos a matéria passou a ser cogente. Pensar de modo diverso significaria ter de respeitar, por exemplo, o contrato de compra e venda para entrega futura de bem que venha a ser depois, por nova lei, considerado ilícito (v.g., drogas) e aceitar tal transação como lícita, o que é absurdo.
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(CONTINUA)...

A claudicância dos tribunais convém a interesses escusos (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Portanto, o de que precisamos é pôr um freio sobre a interpretação desbragada da lei e exigir que os juízes apliquem-nas, cumprindo assim o compromisso moral que assumiram quando prestaram juramento ao tomarem posse do cargo.
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Dou outro exemplo. A famigerada Súmula/STJ nº 7 diz que a pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial. Pois bem, só se prova matéria de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito de fundo objeto da demanda. No entanto, o STJ vem aplicando essa súmula para negar conhecimento aos recursos especiais, consultando suas próprias conveniências ou seja lá de quem mais for, em matéria exclusivamente processual, como é, por exemplo, a questão dos honorários advocatícios irrisórios ou elevados. Mas quando acha conveniente, seja por entender que os honorários, apesar de fixados dentro do limite legal, portanto, sem nenhuma ilegalidade plausível, seja por entender que são irrisórios, o STJ aceita o recurso especial sobre tal matéria e revê os honorários fixados, seja para reduzi-los a um patamar, aí sim, via de regra ilegal porque abaixo dos limites fixados em lei, seja para majorá-los, aí também, via de regra, apenas mitigando a ilegalidade, porque nunca os fixa dentro dos limites legais.
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(CONTINUA)...

A claudicância dos tribunais convém a interesses escusos (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A respeito dessa questão, o fato mais gritantemente grotesco e carecedor de qualquer explicação razoável é o julgado do STJ no Edcl no Edcl no Edcl no REsp 735698-RJ. A turma julgadora acompanhou a relatora «in totum» no julgamento do REsp, do 1º EDcl e do 2º EDcl. No 1º EDcl, o STJ supriu omissão pronunciando-se sobre os honorários, que foram fixados em 6% sobre o valor da causa (já há aí uma ilegalidade, pois a lei manda que sejam fixados entre 10 e 20%, e não abaixo de 10%). O 2º EDcl foi manejado para questionar o elevado valor nominal dos honorários que resultariam da incidência da alíquota de 6% sobre o valor da causa. A turma rejeitou-os por unanimidade, acompanhando o voto condutor da relatora. O 3º EDcl foi agitado com a mesma finalidade: rever o valor dos honorários. Como aí já era outro o relator, o 3º EDcl foi acolhido integralmente para reduzir os honorários, que foram reduzidos de 30 milhões para 1,5 milhão. Ou seja, uma redução de 28,5 milhões. Se aplicassem a lei, que deveria ser soberana, já que estamos ou deveríamos estar sob seu império e não sob o império dos juízes, o valor teria de ser fixado entre 50 milhões, no mínimo, e 100 milhões, no máximo. É o que diz a lei. Mas, ao que parece, no Brasil, o que diz a lei e nada é a mesma coisa. E um povo que gosta de salvadores da pátria e super-heróis da capa preta, não entende os riscos que isso representa. A lei que deveria ser uma só e a mesma tanto para o povo, para o indivíduo e para o Estado, passa a ser uma para cada um.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Qualidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A obra da Entrevista parece ser excelente, e merece uma aquisição.

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