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Informação nominal

Justiça Federal no RJ deve divulgar seus salários

O ministro Dias Toffoli determinou, em liminar, que a Justiça Federal do Rio de Janeiro identifique nominalmente a remuneração de seus servidores. A divulgação estava suspensa por decisão da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária no Rio de Janeiro, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro.

O entendimento da Justiça Federal era contrário à resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamentou a divulgação de salários após a vigência da Lei de Acesso à Informação. O relator do processo, ministro Antonio Dias Toffoli, derrubou a decisão de primeira instância, dizendo que as normas do CNJ só podem ser questionadas no STF.

No dia 3 de julho, o CNJ determinou que tribunais de todo o país divulgassem informações completas sobre a remuneração de juízes e servidores. As informações devem estar nas páginas dos tribunais na internet, com nome, cargo que ocupa e valores recebidos no mês. O tribunal também deve informar sobre vencimentos extras, como abonos de permanência e diárias, além de descontos feitos na folha de pagamento com impostos e previdência. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2012, 7h40

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