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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O relator do caso do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, começou a proferir na quinta-feira (30/8) seu voto referente aos empréstimos supostamente simulados do Banco Rural para Marcos Valério e o PT, que teriam irrigado o esquema. Barbosa concordou com a tese de que os empréstimos eram falsos e leu partes de laudos e perícias que comprovaram as fraudes. As informações são do jornal O Globo. Leia mais na ConJur.

Conflito de interesses
O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, afirmou em plenário que a Lei 12.232 foi modificada propositalmente para influenciar o julgamento do mensalão e beneficiar alguns dos réus. Apresentada em 2008, a norma trata da contratação de publicidade por órgãos públicos e, durante sua tramitação na Câmara, foi alterado por deputados do PT e do PR, partidos que têm membros entre os réus. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Lavagem e renúncia
Depois de receber na quinta-feira mais uma condenação STF, desta vez por lavagem de dinheiro, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) renunciou à candidatura a prefeito de Osasco e foi obrigado a aceitar o vice da chapa, Jorge Lapas, como seu substituto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


Regulamentação às elétricas
Com a Medida Provisória 577, assinada na quarta-feira (29/8) pela presidente Dilma, o governo evitará que as concessionárias do setor elétrico recorram à recuperação judicial e possibilita uma intervenção direta em empresas que enfrentam dificuldades financeiras. "As elétricas estarão sujeitas agora a uma regulamentação mais rigorosa, que lembra a adotada para os bancos", afirma o advogado Alexandre Faraco. As informações são do jornal Valor Econômico.


Araguaia
Pela primeira vez desde a democratização, uma ação criminal proposta contra um militar por atos cometidos durante a ditadura foi aceita pela Justiça brasileira. O Tribunal Regional da 1ª Região decidiu receber as denúncias referentes ao major reformado Lício Augusto Maciel e ao coronel reformado Sebastião Rodrigues de Moura, mais conhecido como Major Curió. Ambos são acusados pelo crime de sequestro. As informações são do jornal O Globo.


Código da mineração
Apesar da intensa pressão das mineradoras, que ameaçam até mesmo ir à Justiça para conseguir a liberação de licenças de pesquisa e de lavra, o governo está decidido: reterá a maior parte dos pedidos para exploração e produção em novas jazidas até a entrada em vigência do futuro código de mineração. As informações são do jornal Valor Econômico.


Precatórios
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça mostra que as dívidas de estados e municípios com precatórios chegaram a R$ 94,3 bilhões no primeiro semestre. No último estudo, promovido em 2009, a dívida era de R$ 84 bilhões. Maior do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo é o que administra a maior soma: R$ 51,8 bilhões em 40 mil processos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Carga rápida
O CNJ suspendeu norma da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de São Paulo que passou a exigir de advogados, sem procuração nos autos, autorização judicial para a retirada de processos dos cartórios judiciais. É a segunda vez que o órgão analisa a chamada "carga rápida". As informações são do jornal Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Escolha é do paciente
O Conselho Federal de Medicina editou uma resolução que dá ao paciente o direito de não receber tratamento considerado inútil em casos de doenças terminais ou estados vegetativos. A medida, divulgada na quinta-feira, determina que o paciente, em estado são, poderá informar o médico sobre que tipo de tratamento deverá receber quando estiver inconsciente e sem chance de cura. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2012, 11h06

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