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Valor irrisório

STJ eleva de R$ 15 mil para R$ 300 mil honorários

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil o valor dos honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por renúncia da Fazenda Nacional. Por maioria de votos, os ministros consideraram que a renúncia só ocorreu após a contestação da cobrança. De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação de verba honorária deve ser feita com base em critérios que levem em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional.

O relator do caso, ministro Humberto Martins, afirmou que, mesmo a ação tendo sido extinta por requerimento da Fazenda Nacional, é preciso considerar o trabalho e a responsabilidade dos advogados e o tempo exigido para o serviço.

Segundo os advogados, o valor inicial da execução fiscal promovida em março de 2005 era de R$ 312 milhões — atualizados, ultrapassam R$ 720 milhões. A dívida foi contestada em exceção de pré-executividade, com a alegação de inexistência de título líquido, certo e exigível.

Em primeiro grau, a verba honorária de sucumbência foi fixada em R$ 500. Ao julgar apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região elevou-a para R$ 15 mil. Ainda assim, os advogados alegaram que o montante era irrisório, pois representava 0,0021% do valor atualizado da causa.

Humberto Martins ressaltou que o STJ só modifica valores de honorários quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. No caso, ele entendeu que o montante era mesmo irrisório, razão pela qual acatou Agravo Regimental para dar provimento ao Recurso Especial, elevando os honorários sucumbenciais para R$ 300 mil. Os demais ministros da Turma acompanharam o voto do relator, com exceção do ministro Herman Benjamin, que ficou vencido.

Como terceiros interessados, a Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu para ser admitida no processo na qualidade de assistente simples, e o Conselho Federal da OAB pediu para entrar como Amicus Curiae.

O ministro Humberto Martins observou que as instituições não faziam parte do processo e que não foi demonstrado o interesse jurídico. Diante da inexistência de previsão legal para o ingresso na ação, os pedidos foram negados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1307229

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2012, 10h16

Comentários de leitores

7 comentários

R$ 500,00 no Primeiro Grau ?

MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)

Sem comentários.

Princípio superior do "ACHISMO MAGISTRAL"

Bruno W (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Infelizmente as decisões de nosso judiciário têm se pautado pelo principio supremo do "ACHISMO MAGISTRAL"(acima até mesmo da famosa Norma Fundamental de Hans Kelsen), segundo o qual o Magistrado decide conforme ACHA.
E estão reiteradamente ACHANDO:
- Que para fulano que foi ofendido moralmente R$ 2.000,00 está de bom tamanho;
- Que para o Dr. "Adevogado", "R$ XX,00" de honorários é suficiente;
- Que recesso de final de ano não é necessário, pois o advogado é autônomo e pode programar suas férias quando bem quiser (se esquecendo que não existe advogado substituto, ou prerrogativa para devolver autos sem manifestação em razão do gozo de férias ou acumulo de serviço).
Enquanto isso a OAB faz campanha interna para valorização da advocacia (?!?!?!). e a Magistratura investe (nosso dinheiro) em comunicação social para melhorar a imagem da instituição (http://www.conjur.com.br/2012-ago-28/magistrados-aprovam-investimento-comunicacao-melhorar-imagem)
O jeito é aguardar a próxima greve do judiciário (magistrados e servidores), já que nós advogados não podemos fazer greve nem protesto....
Dormiremos com mais essa

Ainda é irrisório.

Bruno W (Advogado Autônomo - Trabalhista)

R$ 300 mil para uma causa de R$ 720 milhões, é pouco. A decisão desprestigiou o exito do trabalho dos advogados.
Perceba que a verba honorária corresponde a 0,042% do valor da demanda.

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