Senado cria comissão para reformar Lei da Arbitragem

O Senado criou, nesta quarta-feira (29/8), uma comissão especial para reformar a Lei de Arbitragem, que está prestes a completar 16 anos de vigência. A comissão será presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e é composta por outros cinco estudiosos do tema, entre eles o ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Marcelo Nobre.

O requerimento — clique aqui para ler — para a criação da comissão, aprovado em plenário nesta quarta, foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Na justificativa para a proposta, o senador lembra que a arbitragem cresceu muito desde a sanção da Lei 9.307/1996, que regula o tema, e que as regras do instituto precisam ser atualizadas.

“O amadurecimento da arbitragem brasileira nos últimos 15 anos, em razão do definitivo ingresso do Brasil no rol dos principais atores do cenário econômico e comercial mundial, evidenciou ser fundamental que o país acompanhe e se adapte às novas exigências da realidade negocial internacional, a fim de atender satisfatoriamente à complexidade das relações jurídicas modernas”, afirmou o senador.

De acordo com o ministro Salomão, o objetivo da comissão é fortalecer a arbitragem como um meio viável e célere de resolução de conflitos. “Por mais curioso que possa parecer, é o próprio Judiciário que vem fortalecendo e atualizando de forma indireta a Lei de Arbitragem. Os precedentes do STJ vêm no sentido de garantir a autonomia da decisão arbitral”, afirmou.

De fato, a efetividade da arbitragem vem sendo garantida pelos tribunais. Em recente voto, o próprio ministro Salomão decidiu que depois de instalado o juízo arbitral, o Judiciário deve se afastar do processo e toda medida judicial deve ser imediatamente revogada. As medidas judiciais só têm efeito durante a instrução arbitral se suscitada para fazer valer acordo feito durante arbitragem — clique aqui para ler.

O advogado Marcelo Nobre, que também compõe a comissão, afirma que o objetivo é trazer a lei para os dias atuais, “fazendo com que ela contribua com o avanço do Direito e com o desenvolvimento nacional”. Para Nobre, quando bem empregada, a arbitragem se torna uma parceira do Judiciário ao dirimir questões complexas com muito mais celeridade.

Além do ministro Salomão e de Marcelo Nobre, fazem parte da comissão os advogados Caio Cesar Rocha, José Rogério Cruz, Francisco Antunes Maciel Müssnich e Tatiana Lacerda Prazeres.