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Ataques e defesas

IBCCrim pede suspensão do novo Código Penal

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A primeira parte da audiência pública promovida nesta quarta-feira (29/8) pelo IBCCrim sobre o novo Código Penal foi marcada por debates acalorados, provocações e até um manifesto, que pede a suspensão do anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Assinado pelo IBCCrim e pelo Instituto Manoel Pedro Pimentel, da Faculdade de Direito da USP, o documento diz que o novo ordenamento foi conduzido de forma açodada, sem consulta à comunidade jurídica.

“Magistrados, membros do Ministério Público, advogados, delegados de Polícia, professores de Direito Penal e ciências afins não tiveram tempo para opinar sobre uma proposta de crimes e penas dirigidas para milhões de brasileiros”, diz trecho do manifesto.

As entidades reclamam, ainda, que teria havido pouco tempo para a análise do projeto, o qual estaria cheio de “vícios”, como a falta de proporcionalidade entre crimes e penas e uso de linguagem incorreta. “Por todas essas razões apontadas, torna-se imperioso o imediato sobrestamento do projeto nº 236/2012 para a mais ampla consulta à Nação, à comunidade científica e aos operadores jurídicos”, finaliza o manifesto, distribuído no 18º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCrim. Nesta quinta-feira (30/8), o instituto promove a segunda parte da audiência pública.

O ataque
A mesa que conduziu a audiência foi composta por dois críticos do novo Código Penal, o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior e o professor da UFPR, René Dotti. O defensor da proposta de novo ordenamento jurídico foi o relator do projeto e procurador regional da República Luis Carlos dos Santos Gonçalves.

Reale Júnior e René Dotti chamaram o novo Código Penal de "Projeto Sarney" e foram bastante aplaudidos em suas exposições, inflamadas e contundentes. “Isso fará vergonha à comunidade jurídica internacional”, afirmou Reale.

O seu companheiro de mesa e ideias, Rene Dotti, que chegou a fazer parte da comissão de juristas responsáveis pela elaboração do projeto, falou por que abandonou o grupo. “Fui a uma das audiências públicas pautadas pelo interesse da mídia e grupos de pressão, onde nada de concreto pude fazer”, justificou.

Ele exibiu uma lista com diversos artigos dos quais pinçou o que seriam, em sua avaliação, erros e aspectos problemáticos. “Não há no projeto Sarney a cominação da multa, a não ser em casos excepcionais. É só prisão”, citou como exemplo.

Outro ponto para o qual ele chamou atenção refere-se aos prazos de prescrição. “Agora, senhores advogados, a Polícia pode gastar na investigação e o MP pode gastar em pensar a denúncia até a véspera da prescrição da pena em abstrato. Isso é um atraso.”

Dotti também atacou a cláusula que preserva movimentos sociais do crime de terrorismo. “Essa proposta de exclusão é claramente inconstitucional”, afirmou, citando o MST. “Por que não dizer aqui abertamente? O MST tem proposta altamente social sem dúvida nenhuma. Nada contra o MST como instituição, mas sim quando comete crime.”

Miguel Reale Junior centrou suas críticas em aspectos relacionados a questões teóricas do Direito e foi bastante irônico. “O projeto liberal propõe aos jornalistas uma pena oito vezes maior do que propunha a lei de imprensa, que foi considerada um entulho autoritário”.

A defesa
Em sua exposição, o relator do novo Código Penal, Luis Carlos dos Santos Gonçalves, reconheceu que há falhas no texto. Ele fez um resumo das principais propostas apresentadas. Segundo ele, a adoção do novo Código Penal pode trazer benefícios para cerca de metade dos 471 mil presos no Brasil. “O nosso projeto é descriminalizador e descarcerizador”, declarou. “As maiores críticas que temos recebido é pelo caráter liberal. Vozes que vocês conhecem estão clamando por aumento de penas e redução de benefícios.”

Segundo Gonçalves, o novo CP reduzirá o número de tipos penais em vigor, que atualmente seriam 661, de acordo com seus cálculos. Com o novo diploma, esse número cairia para 374, já contando o Tratado de Roma. Apesar da enxurrada de críticas que e texto recebeu, o redator levou com bom humor o rótulo de "Projeto Sarney" dado por seus colegas ao novo Código Penal. “Para nós, é um avanço. Até outro dia, ele era conhecido como 'Pojeto Cabaré', pois previa a descriminalização das casas de prostituição”.

 Clique aqui para ler o manifesto do IBCCrim.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2012, 11h24

Comentários de leitores

5 comentários

Colega Marcos Alves Pintar

Luciano L. Almeida (Procurador do Município)

Quem acompanha a ConJur sabe da sua constante colaboração crítica; às vezes concordo com sua posição, às vezes discordo. Nessa oportunidade, faço minhas suas palavras. O Sr. disse o principal. Quem convive no ambiente acadêmico e na vida prática - seja na advocacia, no MP, ou na toga - ao mesmo tempo sabe que temos inúmeros juristas suficientemente competentes para elaboração de um novo código penal em verdadeira consonância com os preceitos constitucionais e moderna orientação doutrinária em matéria penal. Pena que assim não fora feito. Complemento esta parte com os seus comentários.

Falta sinceridade

mat (Outros)

Não vi uma única matéria em que o Código fosse apresentado como realmente é: extremamente liberal.
No ibccrim, o relator sustenta que o código é liberal, mas em todas as matérias veiculadas na imprensa destacam, os membros da comissão (8 advogados e o LFG), aspectos que levam os leigos a entenderem a proposta como um avanço contra a impunidade. Impunidade que, ao lado do sistema de execução penal, é o verdadeiro problema do sistema penal. Que tenham a decência e honestidade intelectual de anunciar que propõe um Código liberal em suas entrevistas aos jornais e às tvs.

Não existe desde 2009?

LHS (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Então avise o Planalto que o CP compilado está incorreto, pois lá no site de legislação ainda consta o "nomem juris" do art. 229, firme e forte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
.
Ah, a inclusão digital...

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