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Lei de licitações

Ex-desembargador é condenado por improbidade

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou seu ex-presidente e desembargador, hoje advogado, Francisco Xavier Medeiros Vieira, por ato de improbidade administrativa cometido no decorrer da obra de construção do anexo da corte. Também foram condenados, pelo mesmo crime, a Construtora Erevan Engenharia e o servidor público Aldo Luiz Eickhoff. 

Segundo o processo, a empresa Erevan, vencedora da concorrência pública realizada no ano 2000 para a construção do anexo, teria contratado por R$ 36 mil o então servidor Aldo Luiz Eickhoff, que elaboraria os projetos complementares necessários à obra. A contratação, apesar de ilegal por violar a Constituição Federal e a Lei de Licitações, contou com a chancela do então presidente do tribunal, desembargador Francisco Xavier Medeiros Vieira.

Relator do processo no TJ-SC, o desembargador Luiz Cézar Medeiros considerou em seu voto que "o então presidente do tribunal não poderia compactuar deliberadamente com a ilegalidade". Vieira foi condenado ao pagamento de multa civil de R$ 5 mil; o servidor Aldo Luiz Eickhoff ao pagamento de multa de R$ 10 mil; e a empresa Erevan Engenharia S/A ao pagamento de multa de R$ 30 mil, além da proibição à realização contratos com o Poder Público por três anos.

Medeiros Vieira já interpôs recurso de Embargo de Declaração. Cabem recursos aos tribunais superiores.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital, e assinada pelo promotor Aor Steffens Miranda. No primeiro julgamento, o Ministério Público de SC sustentou que "a contratação afrontou os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, uma vez que o servidor teria, inclusive, a responsabilidade de fiscalizar as obras a serem realizadas". A sentença foi de improcedência dos pedidos, levando ao recurso de apelação do MP SC ao Tribunal estadual. Com informações da assessoria de imprensa do MP-SC e do site Espaço Vital.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2012, 14h35

Comentários de leitores

1 comentário

TJ-SC condena ex-desembargador, empresa e servidor por impro

Tesabojo (Advogado Autônomo - Tributária)

Se houver coragem, deveriam acabar as influências que exercem nos Tribunais, ex-desembargadores que voltaram a advogar, filhos de desembargadores, amigos e parentes. Hoje há uma concorrência desleal e predatória entre os advogados honestos e combativos contra os ineficientes protegidos, que são também as Fazendas Públicas e similares.
Com todo o respeito, exerço o sagrado direito de expressão de liberdade.
Para isto cito o Min. Marco Aurélio sobre o caso da marcha da maconha em:
http://noticias.uol.com.br/album/110615frases_STF_maconha_album.jhtm?abrefoto=9#fotoNav=12
"A liberdade de expressão não pode ser tida como um direito de falar aquilo que as pessoas querem ouvir. Liberdade de expressão existe para proteger as manifestações que incomodam agentes públicos e privados."
Os colegas combativos que lutam arduamente para manterem-se e seus filhos e educá-los e os que são realmente sinceros e justos entendem o dito acima.
Caxambu, 30/08/2012.
J. Bosco - advogado em Caxambu - MG

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