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Ações em comum

STJ livra Petrobras de indenização bilionária

De forma unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso da Petrobras e decidiu pela extinção do processo que pedia indenização de R$ 25 bilhões à Porto Seguro Imóveis Ltda, acionista minoritária da Petroquisa. No entendimento do relator, ministro Massami Uyeda, ficou caracterizada a confusão entre credor e devedor mencionada no artigo 381 do Código Civil de 2002, que diz: “extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.”

O relator destacou que a Petrobras recentemente incorporou a Petroquisa, o que fez surgir a confusão entre as figuras do credor e do devedor, já que o processo poderia levar a Petrobras a ter que indenizar acionistas da Petroquisa, que, após a incorporação, passaram a deter ações da própria Petrobras. Ele lembrou que a empresa estatal se submete a políticas de governo. Para o ministro, eventual recusa da estatal em receber títulos públicos da União seria o mesmo que afirmar que o governo federal daria um calote aos donos dos papéis.

A Porto Seguro Imóveis havia ajuizado ação contra a Petrobras sustentando ter sido lesada com as decisões da empresa, alegando ter recebido títulos por valor superior ao reconhecido pelo mercado durante a privatização de petroquímicas no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Os ministros se basearam no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar o processo extinto com análise de mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2012, 20h38

Comentários de leitores

1 comentário

Ações de indenização face empresas estatais

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Advogados que militam na advocacia judicial sabem da dificuldade, ou quase impossibilidade, de obter sentença favorável, transitada em julgado, de ações movidas em face da União, Estados, Municípios, Empresas Estatais, Petrobras, Eletrobras, Banco Central do Brasil, Concessionárias de Serviços Públicos, e outras semelhantes. Normalmente as ações são procedentes em 1º grau, os Tribunais de Justiça Estaduais confirmam as sentenças de 1º grau, mas...quando os recursos são impetrados para os Tribunais Superiores, o "lobby" governamental é indestrutível e os ilustres Magistrados destes Tribunais "inventam" firulas jurídicas e "caçam" as decisões estaduais na "mão grande", depois de décadas de recursos e mais recursos. É o que deve ter acontecido neste processo e a acionista minoritária ficou a ver navios... Aviso aos colegas: quando mover ação face as concessionárias de serviços públicos, mova a ação conjuntamente face a União, Estado ou Município concedente do serviço público, e, caso o Juiz de 1º grau ou o Tribunal Estadual exclua a União, o Estado ou o Município concedente, RECORRA, RECORRA SEMPRE, pois o golpe dos Tribunais Superiores é decidir que o responsável passivo é a União, o Estado ou o Município e não a Concessionária do Serviço Público. Esta decisão acontece, geralmente, depois de 10 ou 15 anos, ocorrendo a prescrição para uma nova ação face da União, Estado ou Município, conforme o caso, que foi excluido da lide.

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