A Proposta de Emenda Constitucional que pretende alterar o artigo 105 da Constituição, que trata da competência do Superior Tribunal de Justiça, está em trâmite na Câmara dos Deputados. O texto condiciona a admissão do Recurso Especial à demonstração da relevância das questões infraconstitucionais envolvidas no caso.
Pela proposta, um recurso só será analisado pela Corte Superior se ficar demonstrado que o litígio discutido tem importância generalizada na interpretação e aplicação das leis federais. A PEC 209/2012 insere o parágrafo primeiro no artigo 105, trazendo essa exigência. O recurso só poderá ser recusado segundo esse critério por decisão de dois terços dos membros do órgão competente para julgamento.
O requisito é equivalente ao adotado em 2007 pelo Supremo Tribunal Federal — a chamada repercussão geral — necessário para que os recursos extraordinários sejam analisados. No STF, o filtro conseguiu reduzir drasticamente o volume de recursos. Em 2007, foram distribuídos quase 160 mil recursos. Em 2011, foram 38 mil.
O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, apontou essa medida como extremamente necessária para desafogar o Tribunal, que recebe e julga mais 300 mil processos por ano. Segundo ele, o volume dificulta a prestação de uma Justiça rápida ao cidadão e desvia a função constitucional do STJ.
“Eu sou muito crítico em relação a esses números. Um tribunal superior que julga mais de 300 mil processos por ano não exerce a função para a qual foi criado, que é decidir questões relevantes de direito federal”, disse Pargendler. “O que se vê hoje é que o STJ se tornou uma verdadeira terceira instância, o que torna a Justiça lenta e desacreditada”, concluiu.
Chegam ao STJ milhares de processos com temas corriqueiros, como aplicação de multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia e casos que trazem controvérsias repetidamente decididas pelo próprio tribunal. Essas questões cotidianas devem ser esgotadas em primeiro e segundo grau, defende ele.
Segundo Pargendler, o STJ precisa recuperar sua vocação e esse é o propósito da PEC 209/2012, cujo anteprojeto foi aprovado pela corte. A proposta, antes chegar ao Legislativo, foi entregue em março ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que manifestou apoio também do Poder Executivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.