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PEC da repercussão geral no STJ chega à Câmara

A Proposta de Emenda Constitucional que pretende alterar o artigo 105 da Constituição, que trata da competência do Superior Tribunal de Justiça, está em trâmite na Câmara dos Deputados. O texto condiciona a admissão do Recurso Especial à demonstração da relevância das questões infraconstitucionais envolvidas no caso.

Pela proposta, um recurso só será analisado pela Corte Superior se ficar demonstrado que o litígio discutido tem importância generalizada na interpretação e aplicação das leis federais. A PEC 209/2012 insere o parágrafo primeiro no artigo 105, trazendo essa exigência. O recurso só poderá ser recusado segundo esse critério por decisão de dois terços dos membros do órgão competente para julgamento.

O requisito é equivalente ao adotado em 2007 pelo Supremo Tribunal Federal — a chamada repercussão geral — necessário para que os recursos extraordinários sejam analisados. No STF, o filtro conseguiu reduzir drasticamente o volume de recursos. Em 2007, foram distribuídos quase 160 mil recursos. Em 2011, foram 38 mil.

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, apontou essa medida como extremamente necessária para desafogar o Tribunal, que recebe e julga mais 300 mil processos por ano. Segundo ele, o volume dificulta a prestação de uma Justiça rápida ao cidadão e desvia a função constitucional do STJ.

“Eu sou muito crítico em relação a esses números. Um tribunal superior que julga mais de 300 mil processos por ano não exerce a função para a qual foi criado, que é decidir questões relevantes de direito federal”, disse Pargendler. “O que se vê hoje é que o STJ se tornou uma verdadeira terceira instância, o que torna a Justiça lenta e desacreditada”, concluiu.

Chegam ao STJ milhares de processos com temas corriqueiros, como aplicação de multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia e casos que trazem controvérsias repetidamente decididas pelo próprio tribunal. Essas questões cotidianas devem ser esgotadas em primeiro e segundo grau, defende ele.

Segundo Pargendler, o STJ precisa recuperar sua vocação e esse é o propósito da PEC 209/2012, cujo anteprojeto foi aprovado pela corte. A proposta, antes chegar ao Legislativo, foi entregue em março ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que manifestou apoio também do Poder Executivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2012, 15h41

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