Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Juiz onipotente

Relatório sobre novo CPC na Câmara é autoritário

Por 

Desconsiderando muitas das críticas dos especialistas e dezenas de boas sugestões apresentadas pelos relatores parciais da Reforma do CPC,o relatório do Deputado Sérgio Barradas (PT-BA) mantém e amplia a concentração de poderes nas mãos dos juízes de primeira instância, ao arrepio dos direitos das partes e dos advogados, revelando inequivocamente o autoritarismo que cerca o projeto em tramitação na Câmara. As razões são múltiplas e passamos a enumerá-las:

1. O relatório mantém a eliminação de quase todos os procedimentos cautelares específicos que representam limitações importantes ao poder jurisdicional, tais como: o arresto; o sequestro; a busca e a apreensão; o arrolamento; a caução. A falta dessas disciplinas dará poderes enormes aos juízes em matéria cautelar, colocando em perigo nosso patrimônio e nossa liberdade;

2. O relatório Sérgio Barradas mantém a possibilidade de o juiz conceder medidas cautelares de ofício fora dos casos expressamente previstos em lei (artigo 284);

3. O relatório também mantém expressamente o poder concedido aos magistrados para determinar “a intervenção judicial em atividade empresarial ou similar” (artigo 548), o que significa enorme perigo para a atividade econômica brasileira;

4. Desconsiderando tanto a proposta original do Senado quanto as variadas críticas apresentadas nas audiências públicas e em publicações dos especialistas, as figuras do processo cautelar e das medidas cautelares, tão conhecidas e tão estudadas no Brasil desde os anos 1930 quando veio à luz a doutrina insuperável de Piero Calamandrei, são reduzidas ao instituto da tutela antecipada, o que também contribui para a criação de super juízes e para a mitigação do direito de defesa (artigos 277 a 293);

5. O relatório mantém o exagero e o absurdo de conferir aos juízes de primeiro grau o poder para “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova” (artigo 121, inciso IV), em franca oposição à garantia constitucional do devido processo legal;

6. O relatório Sérgio Barradas preserva a perigossíma autorização dada aos magistrados para, ao “aplicar o ordenamento jurídico”, promover “a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência” (artigo 6º), princípios constitucionais abstratos que se dirigem aos Poderes Legislativo e Executivo e ao Supremo Tribunal Federal — no âmbito do controle de constitucionalidade —, mas não aos juízes de primeira instância;

7. O relatório mantém a eliminação de vários procedimentos especiais — como a ação de depósito, anunciação de obra nova, a reserva de domínio e a prestação de contas pelo devedor —, o que significa que o nosso processo civil ficará mais pobre, já que os procedimentos especiais permitem a adaptação do processo às peculiaridades dos direitos materiais, e mais autoritário, já que os juízes ficarão livres de requisitos e condições para a concessão da tutela jurisdicional. Além disso, o sistema ficará privado dos valores fundamentais representados pela segurança e pela previsibilidade;

8. Ainda no plano dos procedimentos especiais, agora focalizados os de jurisdição voluntária, o relatório Sérgio Barradas equivocadamente se posiciona pela eliminação da “separação consensual”, como se essa fosse a única interpretação possível da Emenda Constitucional 66/2010 (Seção IV, artigos 750 e 751);

9. A eliminação das “medidas provisionais” do CPC de 1973 (artigo 888, incisos de II a VII) e sua pura e simples substituição pelo novo procedimento especial denominado “Das Ações de Família” (artigos 719 a 725) — que não reconhece a figura da “separação”, que submete as causas envolvendo criança e adolescente aos procedimentos do ECA e que exclui a intervenção do Ministério Público, salvo no caso de interesse de incapaz — demanda apreciação cuidadosa em sede legislativa para que não se criem mais problemas do que soluções quando da sua utilização prática pelo Poder Judiciário;

10. O relatório Sérgio Barradas se mostra profundamente autoritário ao não admitir o recurso do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que indefiram a produção de provas (artigo 1.029). É sabido que uma causa é vencida ou perdida em juízo em função das provas que se podem ou não produzir. A ausência do agravo neste âmbito significa ferir de morte as garantias do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, ferir de morte a própria advocacia;

11. Identicamente autoritário se mostra o relatório ao não admitir o agravo de instrumento contra decisões que apreciem a inversão do ônus da prova, a inadmissibilidade da prova ilícita e a prova emprestada. Submeter a reapreciação de tais matérias apenas ao recurso de apelação é praticar injustiça qualificada contra a advocacia e contra a cidadania;

12. Na esteira das críticas constantes dos dois tópicos anteriores, parece também de todo antidemocrática a eliminação pura e simples do recurso de agravo retido que permite hoje o ataque imediato e oral a decisões ilegais que o juiz toma nas audiências de instrução e julgamento. Sem o agravo retido, estaremos submetidos ao silêncio e a decisões incontrastáveis dos magistrados de primeira instância. O relatório Barradas presta seu integral consentimento a mais essa amputação dos direitos da advocacia;

13. A restrição enorme imposta ao agravo de instrumento e a eliminação do agravo retido são apenas dois lados do mesmo caminho que sedimenta o desaparecimento do instituto da preclusão (artigo 1.023, parágrafo único), para as decisões judiciais de caráter probatório. Trata-se de uma justificativa aparentemente legítima, mas que esconde o mais puro arbítrio contra a liberdade de provar;

14. Outro aspecto que revela o inescondível caráter autoritário do relatório Sérgio Barradas é a manutenção da proposta cruel de eliminação do efeito suspensivo da apelação (artigos 1.009 e 1.028). Num país onde 40% das sentenças são reformadas pelos tribunais, não é possível retirar o efeito suspensivo ex lege do apelo sem provocar uma avalanche de injustiças. No Brasil, a maior garantia de um julgamento justo repousa na expectativa de cumprimento do duplo grau de jurisdição. Permitir a execução provisória da sentença, como regra, significará, além de tudo, um enorme retrocesso na nossa cultura jurídica. A eliminação do efeito suspensivo não é necessária, mas sim um choque de gestão que torne o nosso Poder Judiciário uma máquina que trabalhe melhor para a solução dos conflitos — como vem fazendo o Rio de Janeiro, que julga uma apelação em oito meses. Eis a saída democrática para o problema;

15. A arbitrariedade representada pela proposta de desaparecimento do efeito suspensivo da apelação não é compensada pela atribuição de poder ao relator para impedir a execução, (artigo 1.028). A questão é que será imposto um enorme trabalho ao relator para atribuir o efeito suspensivo, já que terá de dar razão ao apelante, e tirá-la do juiz, o que vai significar a necessidade de proferimento de uma decisão bem fundamentada. Pelo contrário, para negar o efeito suspensivo, bastará ao relator sustentar a sentença do juiz por “seus próprios e jurídicos fundamentos”, o que será infinitamente mais fácil. Conclusão: haverá de fato uma avalanche de execuções provisórias se a proposta for aprovada e um risco de muita injustiça ser perpetrada em nome da celeridade processual;

16. Na linha de pensamento de apressar as execuções, segue outra proposição profundamente autoritária sugerida pelo relatório Sérgio Barradas. Trata-se da disposição que institui o que se pode chamar de “apelação de instrumento”, o que vai equiparar, em termos de processamento, a apelação ao agravo (artigo 1.024 e parágrafos). Autoritária a proposta porque, a pretexto de agilizar a execução provisória nos autos que repousam na primeira instância, vai impor ao advogado do apelante a exigência de reprodução completa de todas as peças dos autos para a instrução da petição de interposição do apelo que deverá ser dirigida diretamente ao tribunal. Tornar-se-á muito mais difícil o ato de apelar, o que, somado à facilidade de executar provisoriamente as sentenças, vai criar entre nós uma Justiça de instância única de poderes concentrados e absolutos nas mãos dos juízes de primeiro grau;

17. Se não bastassem os poderes instrutórios, antecipatórios e cautelares quase sem limites concedidos aos magistrados, além dos poderes para executar imediatamente suas próprias sentenças, o relatório Sérgio Barradas também mantém a autoritária forma de punição representada pela sucumbência recursal a ser imposta a quem ousar desafiar a sentença por meio de apelação (artigo 86, parágrafo 1º). O enfraquecimento do duplo grau de jurisdição e, por consequência, do direito ao contraditório e à ampla defesa, estará definitivamente estabelecido entre nós;

18. De todo o exposto e tendo em vista como se encontra projetado o Código de Processo Civil mais autoritário de que já se teve notícia em nossa história, fica também a certeza de que o prevalecimento do relatório Sérgio Barradas poderá representar uma grande porta aberta à incontrolabilidade das decisões, insegurança jurídica e à própria corrupção no seio do Poder Judiciário.

 é advogado e professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP, professor de pós-graduação da Faculdade de Direito de Osasco, coordenador de Direito Processual Civil da Escola Paulista de Direito, mestre e doutor em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2012, 15h34

Comentários de leitores

3 comentários

Costa Machado: Relatório sobre novo CPC na Câmara é autoritá

Tesabojo (Advogado Autônomo - Tributária)

Caros colegas. Já estamos numa ditadura judiciária e que Deus (sem embargos) nos acuda.
Se houver coragem, deveriam acabar já, as influências que exercem nos Tribunais, ex-desembargadores que voltaram a advogar, filhos de desembargadores, amigos e parentes. Hoje há uma concorrência desleal e predatória entre os advogados honestos e combativos contra os ineficientes protegidos, que são também as Fazendas Públicas e similares.
Com todo o respeito, exerço o sagrado direito de expressão de liberdade.
Para isto cito o Min. Marco Aurélio sobre o caso da marcha da maconha em:
http://noticias.uol.com.br/album/110615frases_STF_maconha_album.jhtm?abrefoto=9#fotoNav=12
"A liberdade de expressão não pode ser tida como um direito de falar aquilo que as pessoas querem ouvir. Liberdade de expressão existe para proteger as manifestações que incomodam agentes públicos e privados."
Os colegas combativos que lutam arduamente para manterem-se e seus filhos e educá-los e os que são realmente sinceros e justos entendem o dito acima.
Caxambu, 30/08/2012.
J. Bosco - advogado em Caxambu - MG

Deus nos acuda

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Se o processo já é incerto graças a engenharia jurídica que os juízes exercem em suas decisões, imagino se esse CPC for aprovado. Aí vou fazer pós em futurologia para tentar minimizar os estragos.

Retorno da ditadura

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aprovado esse Projeto só nos resta buscar o aeroporto. O País via mergulhar em uma ditadura judiciária, com os juízes sendo os senhores da vida e da morte de cada um de nós.

Comentários encerrados em 06/09/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.