CNJ quer suspensão de proibição de divulgação de salários

O Conselho Nacional de Justiça encaminhou pedido à Advocacia-Geral da União para que avalie a possibilidade de entrar com uma Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, para suspender decisões judiciais que impediram a divulgação da remuneração dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Paraná  e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De acordo com conselheiro Wellington Cabral Saraiva, ouvidor do CNJ, apesar de a Constituição Federal estabelecer que a competência para julgar atos do CNJ é do STF, é comum a tática de recorrer à Justiça. De acordo com ele, esta é uma forma de deslocar a competência do STF para outras instâncias. “A impetração de segurança e o ajuizamento de outras ações, em situações análogas à acima noticiada, constitui forma transversa de buscar tutela judicial para o descumprimento das decisões do Conselho Nacional de Justiça, mediante a usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal para examinar os atos do Conselho”, explicou Wellington.

No caso do Paraná, o TJ-PR concedeu liminar suspendendo a publicação dos valores recebidos por seus magistrados e servidores. No TRF-4, com sede em Porto Alegre, uma decisão em Agravo de Instrumento suspendeu os efeitos da Resolução 151/2012 do CNJ, que determina a divulgação dos nomes dos servidores e magistrados e dos valores recebidos.

O CNJ intimou, ainda, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região para que cumpra a deliberação do CNJ em até 5 dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.