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Sobras da saúde

SC deve repassar R$ 13 milhões para Florianópolis

A Justiça Federal de Santa Catarina determinou, em liminar, que o estado repasse R$ 13,8 milhões ao Fundo Municipal de Saúde de Florianópolis. O valor é referente a sobras de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) que, segundo a Justiça, foram retidas indevidamente. As informações são do portal G1.

O município de Florianópolis, autor da demanda na Justiça catarinense, apresentou em juízo documentos comprovando o não ressarcimento de AIHs referentes a 2009 e 2010. Para o juiz do caso, Marcelos Krás Borges, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, os argumentos foram suficientes para a concessão da medida cautelar.

Como as principais atribuições relativas ao SUS são de competência do município, “a urgência se torna veemente e evidente, não cabendo a postergação do pagamento de verbas, as quais poderão ser compensadas no futuro”, decidiu Borges. A liminar deve ser cumprida em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Cabe recurso.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2012, 21h10

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