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Liberdades individuais

OAB critica não admissão de HC substitutivo pelo STF

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A Ordem dos Advogados do Brasil vai enviar um ofício ao Supremo Tribunal Federal posicionando-se contra o recente entendimento da 1ª Turma da corte de não mais admitir Habeas Corpus que tem como objetivo substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

A turma reformou o entendimento sobre o assunto no último dia 7, durante o julgamento do HC 109.956. Para a OAB, o novo posicionamento do Supremo é motivo de preocupação, por ser uma “posição limitadora”, que “reduz o princípio constitucional de presunção da inocência”.

No julgamento em questão, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, disse, em seu voto, que “é cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado Habeas Corpus substitutivo”.

O Conselho Federal da OAB, porém, afirma que tal vedação despreza raízes históricas do Supremo, pois o HC substitutivo é valioso e caro às liberdades individuais.

A OAB decidiu enviar o ofício ao presidente da 1ª Turma do STF, Dias Toffoli, após manifestação do conselheiro da entidade Guilherme Octavio Batochio.

Foi justamente Dias Toffoli o único voto divergente no julgamento em que houve a mudança de jurisprudência. “Desde o Código Processual Penal do Império é previsto que sempre que um Juízo ou Tribunal se depare com uma ilegalidade, ele a [ordem] conceda, mesmo que de ofício e mesmo em autos que não sejam de matéria criminal. Eu não vejo como colocar peias à viabilização do acesso do Habeas Corpus como substitutivo do recurso ordinário”, disse o ministro em seu voto.

Clique aqui para ler o ofício.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2012, 16h15

Comentários de leitores

18 comentários

Depois a OAB é culpada!

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sayeg realiza homenagem ao Desembargador Nelson Nazar!!! O mesmo desembargador Presidente do TRT da segunda região que não suspende os prazos, não paga os peritos, quer despejar a advocacia da sala da barra funda, quer abrir 30 Varas em prédio contratado em situação suspeita...
Por essa e outras, sou Marcos da Costa!!

Bobagem

Rinaldo Maciel de Freitas (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A OAB não tem razão em reclamar, fosse um candidato em prova de ordem que fizesse uma redação em prova com esses argumentos certamente seria reprovado.

Via reversa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que deve ser ferozmente combatido no Brasil não são os meios legítimos de se afastar os efeitos de decisões judiciais, mas as ilegalidades cometidas por magistrados. A grande quantidade de recursos e ações originárias fazendo as vezes de recurso existem porque as arbitrariedades são muitas. De um lado, temos uma enorme população formada por "excluídos", no País que figura entre os piores em matéria de desigualdade social. De outro, temos uma magistratura que é muito mais uma casta do que propriamente uma categoria profissional, que subjuga livremente os "desapadrinhados" através de mecanismos diversos sedimentados ao longo de décadas, atuando sempre sem nenhuma legitimidade real (escolhidos através de concursos tão transparentes como a face oculta da lua, ou nomeações puramente políticas, sem qualquer participação do povo) visando favorecer o Estado, as grandes empresas, ou grupos específicos. O resultado não poderia ser outro: um grande número de decisões teratológicas, que dão continuidade ao mecanismo de usar a lei penal para perpetuar o regime de dominação do homem pelo homem inaugurado quando Cabral aqui aportou há 500 anos (e imediatamente passou a subjugar os índios, assim que desembarcou).

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