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Jurisprudência contrariada

Ministro admite reclamação contra cobrança de água

Cobrar água por estimativa a partir do consumo médio contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento é do ministro Benedito Gonçalves Nunes, do STJ, que admitiu uma reclamação contra decisão de Turma Recursal movida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro. O mérito da reclamação será agora julgado pela 1ª Seção.

A 2ª Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio havia dado provimento a um acórdão que proibia à Cedae a cobrança de valores superiores ao consumo de quarenta metros cúbicos. No entanto, a Companhia afirma que a cobrança pelo fornecimento de água deve ser feita pelo consumo efetivo, aferido pelo hidrômetro.

A Cedae também alegou que a posição da Turma Recursal contraria vários julgados do STJ, que reconheceram a impossibilidade de cobrança por média ou estimativa quando há hidrômetro instalado no imóvel, ressoando no entendimento do ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Rcl 9183

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2012, 16h58

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