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Anos de negociação

Advogados e defensores rejeitam reajuste de 15,8%

Nove entidades representativas da Advocacia e da Defensoria Pública Federal rejeitam a proposta de reajuste salarial de 15,8% feita pelo governo. Para a Anadef, Anajur, Anauni, Anpaf, Anpprev, Apafrej, Apbc, Sinprofaz e Unafe, a proposta não repõe nem mesmo perdas inflacionárias.

A proposta, diz nota enviada pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), foi feita depois de três anos de negociação, descumprindo o inciso X do artigo 37 da Constituição, que prevê a revisão anual da remuneração de todos os servidores públicos. Além disso, segundo a entidade, não contempla outros pleitos das carreiras, que envolvem falta de pessoal tanto na carreira quanto nas carreiras de apoio e problemas nas condições de trabalho.

Segundo o comunicado, o governo privilegia a cúpula das carreiras, concretizando a isonomia remuneratória apenas aos ministros e chefes de Poderes.

“A concretização de remuneração isonômica às demais Funções Essenciais à Justiça, prevista na Constituição (Título IV, Capítulo IV e artigo 29, parágrafo 2º, do ADCT), assim como isonomia até mesmo às Procuradorias e Defensorias dos Estados, evitaria o elevado índice de evasão e comprometimento da atividade de defesa da União e de atendimento aos hipossuficientes”, diz a nota.

No comunicado, as entidades clamam por valorização. Em 2010 e 2011, a Advocacia Pública Federal arrecadou ou economizou R$ 2,308 trilhões dos cofres da União, afirmam. Já a Defensoria Pública Federal atuou na solução judicial e extrajudicial de litígios com mais de 1,3 milhão de atendimentos, acompanhando mais de 300 mil ações judiciais perante a Justiça da União e em diversos projetos de assistência jurídica.

Leia a nota divulgada:

Carta aberta à sociedade brasileira

As entidades da Advocacia e Defensoria Públicas Federais, Anadef, Anajur, Anauni, Anpaf, Anpprev, Apafrej, Apbc, Sinprofaz e Unafe, representativas de carreiras consideradas Funções Essenciais à Justiça pela Constituição Federal, informam à sociedade que, após consulta formal aos seus respectivos associados, REJEITAM POR UNANIMIDADE a imposição da reposição remuneratória proposta pelo Governo Federal.

A imposição dessa única e exclusiva proposta, depois de três anos de negociação salarial, é considerada inadequada por sequer repor as perdas inflacionárias, em descumprimento ao art. 37, X, da Constituição, que impõe ao Estado Brasileiro que realize, anualmente, a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos. Além disso, não contempla outros pleitos das carreiras, que envolvem prerrogativas intrínsecas às suas atividades, falta de quadros e de carreira de apoio e deficientes condições de trabalho.

A imposição do percentual de 15,8% desconsidera também que os Advogados da União, Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central são responsáveis pela defesa do Estado, das políticas públicas que beneficiam a população e por grande economia aos cofres públicos, como a defesa de obras do PAC, Copa do Mundo e Olimpíada, arrecadação em juízo de verbas federais desviadas por corrupção, de valores referentes a tributos sonegados, multas impostas por autarquias e agências reguladoras e a defesa do Poder Legislativo e dos parlamentares em juízo.

Os Defensores Públicos Federais realizam a prestação de assistência jurídica ao cidadão carente, exercendo papel fundamental para que o acesso à Justiça seja efetivado a todas as classes sociais do País. Atuam em todo o território nacional nas causas em curso na Justiça Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, mesmo contando com diminuto quadro de membros, incompatível com a complexidade e quantidade de suas tarefas.

Apesar do grave sucateamento que passam a AGU e a DPU, com a falta de carreira de apoio, não provimento de todos os Cargos efetivos das Carreiras, estruturas inadequadas, sistemas informatizados não integrados e deficientes, são inúmeros os resultados positivos, fruto exclusivamente do esforço hercúleo de cada um de seus membros.

Na Advocacia Pública Federal, somados os dados de 2010 e 2011, forameconomizados/arrecadados aos cofres da União R$ 2,308 trilhões, arrecadaram-se 39 bilhões de valores inscritos em Dívida Ativa da União, R$ 3 bilhões de contribuições sociais na Justiça do Trabalho e foi bloqueado ou recuperado R$ 1,3 bilhões desviados por corrupção, isso sem contar a recente recuperação de quase R$ 500 milhões no caso de corrupção do TRT paulista.

A Defensoria Pública Federal atuou na solução judicial e extrajudicial de litígios com mais de 1 milhão e 300 mil atendimentos, acompanhando mais de 300.000 ações judiciais perante a Justiça da União e em diversos projetos de assistência jurídica a grupos menos favorecidos da sociedade, como o Projeto Quilombola , em que a Defensoria, em parceria com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), realizaram ações voltadas para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita às famílias quilombolas em diversos Estados.

A concretização de remuneração isonômica às demais Funções Essenciais à Justiça, prevista na Constituição (Título IV, Capítulo IV e art. 29, § 2º, do ADCT), assim como isonomia até mesmo às Procuradorias e Defensorias dos Estados, evitaria o elevado índice de evasão e comprometimento da atividade de defesa da União e de atendimento aos hipossuficientes. Agrava-se ainda a situação quando o Governo concretiza a isonomiaremuneratória entre os Poderes, prevista no art. 37, XII, da Constituição, por meio do Decreto n 805/2010, apenas aos Ministros e Chefe de Poderes, privilegiando a cúpula das carreiras em prejuízo dos seus membros concursados.

Assim, o Governo Federal distorce, de forma autoritária, a realidade dos fatos, restringindo a discussão apenas ao problema da remuneração, quando na verdade está em curso o desmonte e sucateamento da Advocacia e Defensoria Públicas Federais, com a progressiva evasão de quadros, falta de estrutura física, material, de prerrogativas e de transparência na gestão de pessoal e, ainda, o grande fosso remuneratório em relação às demais Funções Essenciais à Justiça, distorção essa que o Governo Federal simplesmente desconsidera e prefere não enfrentar.

As entidades signatárias, apesar da intransigência do Governo Federal e até mesmo das agressões na mídia aos servidores públicos federais, mantém a disposição de continuar negociando soluções aos problemas vividos pelos Advogados e Defensores Públicos Federais, sem abdicar da luta, caso se faça necessário, uma vez que essas instituições, quando efetivamente valorizadas, realizarão um serviço público ainda de melhor qualidade à sociedade, fim único de um Estado Democrático de Direito e que respeite a Constituição.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2012, 18h27

Comentários de leitores

10 comentários

Quanta balela

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No mais, dizer que a advocacia pública ganha vulto porque seus integrantes foram ou serão indicados ao STF é zombar da boa-fé do cidadão comum. Isso porque advogados públicos são advogados do governo, e acabam sendo indicados para o STF com o fito de continuar a defender os interesses do governo naquela Corte. As nomeações tem caráter exclusivamente político, nada tendo a ver com a qualidade técnica dos membros da advocacia pública. A propósito, veja-se:
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"Dias Toffoli foi um dos maiores equívocos cometidos pelo então presidente, que sempre se orgulhou de jamais ter lido um só livro. Desprezando o sábio preceito constitucional que exige notório saber jurídico, Lula nomeou para o Supremo um advogado de poucos livros, que por duas vezes já tinha sido reprovado em concursos para juiz.
O resultado se viu no julgamento de segunda-feira. Todo atrapalhado, Toffoli não sabia quando estava lendo alguma citação ou falando por si próprio. O mal estar no plenário foi num crescendo. Os outros ministros já não aguentavam mais tamanha incompetência. Toffoli não se comportava como um magistrado, que necessariamente tem de examinar os argumentos de ambas as partes. Limitava-se a citar as razões dos advogados de defesa dos réus, sem abordar nenhuma das justificativas da Procuradoria Geral da República ou do relator." (fonte: http://www.tribunadaimprensa.com.br/?p=46142).

Quem são os ladrões?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De acordo com as informações fornecida pelo AMIR (Outros - Administrativa) logo abaixo, nós cidadãos brasileiros estamos sendo vítimas do maior furto já ocorrido na história da Humanidade. Se tanto dinheiro foi assim "arrecadado" pela advocacia pública, qual foi a sua destinação? Sim porque não vejo nada destes trilhões de reais aplicados em saúde, educação, cultura, segurança pública e outros serviços básicos prestados pelo Estado, e só posso concluir que esse dinheiro foi furtado.

Incentivo a toda sociedade

AMIR (Outros - Administrativa)

De acordo com o último relatório de gestão, a AGU atingiu R$ 2,026 trilhões arrecadados; 31.142 execuções fiscais ajuizadas relativas às autarquias e fundações, com ressarcimento de R$ 24,3 milhões; 1.292 ações de ressarcimento ajuizadas; arrecadação de R$ 1,5 bilhão de contribuições na Justiça do Trabalho; arrecadação de 13,3 bilhões de valores inscritos em Dívida Ativa; bloqueio de R$ 582 milhões desviados por corrupção; vitória na maior ação judicial da história com economia de R$ 2 trilhões; repatriação de obras de arte no valor de U$ 4 milhões; redução da judicialização de matérias pacificadas, através da edição de súmulas, eximindo a interposição de recursos procrastinatórios; acompanhamento diário de 683 ações do PAC e empreendimento estratégicos etc.
A AGU também ganha espaço político. 3 dos 11 Ministros do STF - Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello - ocuparam cargos na instituição. Hoje, o procurador da fazenda nacional Luís Adams, é apontado como favorito à próxima vaga. Com isso, ex-Membros da AGU já serão quase 40% da composição do STF.
Contudo, a AGU, dentre as carreiras jurídicas, tem uma das piores remuneração. Além de ganhar 60% menos que um Juiz Federal ou MPF, os Membros da AGU recebem menos que os Procuradores de 23 de Estados. Ademais, a AGU é uma das poucas carreiras de advogado que não recebem honorários. Por tudo isso, não é à toa que a AGU enfrenta uma debandada de membros a cada vez que outras Instituições abrem concurso, ou simplesmente se licenciam, sem vencimentos, para advogar. Essa debanda maciça gera uma problema: a Administração Federal acaba formando advogados que depois se se voltam contra ela. O reajuste é uma forma de reverter esse quadro. Beneficiará toda sociedade.

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