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O setor postal e reflexos de um julgamento histórico

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Em agosto de 2009, após uma batalha judicial de quase cinco anos, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a quatro, que o monopólio estatal no setor postal está de acordo com a Constituição Federal de 1988. A decisão manteve a exclusividade dos Correios para o transporte e entrega de qualquer tipo de correspondência escrita, inclusive comercial, de interesse específico do destinatário, ao mesmo tempo em que reconheceu que transportadoras privadas não cometem crime quando entregam outros tipos de correspondências e encomendas. Mas a questão está longe de ser considerada definitivamente resolvida. O STF ainda terá de julgar os recursos apresentados pelas empresas privadas de distribuição e logística, além de definir, entre outras questões cruciais, o que é "encomenda" — cuja entrega ficou fora do monopólio.

O tema é polêmico é envolve inúmeras variáveis, além de um mercado bilionário, como mostra Eduardo Molan Gaban, em Regulação do Setor Postal, recentemente lançado pela Saraiva. Gaban é doutor em Direito pela PUC-SP e pela New York University. Mestre em Direito pela PUC-SP e ex-membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o advogado é sócio do escritório Machado Associados Advogados e Consultores e responsável pelas áreas de Antitruste/Concorrencial e Comércio Internacional da banca, leading lawyer pela Chambers and Partners em suas áreas de atuação. No livro, ele traça uma radiografia do setor postal e faz uma análise minuciosa de várias questões que foram ou ainda terão de ser enfrentadas pelo Judiciário brasileiro, muitas delas reforçadas pelas próprias divergências abertas no julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Vale lembrar, que pelo menos três dos seis ministros que votaram de forma favorável à manutenção do monopólio há três anos não participarão do julgamento dos embargos — os ministros Eros Grau e Ellen Gracie, que já deixaram o Supremo, e Cezar Peluso, que completa 70 anos na próxima semana.

Naquela ocasião, os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, respectivamente relator e revisor do atual mensalão, também divergiram. Barbosa integrou a corrente majoritária, enquanto Lewandowski ficou parcialmente vencido, ao defender o fim da exclusividade estatal para correspondências comerciais, como extratos bancários, faturas de cartões de crédito e boletos bancários, entre outras que compõem o principal filão do setor postal. Relator do processo, o ministro Marco Aurélio foi além ao votar pela quebra total do monopólio estatal "em vigor há mais de duzentos anos".

No livro, Eduardo Molan Gaban afirma que serviço postal brasileiro passa por um momento crucial, lembrando que inúmeras ações envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tramitam em varas e tribunais do território brasileiro, discutindo, de uma forma ou de outra, o monopólio legal dos serviços postais à luz da Constituição de 1988. Entre os exemplos citados por ele aparece a batalha judicial travada entre a ECT e  as empresas prestadoras de serviços de água e esgoto, que fazem a leitura do consumo e, de forma simultânea, emitem e entregam a fatura ao consumidor.

Ressalta, no entanto, que a discussão não se limita à perspectiva meramente jurídico-constitucional e que a polêmica deve ser enfrentada por meio de um enfoque multidisciplinar, que permita equacionar inúmeras variáveis, entre as quais a inovação tecnológica, a necessidade de investimentos no setor e a arrecadação tributária, além do próprio desenvolvimento econômico das cidades e do país, como um todo.

Embora apareça no centro das análises, Regulação do Setor Postal não se limita ao mercado brasileiro. Ao contrário, "como forma de potencializar a discussão", o autor recorre às principais teses jurídicas e econômicas prevalecentes em vários países da União Europeia e nos Estados Unidos. Gaban considera "altamente questionável" os argumentos favoráveis à manutenção do monopólio baseados na suposta defesa do interesse público, segurança dos consumidores e universalização do serviço. É preciso — afirma o autor — que o Legislativo e o Judiciário se aprofundem nesses argumentos históricos para se avaliar se são de fato válidos em termos econômicos e reais, "e não simplesmente os aceite como verdade na elaboração de políticas públicas e decisões judiciais".

No caso do embate entre a ECT e as empresas de água e esgoto, o autor entende que tal aprofundamento começa a ocorrer. Ele lembra que as decisões judiciais ainda não são uniformes, mas ressalta que já é possível observar uma tendência do Poder Judiciário no sentido de rever a aplicação e argumentos históricos utilizados pelos Correios — cenário que considera uma decorrência das discussões plenárias ocorridas em agosto de 2009 no STF em torno da reserva legal para as correspondências comerciais, incluindo as contas de consumo. "Essa reflexão é mais que intuitiva no contexto atual", afirma.

Serviço:
Titulo: Regulação do Setor Postal
Autor: Eduardo Molan Gaban
Editora: Saraiva
Edição: 2012 — 1ª Edição
Número de Páginas: 376
Preço: R$ 125,90

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2012, 6h15

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