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Sigilo profissional

Confederação contesta nova lei de lavagem de dinheiro

h) Em vista dessa pletora de dispositivos apontados como ofensivos à Constituição, impõem-se, para concluir, algumas considerações.

Sua natureza veicula o totalitarismo. Primeiro, aquele que se entende como a concentração de todas as pessoas, físicas e jurídicas, instituições etc, como situadas num único plano e portadoras de um dever unívoco. Nessa argamassa homogênea imposta por uma lei, não há espaço para condutas individuais. Todos estão compelidos a um comportamento indiscrepante. Todos são iguais na sociedade e, portanto, a manada mencionada por Nietzche deve ruminar em uníssono. As atividades não se distinguem. Agências do mercado de capitais são embutidas no mesmo labirinto dos profissionais liberais que prestam serviços de assistência aos negócios. Idem, quanto aos bancos, e assim por diante.

Sob esse aspecto, o espectro social é totalizado. Na visão de nosso malsinado legislador, Aldoux Huxley foi pouco imaginativo, pois, em seu "Admirável Mundo Novo", pelo menos a sociedade era quadripartite, enunciada por letras do alfabeto grego.

Assim agrupada a sociedade dos delatores, seu sentido se evidencia: é voltada para os interesses do Estado, tomado pelas algemas de um governo Big Brother, no mais puro estilo do que enunciou o fascismo: nada fora do Estado, nada contra o Estado, tudo dentro do Estado. Assim é, efetivamente, se uma prosaica intermediação feita por um corretor de imóveis torna-o um policial a serviço da COAF. Diga-se o mesmo de um advogado que orientou os negociadores e elaborou o contrato. É, portanto, o conhecido totalitarismo de Estado.

Essa lei nos dá a impressão de que o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, somente é possível sob a mão forte do caudilhismo. A democracia não passa da anarquia, como diziam os sofistas gregos. Destarte, a lei dá um golpe mortal sobre o regime democrático, muito embora permaneça em vigor o nominalismo do Estado de Direito Democrático e Constitucional. Se isso for negado, só nos resta concluir que o espírito dessa lei esteve completamente obnubilado.

A presunção que a lastreia - e toda lei parte de uma realidade presumida, a ser consagrada ou alterada - é a de que todos os brasileiros são desonestos. Do contrário, não seria necessário comunicar seus mais prosaicos negócios jurídicos a um órgão de controle estatal. E todo dinheiro é sujo; portanto, precisa da assepsia, que se faz através das transações jurídicas, reguladas pelas leis civis e comerciais. Os negócios jurídicos, termos que o inesquecível Miguel Reale pôs em substituição a atos jurídicos, são todos contaminados. O direito privado é um conjunto de regras voltado à lavagem de capitais; as riquezas nacionais só podem ser originárias de uma administração pública assaltada, malversada. Em outras nações, a presunção vai no sentido contrário: presume-se a retidão, o caráter dos cidadãos; a infração ao direito é excepcional e, uma vez percebida pelas autoridades competentes, severamente punida. Isso nos leva a supor que o Brasil atual não sobreviverá no interior de um regime democrático. O legislador, dissimuladamente, como não poderia deixar de ser, já pôs essa suposição em plena prática.

A essa planície desértica e inóspita desaguou a corrupção em nosso país. Resta saber se ainda é possível salvar a liberdade. Talvez... Essa salvação só é possível se essa Excelsa Corte, embora ciente do preço da democracia, considere o regime político impregnado de valor maior em relação ao combate ao crime; que obviamente deve se dar, porém nas lindes de uma realidade não opressiva. Portanto, considerar esses dispositivos como afrontosos à estrutura de nosso edifício constitucional - assim como outros semelhantes, em sede própria de legitimidade - é o instrumento à disposição dessa Corte para salvaguardar um regime político pelo qual muitos sofreram e tantos outros sucumbiram. Face a essas canhestras iniciativas legislativas, podemos lembrar a paráfrase romana de que a sorte está lançada.

Por tais razões seguem-se os pedidos adiante formulados.

4. DA LIMINAR.

 

Considerando-se que a Lei ora impugnada entrou em vigor na data de sua publicação, os seus efeitos já se espalham e afetam de forma irreparável os profissionais representados pela Autora. O “fumus boni juris” se mostra presente dado o dever profissional de sigilo, sigilo este que não poderá ser recomposto após a sua quebra, e que restou malferido pela legislação impugnada, acrescendo-se ao fato de que pautando-se pela ética e pelo dever profissional os representados da Autora estarão sujeitos às penalidades da lei, inclusive criminais. Já o “periculum in mora” se mostra também presente pelo simples decorrer do tempo inimigo e que traz consigo a obrigação da prática dos atos reputados inconstitucionais na presente ação.

 

Portanto, configurados os requisitos gerais das cautelares, pede a autora a suspensão cautelar da eficácia das regras impugnadas, até o julgamento final do mérito desta ação direta, para que direitos subjetivos eventualmente malversados pelas normas inconstitucionais não restem irremediavelmente prejudicados.

5. DO PEDIDO.

Em face do exposto, a Autora, investida de pertinência temática, uma vez que os artigos de Lei ora impugnados impactam diretamente sobre as atividades dos profissionais liberais representados pela Confederação, pede a procedência da ação, para declarar-se a inconstitucionalidade:

(a) do art. 2º da Lei nº 12.683/2012 que deu nova redação ao art. 10 da Lei nº 9.613/98;

 

(b) do art. 2º da Lei nº 12.683/2012 que deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.613/98.

 

 

6. REQUERIMENTOS

Finalmente, requer-se a regular citação, na forma legal, da Excelentíssima Senhora PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; da UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu ilustre ADVOGADO - GERAL e do CONGRESSO NACIONAL, na pessoa de seus representantes legais, para prestação das informações de praxe e acompanhamento do presente processo, ouvindo-se o Ilustre PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, até final sentença, que deverá dar pela procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade, para todos os regulares e devidos efeitos.

Protestos habituais de estilo.

7. VALOR DA CAUSA.

Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais ).

Termos em que,

Pede Deferimento.

De São Paulo para

Brasília, 22 de agosto de 2012

Amadeu Roberto Garrido de Paula

OAB/SP 40.152


[1] J.J. Gomes Canotilho – “Direito Constitucional e Teoria da Constituição” – 7ª Edição – Almedina – págs. 266/269

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2012, 18h37

Comentários de leitores

4 comentários

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Destaco o seguinte trecho da brilhante peça inaugural publicada:
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«A presunção que a lastreia – e toda lei parte de uma realidade presumida, a ser consagrada ou alterada – é a de que todos os brasileiros são desonestos».
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Isso já vem de ser praticado há muito, como que anunciando o modo sutil pelo qual o Estado se insinua lentamente para açambarcar a liberdade dos indivíduos sob o pretexto de bem executar a tarefa de prover a segurança pública. Rigorosamente falando, toda vez que o indivíduo é obrigado a provar não ser uma ameaça à ordem pública, «v.g.» quando, para entrar num banco, deve submeter-se ao constrangimento de ser «aprovado» por uma porta detectora de metais, para entrar num fórum (prédio público = prédio do povo), deve sujeitar-se à revista, seja por scanner, seja por quadro detector de metais, seja por um vigilante portador de uma palmilha detectora de metais, etc., sendo sempre encarado como uma ameaça «a priori», a quem incumbe o dever de provar sua inocência.
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Os avanços científicos e tecnológicos que devastam os recursos naturais, consumindo todo metal existente para a fabricação de aparatos como pastas, sapatos, bolsas, bijuterias, joias, óculos, pastas, maletas, aparelhos de telefonia celular, relógios, moedas, fechos do tipo «ziper», cintos, próteses, marca-passos, canetas, e uma infinidade de outros petrechos, tudo passa a ser motivo de suspeita contra quem os portar, como se a regra fosse ser o brasileiro um bandido em potência e a exceção um ser ordeiro que apenas consome esses aparatos livremente produzidos, ainda que à custa do sacrifício do Planeta, «rectius», de seus recursos naturais.
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(CONTINUA)...

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Só não são considerados uma ameaça em potência os servidores e agentes do Estado vigilante policialesco, os quais não são submetidos a essas revistas, bastando apresentarem seus crachás para verem liberadas suas entradas sem tais constrangimentos.
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As inconstitucionalidades que maculam a Lei 12.683/2012, e mui claramente apontadas na peça reproduzida pela notícia, são representam mais um episódio de açambarcação da nossa liberdade na esteira desse odioso movimento que gradualmente vem ganhando corpo e logrando a aprovação de um povo tão inculto quanto iludido sobre as reais intenções, sobre a proporcionalidade das medidas, os efeitos e a eficácia verdadeira das medidas anunciadas. Um povo que se constitui em presa fácil pela falta de senso crítico sobre os atos de um Estado totalitário. Um povo incapaz de aglutinação, mobilização e indignação. Um povo sem história, que se contenta com pouco (Carnaval e futebol), e não preza sua liberdade. Um povo que não sabe distinguir entre a servidão e o direito de decidir seu próprio destino.
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(CONTINUA)...

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A escolha é disso que podemos chamar de uma sociedade de iludidos, que acreditam na promessa de melhores serviços estatais pagos ao preço da liberdade tão duramente conquistada, mas que agora se devolve ao Estado em parcelas cada vez maiores, toda vez que se verifica que aquela promessa não foi cumprida. E isso em nada difere do modelo absolutista de antanho, pois também o príncipe fundava todos os seus atos no bem-estar e na segurança do seu povo. Então, o povo era propriedade do príncipe. Hoje, o povo é, ou está se tornando, propriedade do Estado.
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Na minha modesta opinião, há algo de errado nisso. O Estado é que deveria ser propriedade do povo, não o contrário.
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Triste fim dos tempos...
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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