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Sigilo profissional

Confederação contesta nova lei de lavagem de dinheiro

Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

Os profissionais liberais, por igual, não podem ser compelidos ao cumprimento dessas indevidas obrigações.

c) Como se vê do art. 12 e seguintes da Lei nº 9.613/98, o profissional que descumprir tais obrigações estará sujeito a pesadas sanções, inclusive de natureza penal.

d) A violação da Carta, todavia, é manifesta e deverá ser declarada por essa Excelsa Suprema Corte, nos pontos apontados. Com efeito, os profissionais referidos no inciso XIV do art. 9º são todos exercentes de profissões liberais e estão investidos no DIREITO-DEVER de manter SIGILO em relação aos negócios jurídicos assistidos, conforme se verifica de suas leis de regência, "in verbis":

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

(...)

Art. 7º São direitos do advogado:

(...)

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

XX - ...

§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representantes da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.” (grifo nosso).

“RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

Aprova o Código de Ética Profissional do Contador – CEPC.

(...)

Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade:

(...)

II – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;

(...)

Art. 3º No desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade:

(...)

XV – revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento;

XVI – emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;”

 

“RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 393, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Administração (CEPA) e o regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAS, e dá outras providências.

Art. 1º São deveres do Profissional de Administração:

(...)

II – manter sigilo sobre tudo o que souber em função de sua atividade profissional;

(...)

Art. 2º É vedado ao Profissional de Administração:

(...)

XII – revelar sigilo profissional, somente admitido quando resultar em prejuízo ao cliente ou à coletividade, ou por determinação judicial;”

 

“RESOLUÇÃO Nº 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA

Adota o Código de Ética profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.

(...)

Art. 9º No exercício da profissão são deveres do profissional:

(...)

III – nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores:

(...)

b) resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação;”

 

“RESOLUÇÃO CFM Nº 1931/2009 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

(...)

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(...)

XI – O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.”

 

“RESOLUÇÃO – COFECI Nº 326/92 DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

Aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis

(...)

 

“CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA

Normas Originais PL 7166/2002, Res. 1683/2001, RES 1628/1996

Resolução de Implantação Anexo I à Resolução 1.729/2004

(...)

4. São deveres que se originam da condição de economista e do respectivo exercício profissional:

4.1 – Deveres fundamentais do economista:

(...)

j) guardar sigilo sobre as informações técnico-econômicas privativas a que tiver acesso, sobretudo quanto ao uso indevido de informações privilegiadas, em detrimento dos interesses do País e da sociedade;”

e) O Código Tributário Nacional, que é lei complementar à Constituição Federal, em seu art. 197, dispõe que "mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

No entanto, seu parágrafo único é expresso: "A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão". Portanto, as normas impugnadas, de natureza ordinária, brigam com preceito de hierarquia superior, complementar à Constituição da República.

f) Arrostam, se assim não fosse, a lei fundamental, em sua estrutura principiológica. Como se vê da transcrição de todos os dispositivos que instituem o sigilo das profissões, o Brasil adota um micro-sistema normativo de proteção do profissional liberal e de seu cliente, em ordem a impedir aquele de revelar, a quem quer que seja, inclusive ao Estado, os negócios por ele assistidos. O que esses dispositivos increpados introduziram foi um mecanismo de delação generalizado. Com efeito, se os profissionais liberais não são organismos submetidos à COAF, qualquer informação que venham a prestar a esse órgão se ressente desse caráter de informação indevida. Não podem eles revelar o negócio de seus clientes a quem que seja, salvo por determinação judicial ou a seus órgãos disciplinares. Note-se que o advogado se insere no rol discriminado. Ora, o advogado está isento até mesmo de depor como testemunha nos processos que envolvam sua participação profissional, é dizer, de prestar informações até mesmo ao Estado-Juiz. Estaria obrigado a prestar informações a um órgão do Executivo, encarregado de fiscalização financeira? Obviamente que não. O que esses dispositivos regularam foi o PODER DE POLÍCIA, em relação ao crime de lavagem de dinheiro. No entanto, foram longe demais ao prever a ruptura do sigilo profissional de que se revestem as profissões liberais, em favor de seus direitos fundamentais, dos direitos fundamentais de seus clientes e do Estado de Direito Democrático. O princípio constitucional violado foi o da PROPORCIONALIDADE OU DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. O princípio da proibição do excesso ganhou amplitude vasta no direito europeu, sendo adotado pela maioria dos países em suas constituições. Embora não o tenhamos contemplado na CF de 1988, esse Excelso Tribunal tem jurisprudência iterativa no sentido de escoimar do ordenamento jurídico todas as normas legais, até mesmo emendas constitucionais violadoras de cláusulas pétreas, que desbordam do princípio da PROPORCIONALIDADE.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2012, 18h37

Comentários de leitores

4 comentários

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Destaco o seguinte trecho da brilhante peça inaugural publicada:
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«A presunção que a lastreia – e toda lei parte de uma realidade presumida, a ser consagrada ou alterada – é a de que todos os brasileiros são desonestos».
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Isso já vem de ser praticado há muito, como que anunciando o modo sutil pelo qual o Estado se insinua lentamente para açambarcar a liberdade dos indivíduos sob o pretexto de bem executar a tarefa de prover a segurança pública. Rigorosamente falando, toda vez que o indivíduo é obrigado a provar não ser uma ameaça à ordem pública, «v.g.» quando, para entrar num banco, deve submeter-se ao constrangimento de ser «aprovado» por uma porta detectora de metais, para entrar num fórum (prédio público = prédio do povo), deve sujeitar-se à revista, seja por scanner, seja por quadro detector de metais, seja por um vigilante portador de uma palmilha detectora de metais, etc., sendo sempre encarado como uma ameaça «a priori», a quem incumbe o dever de provar sua inocência.
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Os avanços científicos e tecnológicos que devastam os recursos naturais, consumindo todo metal existente para a fabricação de aparatos como pastas, sapatos, bolsas, bijuterias, joias, óculos, pastas, maletas, aparelhos de telefonia celular, relógios, moedas, fechos do tipo «ziper», cintos, próteses, marca-passos, canetas, e uma infinidade de outros petrechos, tudo passa a ser motivo de suspeita contra quem os portar, como se a regra fosse ser o brasileiro um bandido em potência e a exceção um ser ordeiro que apenas consome esses aparatos livremente produzidos, ainda que à custa do sacrifício do Planeta, «rectius», de seus recursos naturais.
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(CONTINUA)...

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Só não são considerados uma ameaça em potência os servidores e agentes do Estado vigilante policialesco, os quais não são submetidos a essas revistas, bastando apresentarem seus crachás para verem liberadas suas entradas sem tais constrangimentos.
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As inconstitucionalidades que maculam a Lei 12.683/2012, e mui claramente apontadas na peça reproduzida pela notícia, são representam mais um episódio de açambarcação da nossa liberdade na esteira desse odioso movimento que gradualmente vem ganhando corpo e logrando a aprovação de um povo tão inculto quanto iludido sobre as reais intenções, sobre a proporcionalidade das medidas, os efeitos e a eficácia verdadeira das medidas anunciadas. Um povo que se constitui em presa fácil pela falta de senso crítico sobre os atos de um Estado totalitário. Um povo incapaz de aglutinação, mobilização e indignação. Um povo sem história, que se contenta com pouco (Carnaval e futebol), e não preza sua liberdade. Um povo que não sabe distinguir entre a servidão e o direito de decidir seu próprio destino.
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(CONTINUA)...

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A escolha é disso que podemos chamar de uma sociedade de iludidos, que acreditam na promessa de melhores serviços estatais pagos ao preço da liberdade tão duramente conquistada, mas que agora se devolve ao Estado em parcelas cada vez maiores, toda vez que se verifica que aquela promessa não foi cumprida. E isso em nada difere do modelo absolutista de antanho, pois também o príncipe fundava todos os seus atos no bem-estar e na segurança do seu povo. Então, o povo era propriedade do príncipe. Hoje, o povo é, ou está se tornando, propriedade do Estado.
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Na minha modesta opinião, há algo de errado nisso. O Estado é que deveria ser propriedade do povo, não o contrário.
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Triste fim dos tempos...
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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