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Confederação contesta nova lei de lavagem de dinheiro

§ 1o O requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os detém e local onde se encontram.

§ 2o O juiz determinará a avaliação dos bens, nos autos apartados, e intimará o Ministério Público.

§ 3o Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação.

§ 4o Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:

I - nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal:

a) os depósitos serão efetuados na Caixa Econômica Federal ou em instituição financeira pública, mediante documento adequado para essa finalidade;

b) os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal ou por outra instituição financeira pública para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e

c) os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal ou por instituição financeira pública serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição;

II - nos processos de competência da Justiça dos Estados:

a) os depósitos serão efetuados em instituição financeira designada em lei, preferencialmente pública, de cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira pública da União;

b) os depósitos serão repassados para a conta única de cada Estado, na forma da respectiva legislação.

§ 5o Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal, será:

I - em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal, incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de competência da Justiça Estadual, incorporado ao patrimônio do Estado respectivo;

II - em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, colocado à disposição do réu pela instituição financeira, acrescido da remuneração da conta judicial.

§ 6o A instituição financeira depositária manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.

§ 7o Serão deduzidos da quantia apurada no leilão todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado, sem prejuízo de iniciativas que, no âmbito da competência de cada ente da Federação, venham a desonerar bens sob constrição judicial daqueles ônus.

§ 8o Feito o depósito a que se refere o § 4o deste artigo, os autos da alienação serão apensados aos do processo principal.

§ 9o Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo.

§ 10. Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará, em favor, conforme o caso, da União ou do Estado:

I - a perda dos valores depositados na conta remunerada e da fiança;

II - a perda dos bens não alienados antecipadamente e daqueles aos quais não foi dada destinação prévia; e

III - a perda dos bens não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé.

§ 11. Os bens a que se referem os incisos II e III do § 10 deste artigo serão adjudicados ou levados a leilão, depositando-se o saldo na conta única do respectivo ente.

§ 12. O juiz determinará ao registro público competente que emita documento de habilitação à circulação e utilização dos bens colocados sob o uso e custódia das entidades a que se refere o caput deste artigo.

§ 13. Os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica.”

“Art. 4º-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.”

“Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil.”

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS”

“Art. 17-A. Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei.”

“Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.”

“Art. 17-C. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação.”

“Art. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.”

“Art. 17-E. A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.”

Art. 4o Revoga-se o art. 3o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Márcia Pelegrini”

 

3. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ficou assim redigida, a teor da Lei nº 12.683/2012, em seu art. 10:

 

“Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:

I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;

II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2012, 18h37

Comentários de leitores

4 comentários

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Destaco o seguinte trecho da brilhante peça inaugural publicada:
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«A presunção que a lastreia – e toda lei parte de uma realidade presumida, a ser consagrada ou alterada – é a de que todos os brasileiros são desonestos».
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Isso já vem de ser praticado há muito, como que anunciando o modo sutil pelo qual o Estado se insinua lentamente para açambarcar a liberdade dos indivíduos sob o pretexto de bem executar a tarefa de prover a segurança pública. Rigorosamente falando, toda vez que o indivíduo é obrigado a provar não ser uma ameaça à ordem pública, «v.g.» quando, para entrar num banco, deve submeter-se ao constrangimento de ser «aprovado» por uma porta detectora de metais, para entrar num fórum (prédio público = prédio do povo), deve sujeitar-se à revista, seja por scanner, seja por quadro detector de metais, seja por um vigilante portador de uma palmilha detectora de metais, etc., sendo sempre encarado como uma ameaça «a priori», a quem incumbe o dever de provar sua inocência.
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Os avanços científicos e tecnológicos que devastam os recursos naturais, consumindo todo metal existente para a fabricação de aparatos como pastas, sapatos, bolsas, bijuterias, joias, óculos, pastas, maletas, aparelhos de telefonia celular, relógios, moedas, fechos do tipo «ziper», cintos, próteses, marca-passos, canetas, e uma infinidade de outros petrechos, tudo passa a ser motivo de suspeita contra quem os portar, como se a regra fosse ser o brasileiro um bandido em potência e a exceção um ser ordeiro que apenas consome esses aparatos livremente produzidos, ainda que à custa do sacrifício do Planeta, «rectius», de seus recursos naturais.
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(CONTINUA)...

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Só não são considerados uma ameaça em potência os servidores e agentes do Estado vigilante policialesco, os quais não são submetidos a essas revistas, bastando apresentarem seus crachás para verem liberadas suas entradas sem tais constrangimentos.
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As inconstitucionalidades que maculam a Lei 12.683/2012, e mui claramente apontadas na peça reproduzida pela notícia, são representam mais um episódio de açambarcação da nossa liberdade na esteira desse odioso movimento que gradualmente vem ganhando corpo e logrando a aprovação de um povo tão inculto quanto iludido sobre as reais intenções, sobre a proporcionalidade das medidas, os efeitos e a eficácia verdadeira das medidas anunciadas. Um povo que se constitui em presa fácil pela falta de senso crítico sobre os atos de um Estado totalitário. Um povo incapaz de aglutinação, mobilização e indignação. Um povo sem história, que se contenta com pouco (Carnaval e futebol), e não preza sua liberdade. Um povo que não sabe distinguir entre a servidão e o direito de decidir seu próprio destino.
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(CONTINUA)...

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A escolha é disso que podemos chamar de uma sociedade de iludidos, que acreditam na promessa de melhores serviços estatais pagos ao preço da liberdade tão duramente conquistada, mas que agora se devolve ao Estado em parcelas cada vez maiores, toda vez que se verifica que aquela promessa não foi cumprida. E isso em nada difere do modelo absolutista de antanho, pois também o príncipe fundava todos os seus atos no bem-estar e na segurança do seu povo. Então, o povo era propriedade do príncipe. Hoje, o povo é, ou está se tornando, propriedade do Estado.
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Na minha modesta opinião, há algo de errado nisso. O Estado é que deveria ser propriedade do povo, não o contrário.
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Triste fim dos tempos...
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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