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Confederação contesta nova lei de lavagem de dinheiro

DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE”

“Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:

.........................................................

Parágrafo único. ...........................

I – as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado;

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X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;

.........................................................

XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie;

XIII - as juntas comerciais e os registros públicos;

XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações:

a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza;

b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;

d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e

f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais;

XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares;

XVI - as empresas de transporte e guarda de valores;

XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e

XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País.” (NR)

“Art. 10. .........................................

.........................................................

III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;

IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas;

V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.

................................................” (NR)

“Art. 11. ........................................

.........................................................

II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização:

a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de que trata o inciso I do mencionado artigo; e

b) das operações referidas no inciso I;

III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II.

.........................................................

§ 3º O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9o.” (NR)

“Art. 12. .....................................

.........................................................

II - multa pecuniária variável não superior:

a) ao dobro do valor da operação;

b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou

c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

.........................................................

IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

.........................................................

§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9o, por culpa ou dolo:

.........................................................

II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10;

III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10;

................................................” (NR)

“Art. 16. O Coaf será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Previdência Social e da Controladoria-Geral da União, atendendo à indicação dos respectivos Ministros de Estado.

...............................................” (NR)

Art. 3o A Lei no 9.613, de 1998, passa a vigorar acrescida dos arts. 4o-A, 4o-B e 11-A e dos arts. 17-A, 17-B, 17-C, 17-D e 17-E, que compõem o Capítulo X - Disposições Gerais:

“Art. 4º-A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2012, 18h37

Comentários de leitores

4 comentários

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Destaco o seguinte trecho da brilhante peça inaugural publicada:
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«A presunção que a lastreia – e toda lei parte de uma realidade presumida, a ser consagrada ou alterada – é a de que todos os brasileiros são desonestos».
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Isso já vem de ser praticado há muito, como que anunciando o modo sutil pelo qual o Estado se insinua lentamente para açambarcar a liberdade dos indivíduos sob o pretexto de bem executar a tarefa de prover a segurança pública. Rigorosamente falando, toda vez que o indivíduo é obrigado a provar não ser uma ameaça à ordem pública, «v.g.» quando, para entrar num banco, deve submeter-se ao constrangimento de ser «aprovado» por uma porta detectora de metais, para entrar num fórum (prédio público = prédio do povo), deve sujeitar-se à revista, seja por scanner, seja por quadro detector de metais, seja por um vigilante portador de uma palmilha detectora de metais, etc., sendo sempre encarado como uma ameaça «a priori», a quem incumbe o dever de provar sua inocência.
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Os avanços científicos e tecnológicos que devastam os recursos naturais, consumindo todo metal existente para a fabricação de aparatos como pastas, sapatos, bolsas, bijuterias, joias, óculos, pastas, maletas, aparelhos de telefonia celular, relógios, moedas, fechos do tipo «ziper», cintos, próteses, marca-passos, canetas, e uma infinidade de outros petrechos, tudo passa a ser motivo de suspeita contra quem os portar, como se a regra fosse ser o brasileiro um bandido em potência e a exceção um ser ordeiro que apenas consome esses aparatos livremente produzidos, ainda que à custa do sacrifício do Planeta, «rectius», de seus recursos naturais.
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(CONTINUA)...

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Só não são considerados uma ameaça em potência os servidores e agentes do Estado vigilante policialesco, os quais não são submetidos a essas revistas, bastando apresentarem seus crachás para verem liberadas suas entradas sem tais constrangimentos.
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As inconstitucionalidades que maculam a Lei 12.683/2012, e mui claramente apontadas na peça reproduzida pela notícia, são representam mais um episódio de açambarcação da nossa liberdade na esteira desse odioso movimento que gradualmente vem ganhando corpo e logrando a aprovação de um povo tão inculto quanto iludido sobre as reais intenções, sobre a proporcionalidade das medidas, os efeitos e a eficácia verdadeira das medidas anunciadas. Um povo que se constitui em presa fácil pela falta de senso crítico sobre os atos de um Estado totalitário. Um povo incapaz de aglutinação, mobilização e indignação. Um povo sem história, que se contenta com pouco (Carnaval e futebol), e não preza sua liberdade. Um povo que não sabe distinguir entre a servidão e o direito de decidir seu próprio destino.
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(CONTINUA)...

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A escolha é disso que podemos chamar de uma sociedade de iludidos, que acreditam na promessa de melhores serviços estatais pagos ao preço da liberdade tão duramente conquistada, mas que agora se devolve ao Estado em parcelas cada vez maiores, toda vez que se verifica que aquela promessa não foi cumprida. E isso em nada difere do modelo absolutista de antanho, pois também o príncipe fundava todos os seus atos no bem-estar e na segurança do seu povo. Então, o povo era propriedade do príncipe. Hoje, o povo é, ou está se tornando, propriedade do Estado.
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Na minha modesta opinião, há algo de errado nisso. O Estado é que deveria ser propriedade do povo, não o contrário.
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Triste fim dos tempos...
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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