Consultor Jurídico

Notícias

Sigilo profissional

Confederação contesta nova lei de lavagem de dinheiro

Comentários de leitores

4 comentários

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Destaco o seguinte trecho da brilhante peça inaugural publicada:
.
«A presunção que a lastreia – e toda lei parte de uma realidade presumida, a ser consagrada ou alterada – é a de que todos os brasileiros são desonestos».
.
Isso já vem de ser praticado há muito, como que anunciando o modo sutil pelo qual o Estado se insinua lentamente para açambarcar a liberdade dos indivíduos sob o pretexto de bem executar a tarefa de prover a segurança pública. Rigorosamente falando, toda vez que o indivíduo é obrigado a provar não ser uma ameaça à ordem pública, «v.g.» quando, para entrar num banco, deve submeter-se ao constrangimento de ser «aprovado» por uma porta detectora de metais, para entrar num fórum (prédio público = prédio do povo), deve sujeitar-se à revista, seja por scanner, seja por quadro detector de metais, seja por um vigilante portador de uma palmilha detectora de metais, etc., sendo sempre encarado como uma ameaça «a priori», a quem incumbe o dever de provar sua inocência.
.
Os avanços científicos e tecnológicos que devastam os recursos naturais, consumindo todo metal existente para a fabricação de aparatos como pastas, sapatos, bolsas, bijuterias, joias, óculos, pastas, maletas, aparelhos de telefonia celular, relógios, moedas, fechos do tipo «ziper», cintos, próteses, marca-passos, canetas, e uma infinidade de outros petrechos, tudo passa a ser motivo de suspeita contra quem os portar, como se a regra fosse ser o brasileiro um bandido em potência e a exceção um ser ordeiro que apenas consome esses aparatos livremente produzidos, ainda que à custa do sacrifício do Planeta, «rectius», de seus recursos naturais.
.
(CONTINUA)...

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
Só não são considerados uma ameaça em potência os servidores e agentes do Estado vigilante policialesco, os quais não são submetidos a essas revistas, bastando apresentarem seus crachás para verem liberadas suas entradas sem tais constrangimentos.
.
As inconstitucionalidades que maculam a Lei 12.683/2012, e mui claramente apontadas na peça reproduzida pela notícia, são representam mais um episódio de açambarcação da nossa liberdade na esteira desse odioso movimento que gradualmente vem ganhando corpo e logrando a aprovação de um povo tão inculto quanto iludido sobre as reais intenções, sobre a proporcionalidade das medidas, os efeitos e a eficácia verdadeira das medidas anunciadas. Um povo que se constitui em presa fácil pela falta de senso crítico sobre os atos de um Estado totalitário. Um povo incapaz de aglutinação, mobilização e indignação. Um povo sem história, que se contenta com pouco (Carnaval e futebol), e não preza sua liberdade. Um povo que não sabe distinguir entre a servidão e o direito de decidir seu próprio destino.
.
(CONTINUA)...

O fim do estado democrático há muito se vem anunciando...(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
A escolha é disso que podemos chamar de uma sociedade de iludidos, que acreditam na promessa de melhores serviços estatais pagos ao preço da liberdade tão duramente conquistada, mas que agora se devolve ao Estado em parcelas cada vez maiores, toda vez que se verifica que aquela promessa não foi cumprida. E isso em nada difere do modelo absolutista de antanho, pois também o príncipe fundava todos os seus atos no bem-estar e na segurança do seu povo. Então, o povo era propriedade do príncipe. Hoje, o povo é, ou está se tornando, propriedade do Estado.
.
Na minha modesta opinião, há algo de errado nisso. O Estado é que deveria ser propriedade do povo, não o contrário.
.
Triste fim dos tempos...
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Que ESTADO é esse?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Na verdade essa LEI trás um vício que se insinua na produção legislativa já há algum tempo: o vício da TERCEIRIZAÇÃO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA DO ESTADO, repassando para particulares, assim , aquilo que é FUNÇÃO ESSENCIAL DO ESTADO. Ninguém pode ser obrigado a substituir o ESTADO na descobera e persecussão de eventual atividade criminosa ou mesmo infracional de outrem. Veja-se o caso da famigerada LEI ANTIFUMO em SÃO PAULO, de feição absolutamente facista, que pune o COMERCIANTE porque um seu freguês está fumando, não obstante ter ele, o comercante, cumprido a lei que o obriga a colocar em locais visíveis o aviso de que há uma LEI proibindo o fumo em lugares coletivos; da mesma maneira, nos obrigam, em SÃO PAULO (Município) a pagar a um terceirizado uma quantia para que NÓS PROVEMOS ao Município que o nosso carro não está poluindo o ambiente: ora, trata-se, no caso, de exercício de uma fiscalização que deve ser totalmente custeada pelo ESTADO (mutatis mutandi, seria o cao de o ESTADO nos exigir que nos submetamos ao herético 'bofômetro' e nos venha a cobra pelo uso do aparelho....).No caso da LEI DO FUMO, o comerciante só pode ser obrigado à COLOCAÇÃO DOS CARTAZES atinentes à proibiçãose algum freguês resolver fumar, no máximo ele pode acionar a FISCALIZAÇÃO, mas NUNCA ser multado por isso, já que, por óbvio, ele não tem PODER DE POLÍCIA para, manu militari, retirar o fumante de seu estabelecimento; já no caso da LEI DA INSPEÇÃO VEICULAR, caberia ao Município verificar se o carro está ou não poluindo e aplicar a multa.Essas LEIS, nesses aspectos, ferem a CONSTITUIÇÃO pois estão trasferindo para o particular funçoes essenciais do ESTADO, gerando obrigações iníquas. Esperemos que o STF venha a dar um ponto final nesse estado de evidente ilegalidade.

Comentar

Comentários encerrados em 4/09/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.