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Direito corporativo

Juiz derruba exigência de imagens antitabaco em maços

A Justiça dos Estados Unidos derrubou, na sexta-feira (24/8), uma lei que exige que as empresas de tabaco usem advertências ilustradas nos maços de cigarro. O juiz de um tribunal em Washington entendeu que a exigência feita pela FDA (agência norte americana que regulamente medicamentos e alimentos) para incluir imagens de advertência nos rótulos violaram os direitos do discurso corporativo americano. As informações são da Agência de Notícias Jornal Floripa.

"Este caso levanta novas questões sobre o alcance da autoridade do governo para forçar o fabricante de um produto a ir além de fazer anúncios puramente factuais e precisos para minar seu próprio interesse econômico — nesse caso, ao fazer de cada maço de cigarros no país um mini-outdoor para a mensagem antitabagista do governo", escreveu o juiz Janice Rogers Brown do Tribunal de Apelação dos EUA para o Distrito de Colúmbia.

Segundo Brown, a FDA não forneceu evidência de que os rótulos gráficos seriam capazes de reduzir o tabagismo. Cinco empresas de tabaco que representam a maior parte dos fabricantes de cigarro principais nos Estados Unidos desafiaram as regras da FDA.

A FDA argumentou que as imagens de dentes podres e pulmões doentes são precisas e necessárias para alertar os consumidores — especialmente adolescentes — sobre os riscos do tabagismo. A agência americana, disse na sexta-feira que não comenta casos de possíveis litígios, pendente ou em curso. O Departamento de Justiça dos EUA, que expôs o caso da FDA, disse que precisa rever a decisão antes dos próximos passos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2012, 16h53

Comentários de leitores

1 comentário

E os não fumantes que fazem muito pior? Direitos de quem?

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Acho que os excessos em relação aos fumantes são racistas, vexatórios e abusivos, e nada deixam a dever a muitas das mentiras usadas pelos tiranos facistas e outros que históricamente oprimem a população.
Oficializem o fundamentalismo fanático então.
Quem fuma sabe que faz mal. Fumar parece ser para alguns, a causa de todos males do universo, até da dor de barriga do vira-latas da vizinha.
Parece aquela velha história de gente que está de mal com a vida então joga a a culpa e os seus recalques em cima dos outros.
Usando como exemplo outro produto (que muitos não fumantes usam e abusam) que tal se todas as bebidas alcoólicas também tenham fotos de pessoas despedaçadas por motoristas embriagados, crianças mutiladas por bêbados. Fotos explícitas de mulheres espancadas, violentadas e mortas barbaramente por pessoas completamente bêbadas farão a alegria de muitos pervertidos.
Imagine os rótulos cheios de sangue nas mesas dos bares. E que tal as celebrações das pessoas assistindo uma partida de futebol com as garrafas todas iguais e rótulos de imagens podres? Alguém ainda iria servir "champagne" nas celebrações se a garrafa for igual a da cachaça e com um rótulo mostrando uma mulher violentada ou alguém atropelado?
Uma pessoa vai publicamente chamar alguém de doente porque não aceita que alguém não tenha tido os mesmo "mimos de papai e mamãe e quatro criados cuidando", portanto com opções de vida diferente, é comprovadamente uma pessoa com sérios distúrbios psicológicos.
Cadê o bom senso das pessoas?
Quanto NÃO-fumantes embriagados infernizam a vida dos outros?
Os exemplos são vários. Deixo um artigo a respeito: http://gilbertostrapazon.blogspot.com.br/2011/06/querem-proibir-embalagens-de-cigarro-na.html

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