Câmara aprova acompanhamento da execução penal

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22/8), o projeto de lei do Poder Executivo que prevê o uso de ferramenta eletrônica para acompanhar execução das penas, prisão cautelar e medida de segurança. A proposta foi apresentada em 2011 pelo governo federal, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, e integra o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional.

O secretário da Secretaria de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, avalia que a medida será importante por permitir o uso de ferramentas para agilizar e desburocratizar o processo judicial durante a execução da pena. Será possível evitar situações em que o condenado fique preso por tempo superior àquele determinado pelo juiz. Haverá um impacto positivo para a garantia de direitos e para a ampliação do acesso à Justiça, destaca o secretário.

A medida, que agora vai à sanção presidencial, foi resultado de debate promovido no Ministério da Justiça com a participação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e da SAL. Depois de sancionada, a lei criará um sistema de alimentação de dados, desde o momento da prisão, permitindo o rápido fluxo de informações entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias.

O Projeto de Lei 2.786/11 determina que os dados e as informações sobre execução penal, prisão cautelar e medidas de segurança devem ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento. Todos os dados referentes ao cumprimento da pena poderão ser acompanhados pelos operadores do Direito, pela pessoa presa ou sob custódia e pelos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e distrital e dos conselhos da comunidade. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena. Com informações do Ministério da Justiça.