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Pacote de infraestrutura

Congresso Nacional aprova MP que cria a Segurobras

O governo conseguiu aprovar a criação de uma estatal de seguros, conhecida como Segurobras. A Medida Provisória já foi aprovada no Congresso Nacional e deve ser sancionada por Dilma Rousseff na próxima semana. O objetivo da estatal, com o nome oficial de Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias, é viabilizar as apólices e as garantias de obras de infraestrutura, mas a empresa poderá competir com as seguradoras privadas em ramos como habitação, crédito estudantil, exportação e até o de veículos, o maior do país. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

A estatal também poderá comprar participações em seguradoras já existentes, como a SCBE (Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação), voltada a exportações. Em jogo, está um mercado estratégico, que cresce em média 20% ao ano desde 2007. No ano passado, as seguradoras brasileiras faturaram R$ 105 bilhões, volume 16,6% superior ao de 2010. Só o seguro de risco de engenharia, um dos que mais devem crescer, girou R$ 912 milhões no ano passado — 98,4% mais do que no ano anterior. E a previsão é que cresça nesse ritmo até 2016. É, por isso, que a nova estatal deverá ser o calo no calcanhar das seguradores, que são contra a criação da concorrente. Elas consideram que a estatal teria condições privilegiadas para ganhar mercados de interesse do governo, como o das obras de infraestrutura.

Também diziam que a participação estatal despertaria dúvidas quanto à melhor gestão de riscos desses empreendimentos, uma vez que o governo participa das obras, representa grande parte do risco político e também seria o vendedor dessas apólices. O setor já havia reagido no fim do governo Lula, quando a proposta havia sido apresentada. As críticas fizeram com que ela fosse arquivada.

O governo sinalizou às seguradoras que enviaria uma Medida Provisória prevendo a criação de uma agência seguradora para complementar a atuação privada. Por essa proposta, a agência ofereceria apólices para segmentos de mercado mais difícil, como crédito estudantil, imóveis para baixa renda, aquisição de máquinas, portos e obras de altíssimo risco.

No fim do mês passado, o texto voltou ao Congresso Nacional, onde dois artigos foram acrescentados, recriando a empresa nos moldes anteriores, com atuação plena. Segundo o relator da MP, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), os deputados acrescentaram os artigos porque sentiram a necessidade de permitir maior concorrência nas apólices, especialmente de infraestrutura. A proposta foi aprovada no dia 7 de agosto.

O setor de resseguros também protesta. "Não é verdade que as garantias e os seguros sejam mais altos no Brasil. Em cinco anos eles reduziram bastante e hoje têm preços compatíveis com os internacionais", diz Paulo Pereira, presidente da Fenaber (Federação Nacional das Empresas de Resseguros).

Para as seguradoras, o governo quer favorecer as empreiteiras e os concessionários de infraestrutura, que estão com muitas obras em curso e, por isso, têm sua avaliação de risco altamente comprometida, implicando preços maiores nas seguradoras. A estatal seria uma forma de as empresas contratarem novas garantias e apólices para as obras de infraestrutura do governo, com preços mais baixos que os do mercado.

A CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras) enviou carta à presidente Dilma pedindo o veto dos dois artigos, lembrando do acordo fechado no governo Lula.

Derrota das seguradoras
Os problemas entre governo e seguradoras não são novos. Em abril deste ano, as seguradoras de Jirau perderam uma briga na Justiça brasileira. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que caso as seguradoras da hidrelétrica de Jirau insistam em discutir o pagamento de prejuízos causados à obra em março de 2011 (estimados entre R$ 400 milhões e R$ 1,4 bilhão) na Inglaterra, terão de pagar uma multa diária de R$ 400 mil. A briga entre seguradoras e construtoras da hidrelétrica figurou como uma disputa pela soberania entre as Justiças brasileira e inglesa.

A Justiça inglesa havia decidido, a pedido das empresas de seguro, que as construtoras da obra — Enesa, Camargo Corrêa e o consórcio Energia Sustentável do Brasil — estariam proibidas de buscar a Justiça brasileira, sob pena de prisão de seus diretores. O TJ paulista decidiu que as seguradoras, lideradas pela SulAmérica, estão proibidas de movimentar o processo tanto na Justiça britânica quanto na câmara arbitral britânica Arias, na qual deram início ao processo de arbitragem.

A milionária queda de braço gira em torno da validade de uma cláusula de arbitragem que consta na apólice do seguro, mas que, segundo o voto do desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, que foi acompanhado pelo do desembargador Vito José Guglielmi, não deve prevalecer. A defesa das seguradas se fundamenta na incompatibilidade lógica entre as cláusulas 7 e 12 do contrato de seguro de riscos de engenharia. Enquanto a primeira diz que “qualquer disputa nos termos desta apólice ficará sujeita à exclusiva jurisdição dos tribunais do Brasil”, a segunda diz que, “no caso do segurado e a seguradora não entrarem em acordo sobre o montante a ser pago sob esta apólice (...), tal disputa será encaminhada para um processo de arbitragem sob as regras de arbitragem de Arias”.

Salles explica que a cláusula que define a disputa em arbitragem “não goza da anuência expressa de uma das partes”, e não segue o artigo 44 da Circular Susep 256/2004, que dispõe que a cláusula deverá “estar redigida em negrito e conter a assinatura do segurado, na própria cláusula ou em documento específico, concordando expressamente com sua aplicação”.

O único voto dissonante foi do desembargador Alexandre Lazzarini, que havia pedido vista do processo na última semana. Vencido, Lazzarini afirmou que a cláusula de arbitragem deveria ter validade. Contrário, porém, ao excesso da Justiça britânica, que determinou a prisão de diretores das construtoras que buscassem o Judiciário brasileiro, Lazzarini propôs que se fixasse uma multa diária de R$ 1 milhão para cada uma das seguradoras (SulAmérica, Allianz, Aliança, Mapfre, Itaú-Unibanco e Zurich Brasil) se algum dos diretores das construtoras fosse preso por esse motivo. A proposta, porém, não foi acatada.

No voto vencedor, do desembargador Salles, fica explícito que a prevalência da cláusula relacionada ao Juízo Arbitral não pode ser aceita como regra inflexível, prevalente sobre a vontade das partes e ao próprio contrato. Ele explica também que não se pode aceitar que a Justiça britânica impeça brasileiros de lutarem por seus direitos “principalmente quando estamos a tratar de empresas brasileiras, dirigidas por brasileiros, que contratam brasileiros e realizam obra em território brasileiro”. A decisão, porém, não define como será feita a discussão, abrindo margem, inclusive, para que seja em arbitragem no Brasil.

O incidente que resultou no prejuízo discutido ocorreu entre os dias 15 e 16 de março deste ano, quando em um quadro surrealista trabalhadores entraram em conflito seguido de incêndios e destruição no canteiro de obras da hidrelétrica em Rondônia, que é parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Jirau está sendo construída com financiamento do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que injetou cerca de R$ 3,6 bilhões com verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Aproximadamente 50 ônibus foram incendiados e metade dos alojamentos dos 20 mil funcionários que moravam no local foi atingida pelo fogo. Houve saques em lojas, bancos e lanchonetes no local. Relatório da Polícia de Rondônia conclui que os prejuízos foram causados por um grupo de operários sem compromisso com a classe.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2012, 11h48

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