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Solução alternativa

País deveria criar mercado de trabalho para bacharéis

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A proposta de extinção do Exame da Ordem, à espera para ser apreciada no âmbito do Projeto de Lei 2.154/2011, merece críticas no que diz respeito à intenção que lhe deu origem. É mais do que evidente o propósito político-eleitoral, bem como de acerto de contas pessoal por trás da proposta. Não bastassem tais propósitos espúrios, a proposta em si é antirrepublicana e capaz de causar graves prejuízos a toda a sociedade brasileira.

Ao contrário do que alguns vêm afirmando, o Exame não configura instrumento de poder ou controle da OAB utilizado para selecionar aqueles que pessoalmente lhe interessam, mas sim de um método que aufere a capacidade intelectual e o preparo acadêmico mínimos dos candidatos para exercerem uma profissão de suma importância, que é a advocacia. O argumento carece de lógica: sem o filtro do Exame, a OAB se transformaria em uma instituição poderosíssima, pois representaria e recolheria anuidades de milhões de profissionais, que hoje não superam esse importante crivo.

As estatísticas apontam a existência de cerca de 5 milhões de bacharéis no Brasil, potenciais candidatos à inscrição dos quadros da OAB. Os atuais 700 mil advogados já colocam o Brasil no ranking dos três países com maior número desses profissionais, tanto em números absolutos quanto per capita, ao lado de Estados Unidos e Índia. Extinto o Exame, o Brasil dispararia na frente.

Isto não significa apenas prejuízo para o mercado da advocacia, que já não oferece condições dignas de trabalho aos advogados atualmente inscritos. Mas perderá, sobretudo, a sociedade, caso tenha que se valer de um profissional inserido em um mercado que se tornaria predatoriamente competitivo, com tantos profissionais disputando o mesmo espaço. Sem dúvida, a qualidade também cairia verticalmente.

De fato, a aprovação no Exame de Ordem vem se mantendo, há algum tempo, em percentuais baixos. Mas a culpa não é dos candidatos. Eles são vítimas de um ensino superior deficiente, que mais se importa com quantidade do que com a qualidade. Trata-se de verdadeiro estelionato educacional.

Assim, faz mais sentido afirmar que aqueles que não obtiveram a desejada aprovação no Exame da Ordem deveriam dirigir suas reclamações ao sistema de ensino como um todo, que não lhes forneceu a base necessária.

Por isso, entendo que a extinção do Exame não é o melhor caminho para solucionar o drama humano a que se submetem os bacharéis que nele não logram êxito, ficando no limbo entre a condição de estagiário e advogado e, por isso, encontrando obstáculo no exercício da função para a qual se prepararam.

Alternativamente a isso, portanto, tenho como razoáveis duas propostas para a melhoria desse quadro: em primeiro lugar, os candidatos que obtivessem a aprovação na 1ª fase e não a obtivessem na 2ª fase poderiam ser poupados da exigência de refazer a 1ª fase do exame subsequente; em segundo lugar, parece interessante trazer para o Brasil uma figura de prestígio e status jurídico, presente no modelo norte-americano. O “paralegal” é aquele que se formou como bacharel em Direito (não podendo mais, portanto, atuar como estagiário) e se tornou um assistente do advogado, desempenhando funções que visam tornar os serviços legais mais céleres e eficazes. Como muitos que não obtêm a aprovação no Exame desejam apenas uma oportunidade de trabalho até que consigam se qualificar para de fato exercer a advocacia, o “paralegal” seria a opção ideal para acabar com o limbo em que se encontram essas pessoas, dando-lhes status jurídico, com a possibilidade de inscrição na OAB sob tal designação.

Além disso, há que se incentivar concursos públicos que permitam a inscrição de bacharéis, tais como o realizado pela Defensoria Pública para o cargo de assessor de defensor.

Dessa forma, com a criação de mercado de trabalho para os bacharéis, enquanto estes não logram êxito em obter aprovação do Exame de Ordem, por meio das medidas acima propostas, permite-se solução adequada para o drama que vivem essas pessoas, sem, no entanto, acabar com esse importante instrumento de proteção da cidadania brasileira.

 é presidente da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2012, 13h50

Comentários de leitores

11 comentários

Um pouco de coerência II

Alessandro Gutman (Advogado Autônomo - Criminal)

Continuando o meu comentário, acredito que o presidente Wadih trouxe à discussão um pouco de bom senso ao sugerir a figura do paralegal. Não é uma solução ideal, afinal carece de estudo e regulamentação. O que penso e, diga-se de passagem, concordo plenamente, é a possibilidade de trabalho para o bacharel enquanto se prepara para o Exame de Ordem. É evidente que escritórios administrados por advogados espertalhões irão aproveitar isso para obterem diminuição de seus custos operacionais. Entretanto, ainda há os bons escritórios que podem aproveitar bem esses profissionais, desde que as regras estejam claras e em legislação própria. Ademais, também concordo com o apoio à criação de cargos na Administração Pública privativos para os bacharéis em Direito.
Enfim, abraço com bons olhos as sugestões do presidente Wadih. Merecem respeito e boas discussões para enfim, acabar com o drama dos bacharéis em Direito. Eu como, estudante e futuro bacharel agradeço a oportunidade de discutir esse assunto.

Um pouco de coerência

Alessandro Gutman (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabenizo ao senhor Wadih Damous pelo brilhante artigo. Eu sou um estudante de Direito e, como muitos, também estou preocupado com o Exame de Ordem que terei que fazer ao término de meu curso. O fato de haver um número grande de bacharéis em Direito reprovados me assusta com certeza. Entretanto, qual a razão de tal fato? O Exame é muito rigoroso? Bem, nas provas que tenho feito percebo que há um grau de exigência elevado em certas perguntas, mas em outras, a maioria devo dizer, não há uma dificuldade extrema. São questões que eu classificaria, em minha parca experiência no assunto, como de nível médio e fácil. De 10 perguntas respondidas em meus simulados, 2 são difíceis, 6 são de nível médio e 2 são fáceis. Causa-me espécie ver tanta gente reprovada no Exame. Eu pergunto: é o Exame que é extremamente difícil ou os bacharéis não estão com o preparo adequado? Em minha faculdade, eu afirmo, que metade não leva o estudo a sério, outra parcela não entende o que o professor diz e nem o que os livros ensinam. Poucos, eu diria uma dúzia no máximo, tem o real comprometimento com os estudos. Estes, estão seguros quanto ao Exame. E acrescento que se por uma eventualidade eles não lograrem êxito na primeira tentativa, não encontrarão dificuldades em uma segunda. Por isso, a proposta do presidente Wadih foi ouvida com muito gosto por aqueles, que como eu, de fato estudam com amor pelo Direito. Ninguém nega que o Exame de Ordem exige um alto custo. São curso preparatórios, livros de questões, de doutrina, a taxa de inscrição que, devo salientar, não é barata etc. Obtendo êxito na primeira fase, e não na segunda é lamentável para quem se prepara bem. Contudo, ainda é mais lamentável ter que realizar a primeira fase novamente. A sugestão foi muito bem-vinda.

Uma alternativa em face ao Apartheid Profissional

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Para servir de subterfúgio da nossa consciência, criemos a figura do Paralegal.

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