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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Revisor do mensalão, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski votou na quinta-feira (23/8) pela absolvição do ex-presidente da Câmara, João Paulo Cunha. Em contraponto ao relator, Joaquim Barbosa, considerou o deputado federal e candidato à prefeitura de Osasco pelo PT inocente dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e dois peculatos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.

Votos curtos
Após a sessão de quinta-feira, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, informou ao revisor, Ricardo Lewandowski, que ele terá direito à tréplica depois que Joaquim Barbosa fizer considerações sobre seu voto, na segunda-feira (27/8). Além disso, Lewandowski e Barbosa ensaiaram um pacto para "encurtar os votos" nos próximos itens a serem analisados pela corte. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Terceira instância?
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro Felix Fischer, que assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça daqui a uma semana, afirma que a função do tribunal de uniformizar a jurisprudência brasileira em temas que não envolvam a Constituição está comprometida. Segundo ele, o STJ caminha para ser apenas uma "terceira instância", para a qual muitos recorrem para postergar o momento de cumprir com obrigações na segunda instância.


Acordo por desvio
O governo federal e o ex-senador Luiz Estevão assinaram acordo para devolver ao erário R$ 468 milhões — a maior recuperação de dinheiro público desviado da história, segundo a Advocacia-Geral da União. Esse montante corresponde a desvios feitos pelo Grupo OK, de Estevão, condenado por irregularidades na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho, em 1992. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Belo Monte
A maior hidrelétrica em construção no Brasil parou. No início da manhã de quinta-feira, a Norte Energia — empresa responsável pela usina de Belo Monte — recebeu notificação da Justiça determinando a suspensão imediata das obras, no Pará. A companhia informou que está tomando todas as medidas cabíveis para reverter a situação e retomar o trabalho no menor tempo possível. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Bacia do Alto Paraguai
A Justiça Federal de Coxim aceitou o pedido do Ministério Público, e paralisou a emissão de licenças ambientais de empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai. Ela engloba a planície pantaneira e abrange os estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Estão instalados ou em vias de serem instalados no entorno do Pantanal 126 empreendimentos e 23 pedidos em análise. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fraude no PanAmericano
O Ministério Público Federal em São Paulo apresentou denúncia na 6ª Vara Criminal da Justiça Federal contra 17 ex-diretores e ex-funcionários do Banco PanAmericano. Eles são acusados de crimes contra o sistema financeiro — as fraudes incluem maquiagem de balanço e levaram a um rombo de R$ 3,8 bilhões em 2010. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ficha Limpa
Com base na Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu na quinta-feira, por quatro votos a um, o registro de candidatura da prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, que tenta a reeleição pelo PR. A defesa afirmou que vai entrar com recurso no Tribunal Superior Eleitoral. As informações são do jornal O Globo.


Passe livre
Um juiz conseguiu na Justiça o direito de não pagar pedágio no deslocamento entre a cidade onde mora e o município onde trabalha, no Rio Grande do Sul. Por cinco anos, por meio de um procedimento administrativo, o magistrado não precisou pagar a taxa de pedágio, mas, diante da recusa da empresa de renovar o benefício, ingressou no Juizado Especial Cível. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


Relação poliafetiva
Um trio formado por duas mulheres e um homem oficializou em um cartório de Tupã (SP) uma união estável que já dura três anos. A escritura não garante os mesmos direitos de uma família, como pensão por morte, mas, com o documento, o trio poderá recorrer à Justiça para conseguir benefícios típicos de um casal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2012, 11h13

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