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Prazo prescricional

STJ analisará prescrição de ação contra Fazenda

O Superior Tribunal de Justiça admitiu reclamação relativa à decisão que extinguiu ação de indenização contra a Fazenda Pública, ao aplicar prazo prescricional de três anos.

De acordo com o autor, a Turma Recursal da 50ª Circunscrição Judiciária de São Paulo, em São João da Boa Vista, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, baseado no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. No entanto, ao caso deveria ter sido aplicado o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de cinco anos em ações contra a Fazenda.

O reclamante afirmou, ainda, que o STJ já aplicou em situações semelhantes a prescrição quinquenal. Diante disso, requereu que a prescrição de três anos seja afastada e que seja determinado o recebimento e o regular trâmite da ação na origem.

Para o ministro Benedito Gonçalves, de fato, a decisão da turma recursal aparentemente diverge da jurisprudência do STJ. Por isso, admitiu o processamento da reclamação e solicitou mais informações ao colegiado. A 1ª Seção deverá decidir o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Reclamação 9614.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2012, 12h28

Comentários de leitores

4 comentários

Corrigindo

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Mitigado

Raciocinio equivocado do comentarista

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Com a devida venia, o raciocínio do comentarista no que pertine incidência da prescrição em relação às pretensões em face da Fazenda Pública está radicalmente equivocado. O mencionado artigo 10 do Decreto 20.910 não pode ser invocado em exame da prescrição contra a F.P., pois a exegese do artigo é no sentido de que,se na época da edição do Decreto houvesse dispositivo legal ou regulamentar estabelecendo prazo prescricional menor, o prazo estabelecido no Decreto deveria ser metigado. Mas não é o caso. A lei nova é posterior, e só veio ao mundo jurídico no ano de 2003 - mais de 70 anos após -, portanto, sem qualquer contemporaneidade com o Decreto. E, mais, a lei nova é geral e o Decreto é especial. Quanto à argumentação no sentido de que o legislador editou o Decreto para beneciar a Fazenda, data venia, não tem fundamento algum, pois se fosse assim o Decreto seria casuísta, e isso contrariaria os princípios mais elementares de Direito.

Os julgados da 2ª Turma do STJ adotam o prazo de 3 anos

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. TERMO A QUO. CIÊNCIA DOS EFEITOS LESIVOS.
1. O entendimento jurisprudencial do STJ pacificou-se no sentido de que se aplica o art. 206, § 3º, inc. V, do CC/02, nos casos em que se requer a condenação de entes públicos ao pagamento de indenização por danos materiais/morais.
...
3. Na hipótese dos autos, a pretensão do recorrido se encontra prescrita, pois, conforme asseverado na origem, o recorrido tomou conhecimento da extensão do dano sofrido em 10.10.2003 enquanto essa ação foi proposta tão-somente em 1.8.2007.
4. Recurso especial provido.
(STJ, 2ª Turma, RESP 1213662, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:03/02/2011)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS.
1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32.
2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
3. Recurso especial provido.
(STJ, 2ª Turma, RESP 1137354, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJE DATA:18/09/2009)

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