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Reforma na lei

OAB pede cautela ao Senado para votação do novo CP

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou que a advocacia está preocupada com a votação das cerca de 500 mudanças propostas para o novo Código Penal no Projeto de Lei 236/2012. “Preocupa-nos a votação açodada dessa legislação e sem a análise detida de suas prováveis repercussões na vida dos cidadãos. Tememos que o clamor popular leve a uma precipitação que gere mais problemas do que soluções”, afirmou Ophir ao participar de audiência pública, no Senado, para debater o projeto.

Ele fez o alerta ao aceitar o convite feito pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que preside a Comissão, para apresentar aos senadores as principais observações da OAB. Ao afirmar que a entidade sequer teve tempo hábil para se aprofundar no debate, Ophir pediu cautela aos senadores, reiterou o apelo em prol da dilatação dos prazos para a apresentação de emendas e para a votação e defendeu discussões mais detalhadas acerca das principais mudanças propostas.

Entre os itens mais polêmicos apontados na audiência pelo presidente da OAB estão a criminalização do bullying — para Ophir uma questão muito mais de política pública do que penal — e a desproporcionalidade das penas propostas para alguns tipos penais. Nesse último caso, Ophir citou como exemplo a desproporcionalidade entre o crime de modificar ninho de espécies silvestres e o de abandono de incapaz, este último previsto no artigo 133 do Código Penal. “No primeiro crime ambiental teremos de 2 a 4 anos de prisão enquanto que, no segundo, relacionado a abandono de seres humanos sem condições de se defender, a pena será de 1 a 5 anos. É um contrassenso”, afirmou.

Outro ponto controverso apontado pelo presidente nacional da OAB é a nova pena proposta para o crime de gestão fraudulenta — para quem pratica fraude ou manobra ardilosa na gestão de uma empresa, que, atualmente, é de três a doze anos de reclusão e multa. “Podemos vir a ter algum réu punido na Ação Penal 470 (Mensalão) com uma pena muito pesada e, logo em seguida, vir a alteração na legislação penal com uma pena muito mais branda”, criticou.

O presidente da OAB anunciou aos senadores que designou uma comissão para estudar o PLS 236/2012 no âmbito da OAB. O grupo será presidido pelo conselheiro federal por São Paulo, Guilherme Batochio, e integrado pelos conselheiros federais Renato da Costa Figueira (Rio Grande do Sul), Roberto Lauria (Pará) e Welton Roberto (Alagoas), além do presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, que também participou da audiência pública a pedido da OAB nacional.

Também integraram a mesa dos trabalhos os senadores Pedro Taques (PDT-MT), relator do PLS na Comissão, e Jorge Viana (PT-AC) e a integrante do Conselho Nacional do Ministério Público, conselheira Tais Ferraz. Pela OAB, também acompanharam os debates o secretário-geral do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e os conselheiros federais Francisco de Assis Guimarães Almeida (Roraima) e Francisco Esgaib (Mato Grosso). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2012, 18h21

Comentários de leitores

4 comentários

OAB, hein?!

Richard Smith (Consultor)

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Agora, se eu não cabulei esta aula de "Educação Moral e Cívica", não vivemos numa Democracia REPRESENTATIVA?!
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Não é o Congresso Nacional, o "Abrigo da Nacionalidade", a "Casa do Povo"?!...
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Não, sabem? É que eu sou meio "quadradão" e fico acreditando nestas coisas que me ensinaram durante a terrível "Ditadura Militar"! Acho que fiquei com a cabeça tão lotada, que não consigo absorver estes conceitos "pós-modernos" que vigem hoje por aí, no auge do presente Regime PeTralhocrático!
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Sou do tempo, por exemplo, que a OAB cuidava das leis, da dignidade da profissão e dos interesses Democráticos e da Sociedade!
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Acho que devo me recolher ao asilo ou virar "adubo" mesmo!
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Hi, hi, hi, VÃO ESPERANDO!...

Ou seja!...

Richard Smith (Consultor)

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"FAÇAMOS AS COISAS SEM ESSE TAL DE POVO, QUE SÓ ATRAPALHA!
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"'Povo' é bom para que falemos em seu nome, não para ficar dando palpites e, veja-se que absurdo!, TENDO OPINIÕES!
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Só NÓS sabemos o que é bom para o 'povo'! Dele, somente os nossos salários, vantagens e votos! E depois de devidamente desinfetados, é claro!"
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Ass.: p/p Justo Veríssimo.
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Novo cp

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Me preocupa a inclusão de um tipo penal que autorize o usuário portar drogas para até 5 dias. Como mensurar isso? Por que não liberar a droga, então? será apenas mais um tipo gerador de conflito entre a sociedade e a polícia, e mais mecânismo de injustiça para cosntar no Banco de Injustiças da Defensoria. Parabéns à OAB pela iniciativa.

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