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Convênio proibido

Cesar Maia é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito César Maia e o ex-secretário municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro Ayrton Xerez foram condenados a pagar multa, a ressarcir o erário e perderam seus direitos políticos por cinco anos pela prática de improbidade administrativa. Segundo sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, eles teriam formulado convênio que destinou R$ 520 mil de recursos públicos municipais para a entidade privada Criadouro Tropicus Associação Cultural, Científica e Educacional. As informações são do site do Jornal do Brasil.

Também foram condenados o Criadouro Tropicus Associação Cultural, Científica e Educacional, seu ex-Presidente Victor Augusto Duarte Fasano e a ex-Presidente da Fundação RIOZOO Anita Carolina Levy Barra.

De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, Victor Fasano era, à época dos convênios, ao mesmo tempo, presidente do Tropicus e secretário da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais, vinculada à SMMA, de Xerez. Fasano foi nomeado por Cesar Maia em 24 de janeiro de 2005, meses antes da celebração do primeiro convênio entre a entidade que presidia e a prefeitura carioca.

Segundo o MP, o convênio contraria os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas. A questão fica explícita no Decreto Municipal 19.381/2001 do Rio de Janeiro, que determina que “ficam impedidos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de firmarem contratos, convênios ou instrumentos congêneres com empresas, sociedades, entidades, firmas e organizações, sem fins lucrativos, que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões de sua estrutura, nos últimos 12 meses”.

Cesar Maia e Ayrton Xerez foram condenados a ressarcir o município em R$ 260 mil e a pagarem multas de R$ 60 mil e R$ 40 mil, respectivamente. O município do Rio e a Fundação RIOZOO foram proibidos de celebrar novos convênios junto ao Criadouro Tropicus.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2012, 21h34

Comentários de leitores

1 comentário

Jutiça cega

Frank Ruiz Martins (Administrador)

Ficha Limpa esta deve ser a meta do eleitor carioca, ou seja, o voto somente para o candidato que seja correto e honesto.

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