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Meio ambiente

STJ decide impedir comercialização e corte de mogno

O Superior Tribunal de Justiça cassou Mandado de Segurança que garantia a madeireira o direito de trabalhar com mogno, em tese, derrubado antes da edição de norma que veda a atividade. A corte reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Segundo o ministro Humberto Martins, o entendimento do tribunal de origem, de que a Instrução Normativa 03/98 não poderia retroagir para alcançar madeira já derrubada quando de sua edição, esvazia a finalidade do ato administrativo.

“É a própria hipótese de incidência da instrução normativa que determina a sua aplicação às madeiras que já haviam sido derrubadas”, afirmou. “Entender pela inaplicabilidade é reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade, pelo menos em parte, da IN 03/98, o que não deve ser aceito, pois há total compatibilidade entre a norma e o ordenamento jurídico.”

Ele esclareceu que a norma é amparada pela Lei 4.771/65 e pela Constituição Federal. “As restrições à atividade econômica em virtude de atos do poder público tendentes a proteger o meio ambiente encontram respaldo constitucional”, completou. Para o ministro, a proteção ao meio ambiente é um princípio que rege a ordem econômica constitucional.

A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, acatou o recurso e cassou o Mandado de Segurança. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Recurso Especial 1183279.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2012, 11h18

Comentários de leitores

1 comentário

Estamos no limbo.....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Sequer é necessário se estender em considerações para se espantar com a teratologia dessa decisão; basta, tão somente se lembrar de lições recebidas no limiar do curso de DIREITO, daquelas que se estuda logo nos primeiros anos dos bancos escolares das Fauldades de Direito, onde se aprende que A LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR O ATO JURÍDICO PERFEITO, ora, se mesmo a LEI não pode retroagir,MUITO MENOS UMA NORMA ADMINISTRATIVA qualquer.Se houve a PERMISSÃO para a exploração daquele tipo de madeira, concedida depois de um procedimento administrativo legal, isso gera DIREITO ADQUIRIDO PARA O ADMINISTRADO, sobretudo no caso em que já se tinha realizado o FATO autorizado, qual seja, o corte da madeira (a sua venda era mera consequencia econômica e não jurídica do ato), pelo que SE EXAURIRA NO MUNDO JURÍDICO O CONTEÚDO NORMATIVO DA PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. Só mesmo a decretação de sua NULIDADE ou ANULAÇÃO, por algum vício institucional poderia ainda agir para alcançar o ato realizado, cassando seus efeitos no mundo fático. ONDE FICA A SEGURANÇA JURÍDICA DO CIDADÃO, QUANDO SE TEM UM JUDICIÁRIO QUE FAZ VISTAS GROSSAS A PRINCÍPIOS COMEZINHOS DE DIREITO? ALIÁS, COMO SER PROFESSOR DESSA MATÉRIA, QUANDO TEMOS, INCLUSIVE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES A ORQUESTRAÇÃO DE GOLPES CONTRA A NECESSÁRIA SEGURANÇA JURÍDICA, VAZADA EM DECISÕES COMO ESSA SOB COMENTO? E OS OUTROS JUÍZES, CALARAM-SE? SÓ RESTA IR AO S.T.F......e aí salve-se quem puder. estamos num limbo civilizatório (é o ESTADO em que se fica quando o desrespeito aos princípios elementares de DIREITO vem de onde se espera justamente o socorro às garantias legais).

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