Consultor Jurídico

Reinserção social

Instituto Liberty receberá verbas de penas pecuniárias

O Instituto Liberty, de Campinas (SP), é uma das primeiras instituições beneficiadas pela Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza o Poder Judiciário a repassar valores relativos a penas pecuniárias a entidades com finalidade social. O instituto é responsável por colocar mais de 200 ex-detentos no mercado de trabalho. O Instituto Liberty vai receber recursos financeiros com base em sentença do Juiz Haroldo Nader, relativa a processo julgado na 9ª Vara Federal Criminal de Campinas.

A sentença do juiz federal, de 1º de agosto, informa que o Instituto Liberty está apto a receber os recursos por ser credenciado como parceiro do Programa Começar de Novo, do CNJ, voltado à reinserção social de detentos e ex-detentos. De acordo com a sentença, a verba será depositada em favor da instituição em 15 parcelas mensais, a partir deste mês de agosto.

A Resolução 154 foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, após o plenário do órgão ter aprovado as novas normas em sessão ordinária no dia 21 de maio.

Essa resolução estabelece que os recursos pagos a título de pena pecuniária devem ser depositados em conta bancária judicial vinculada a Varas de Execução Penal (VEPs) ou Varas de Penas e Medidas Alternativas (VEPMAs), sendo que o dinheiro só pode ser movimentado por alvará judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com finalidade social "ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde" poderão utilizar os valores correspondentes a essas penas.

Os beneficiários dos recursos são entidades engajadas na reinserção social de detentos e egressos do sistema carcerário e na prevenção da criminalidade, assim como a assistência às vítimas dos crimes. Além de destinar recursos para essas instituições, a norma do CNJ mantém o direito dos juízes responsáveis pelas varas de repassar os valores às vítimas ou aos dependentes dos crimes punidos com penas pecuniárias.

O Projeto Liberty, desde sua criação, em 2006, conseguiu colocação no mercado de trabalho para mais de 200 ex-detentos, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas. Em 2010, em reconhecimento pelo trabalho, esta foi uma das instituições agraciadas pelo CNJ com o Selo do Programa Começar de Novo, conferido aos que se destacam em ações de reinserção social de detentos e egressos do sistema carcerário.

Atualmente, o Liberty emprega dezenas de pessoas que vivem em situação de risco social, como ex-detentos, portadores do vírus HIV e dependentes químicos. Eles trabalham em diversas atividades, incluindo a produção de sacolas ecológicas, feitas de papel, de canetas biodegradáveis e de tijolos ecológicos.

O coordenador do Liberty, Marcos Silveira, comemorou a edição da Resolução do CNJ e o recebimento dos recursos financeiros. “É possível, sim, diminuir a violência e a criminalidade; todos podem e devem participar. O CNJ tem mais uma vez contribuído para isso, aprovando a Resolução 154, liberando recursos para as instituições que tem essa finalidade.” Com informações da Agência CNJ de Notícias.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2012, 15h53

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