Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fiscalização eficiente

Nova Lei de Lavagem de Dinheiro chega em boa hora

Por 

Em 5 de junho de 2012 eu acompanhava uma audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, na qual foi ouvida a opinião de 12 diferentes especialistas e profissionais acerca da conveniência e oportunidade de editar uma lei possibilitando a repatriação de capitais e ativos não declarados. A grande questão que se coloca aqui é saber a exata medida da alforria que se pretende conceder: não pode ser exagerada que possa abranger indevidamente o chamado “dinheiro sujo” oriundo de infrações penais; tampouco pode ser mínimo, de modo que não seja capaz de criar o estímulo necessário para que o maior volume possível de dinheiro hoje no exterior seja repatriado e passe a circular livremente no sistema financeiro nacional.

Lá pelas tantas, ouvi alguns deputados federais felizes — e até eufóricos — porque a “Lei de Lavagem tinha passado na Casa”, a indicar que a costura política necessária para votar e aprovar o texto do projeto de lei que tramitava no Congresso Nacional desde 2003 tinha sido concluído com sucesso, indo à sanção presidencial.

Em 10 de julho de 2012, foi publicada a Lei 12.683, que altera a Lei 9.613/98, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. A lei nova traz uma série de modificações ao texto da lei originária, que serve de atualização e adaptação em razão dos primeiros anos de sua aplicação no Brasil. Além disso, inclui uma série de novos dispositivos que, somados às modificações, buscam tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.[1]

Dentre as modificações que a Lei 12.683/12 traz ao texto originário da Lei 9.613/98, cabe mencionar: a revogação dos tipos penais antes elencados nos incisos do artigo 1º; a revogação do artigo 3º, que previa condições mais rígidas para a liberdade do réu durante o processo; o maior endurecimento das medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado promovido pelo atual artigo 4º; o maior detalhamento da alienação antecipada para preservação de valor dos bens sob constrição, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º, c/c o artigo 4º-A (este incluído pela novel lei); e a destinação dos bens, direitos ou valores cuja perda houver sido declarada em favor da União ou dos estados, conforme o caso, como efeito da condenação (art. 7º).

De fato, com a revogação dos tipos penais antes elencados nos incisos do artigo 1º,[2] ao invés de relaciona-los um a um, agora são considerados de modo genérico como “infração penal”, isto é, abrangendo tanto o crime como também a contravenção.[3]

Segundo o Parecer 625, da relatoria do senador José Pimentel, da Comissão de Assuntos Econômicos, o objetivo de deixar o rol em aberto seria permitir a persecução penal por lavagem de dinheiro, passando a legislação brasileira para uma de “terceira geração”, a exemplo do que ocorre nos países que servem de referência no tema.[4]

O referido Parecer 625 esclarece, ademais, que o recurso à delação premiada foi aprimorado, na medida em que o parágrafo 5º do artigo 1º passa a facultar ao juiz a possibilidade de deixar de aplicar a pena (perdão judicial) ou de substituí-la por pena restritiva de direitos, mesmo posteriormente ao julgamento. “Outra mudança relevante é a que se faz no parágrafo 2º do artigo 2º da lei: passa-se a permitir o julgamento à revelia do réu (por meio de defensor dativo).”

O artigo 3º da Lei 9.613/98 foi revogado pela Lei 12.683/12. Ele estabelecia que os crimes antes elencados no artigo 1º eram insuscetíveis de fiança, liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, caberia ao juiz decidir fundamentadamente se o réu poderia apelar em liberdade.

Quanto às modificações no artigo 4º, cabe registrar que: no tocante a liberação total ou parcial dos bens, direitos ou valores, enquanto antes o juiz a determinava quando comprovada a licitude de sua origem, agora manterá a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal (§ 2º); e poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas (§ 9º).[5]

O artigo 3º, parágrafo 1º, prevê a possibilidade de proceder à alienação antecipada para preservação de valor dos bens sob constrição sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou, ainda, quando houver dificuldade para sua manutenção.[6] Em seguida, o artigo 4º-A, incluído pela Lei 12.683/12, traz o procedimento incidental que surgirá e tramitará nessas hipóteses, com a solicitação da parte interessada mediante petição autônoma que será autuada em apartado, a avaliação dos bens, a intimação do Ministério Público, a homologação do valor atribuído, a determinação de que sejam alienados em leilão ou pregão, o depósito em conta judicial remunerada e o levantamento após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal. Finalmente, o atual artigo 4º-B corresponde ao anterior artigo 4º, parágrafo 4º, pelo qual a ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

O artigo 7º cuida da perda, em favor da União e dos estados, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na lei como efeitos decorrentes da condenação, bem como a destinação aos órgãos encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos na lei, cada um no âmbito próprio de sua competência (federal ou estadual).[7]

Não obstante as modificações anteriormente apontadas a título meramente exemplificativo na dicção do novel diploma legal, cabe registrar que os artigos 9º ao 12 foram os que sofreram maiores mudanças e inclusões. Cada um dos três artigos corresponde ao capítulo próprio, podendo ser resumido, grosso modo, à previsão legal sobre quem, como e o que, como veremos.

Com efeito, o Capítulo V, que previa “Das Pessoas Sujeitas À Lei”, atualmente estabelece “Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle” (quem). O elenco, que já era enorme, ampliou-se ainda mais. As pessoas físicas foram incluídas de modo expresso no artigo 9º: “Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: I — a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; II — a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; e III — a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.”

Além das pessoas que praticam tais atividades, o parágrafo único do artigo 9º acrescenta, dentre tantas outras: as bolsas de valores, as seguradoras, as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou outro meio eletrônico, as empresas de leasing e de factoring, as sociedades que efetuem distribuição em dinheiro mediante sorteio, as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas no artigo; as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionarias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas no artigo; as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, que comercializem joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte, antiguidades, bens de luxo ou de alto valor.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é advogado, doutor em Direito Público pela UERJ e autor da obra “Modulação em Matéria Tributária: O argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico e as decisões do STF”.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2012, 13h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/08/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.