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Políticas Públicas

93% dos municípios violam lei para pequenas empresas

Apesar de fixado em lei e atestado por órgãos de controle público, 93% dos municípios brasileiros não cumprem as determinações estabelecidas para beneficiar as micro e pequenas empresas (MPEs) em compras públicas. Apenas 387 das 5.565 cidades oferecem as vantagens para as MPEs. O dado é do Sebrae e foi obtido a partir de levantamento para o jornal Folha de S.Paulo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

De acordo com a Folha, os benefícios às MPEs são de dois tipos: preferência em caso de empate e direito de participar de licitações mesmo com pendências fiscais ou trabalhistas.

No primeiro caso, o empate ocorre quando o lance da MPE é até 10% superior ao de uma empresa de maior porte que tenha vencido a licitação e até 5% superior em pregões. No segundo caso, as empresas podem se inscrever em uma concorrência com uma certidão negativa antiga, mas devem apresentar um novo documento em quatro dias.

Esses mecanismos constam da lei federal 123, de 2006, que criou faixas de faturamento para enquadrar as micro e pequenas empresas. Naquele ano, o Tribunal de Contas da União tornou esses benefícios compulsórios para toda compra pública. Também está presente na lei 123 a segunda categoria de benefício, que só passa a valer se for regulada por Estados e municípios.

Orientação
Para tentar garantir esse benefícios, os 34 tribunais de contas do país passarão a considerar a aplicação das leis para as MPEs como ponto da auditoria ds contas públicas. A orientação vai ser feita aos conselheiros no Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em 26 de setembro.

Segundo informa o presidente da Atricon (Associação dos Tribunais de Contas), Rodrigues Neto, em março de 2013, os novos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais serão convocados pelos conselheiros dos tribunais para discutir os pontos cegos nas políticas públicas para MPEs.

A intenção é entrar em contato com os administradores públicos no início da gestão, principalmente nas cidades que ainda não possuem lei regulamentar para essas empresas —31% das cidades estão nessas condições, de acordo com o Sebrae.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2012, 17h00

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