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Mais Burocracia

Criminalistas questionam restrição do STF sobre HC

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A decisão do STF de deixar de admitir Habeas Corpus no lugar de Recurso Ordinário de Habeas Corpus aumenta a burocracia, o risco de quem sofre arbitrariedade e além disso é inconstitucional. A opinião é de especialistas em Direito Penal consultados pela ConJur.

Para o presidente da Comissão de Direito Penal da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Fernando José da Costa, não está estabelecido na Constituição o veto à entrada Habeas Corpus quando é possível entrar com o RHC. “Não é porque existe um recurso que tem a mesma circunstância e o mesmo efeito que pode, quando não interposto, impedir a possibilidade de Habeas Corpus, salvo se nossa Constituição dispuser dessa forma”, afirmou.

Costa sustenta ainda que a necessidade de se observar, no RHC, um prazo de cinco dias para sua impetração é um dos fatores que podem colocar em risco a correção de arbitrariedades. “Se a pessoa não entrar com o pedido no prazo, perde o direito a questionar essa ilegalidade”, disse Costa, lembrando que para o pedido de Habeas Corpus não há prazo.

Outro ponto questionado na decisão da 1ª Turma do STF é a burocracia necessária para se entrar com um Recurso Ordinário de Habeas Corpus. “Tem que esperar publicar o acórdão no TJ e ingressar com um recurso de HC nos autos do HC do TJ. Depois, isso será processado pelo TJ para ser encaminhado. O reclamo pode levar meses”, alerta Fabio Tofic, do escritório Tofic e Fingerman Advogados. Ele diz que a grande função de o Habeas Corpus é levar ao STF as arbitrariedades cometidas pelo poder local, o que a medida do STF coloca em risco. “O Supremo acena cada vez mais com o enfraquecimento dessa garantia”, afirma.

A opinião é compartilhada pelo advogado Gustavo Teixeira, do escritório Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados, que engrossa o coro das críticas à burocracia exigida pelo RHC. “É de conhecimento de todos quantos atuam na seara penal que o manejo do Recurso Ordinário em Habeas Corpus não é célere, gerando inegável e indelével prejuízo aos que dependem de uma resposta imediata do Poder Judiciário”, afirma.

Em nota, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, disse que enviará nesta segunda-feira (20/8) moção de repúdio contra a decisão do STF. Ele afirmou que o novo entendimento do Supremo é "atentatório à dignidade dos cidadãos e da democracia, subtraindo-se o manejo de um remédio heróico, previsto no Inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição da República".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2012, 7h21

Comentários de leitores

16 comentários

Obrigação do STF

Comentarista (Advogado Sócio de Escritório)

O STJ, quando denega um HC, torna-se coator. Portanto, nos termos da alínea "i", inciso I, do artigo 102 da Constituição da República, a competência para o julgamento de um novo HC é, sem dúvida alguma, do Supremo Tribunal Federal. A interposição de recurso ordinário, com base na alínea "a" do inciso II, é mera faculdade do interessado. Não há, assim, possibilidade legal e constitucional de o STF se furtar a sua obrigação de conhecer da impetração.

A ideia é negar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Estado brasileiro se assemelha ao "vagabundo padrão", aquele que não se esforça em nada, e cria pretextos inúmeros para deixar de cumprir suas obrigações. Lembro-me que em dada ocasião um cliente me contratou para efetuar a cobrança extrajudicial de uma dívida líquida, função que aceitei porque o devedor se prontificou a efetuar o pagamento assim que possível. Era sabido que em dada data o devedor, que não trabalhava apesar de em pleno vigor físico, iria receber parcelas de uma indenização. Assim, quando recebeu a primeira ele não poderia pagar porque tinha que efetuar a manutenção de seu veículo. Disse-lhe para vender o carro e pagar a dívida, e depois comprar outro com as parcelas vincendas, o que não foi aceito. Na segunda ele não poderia pagar porque sua filha iria contrair núpcias, e era necessário pagar parte dos custos da festança. Na terceira ele também não poderia pagar porque era necessário alguns dias de férias, na praia, dado o stress de não ter nada a fazer exceto arrumar desculpas em desfavor de credores. E por assim foi, até que sugeri a meu cliente ingressar com a ação de execução. O Estado brasileiro é a mesma coisa. Prioriza-se o que interessa ao governante visando se reeleger, e relega-se as questões mais importantes (como Justiça, educação, saúde, etc.) a quarto plano. Dada a enorme quantidade de servidores públicos no Brasil, consumindo centenas de bilhões de reais todos os anos, que diferença faria se o STF tivesse uma nova turma composta por 50 ministros, encarregados de julgar todos os habeas corpus na maior profundidade possível? Praticamente nenhuma repercussão orçamentária digna de nota haveria, mas não se implementar isso na prática por uma razão bastante simples: arrumar pretextos para negar as garantias constitucionais

Com "especialistas" assim, quem precisa de STF?

Flávio Lucas (Juiz Federal de 1ª. Instância)

O COnjur está se tornando ridículo em seu exacerbado corporativismo e em sua tentativa de proteger e "blindar" seus apaniguados.
É certo que trata-se de um site voltado à defesa dos interesses corporativos da classe dos advogados, sobretudo os criminalistas. Até ai, nada demais. O problema é que o site se arvora à condição de isento, o que está longe de ser. Por essa razão é que somente assistimos a repercussão de matérias criminais que sejam do interesse dos advogados. Mas até para o ridículo existe um limite. Colher a opinião sobre a constitucionalidade de uma decisão de nossa Corte Constitucional com um time de "especialistas" desse naipe é de chorar. Quem são eles? Quais obras possuem? Pretendem chorar com o Papa a respeito da decisão do STF? Sejamos francos, enfim o STF deu uma dentro. Ora, se existe um "RECURSO ORDINÁRIO EM HC", para que lançar mão de um outro HC para atacar decisão proferida no bojo desse instrumento? Foi assim que o Min. GIlmar Mendes deu aquele "HC CANGURU" que libertou o Daniel Dantas não foi? Propositalmente confundem "ampla defesa" com bagunça processual. Só aqui no Brasil mesmo.
Outro coisa, quando há algum fato comprometedor que envolva um de seus "queridinhos" o Conjur não divulga. Assim se deu, recentemente, quando do julgamento do MENSALÃO, no qual um dos advogados criminalistas simplesmente deixou de comparecer a uma sessão, quando deveria fazê-lo para o interesse de seu cliente. Será que não havia interesse suficiente para que o fato fosse noticiado? Ah, esqueci, era "gente nossa", logo, convém esconder. LAMENTÁVEL

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