Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Danos certos

Atraso em entregas de Natal são previsíveis, diz juiz

Por 

Uma mulher que comprou o presente de Natal de seu sobrinho pela internet e não recebeu a mercadoria a tempo para a festa teve de ler ainda que é “incauta”. Assim foi chamada, em decisão, pelo juiz que julgou sua ação contra a loja. A compra, segundo o processo, foi feita com cerca de dez dias de antecedência.

Para o juiz Maurício Habice, do Juizado Especial Cível da Comarca de Piracicaba (SP), a mulher não teria direito à indenização por danos morais que pedia no processo, pois seria “extremamente previsível” que houvesse atraso na entrega durante épocas festivas.

Representada pelo advogado Homero de Carvalho em recurso à Turma Recursal do Colégio Recursal de Piracicaba, ela conseguiu reverter a decisão e ganhou, em abril, o direito de receber R$ 2 mil por danos morais. 

Segundo a decisão do Colégio Recursal, houve responsabilidade objetiva da empresa, que prometeu a entrega sem fazer qualquer ressalva sobre a possibilidade de atrasos.

Lei de Murphy
Na sentença de primeiro grau, no entanto, o juiz conta que ele próprio já sofreu com o problema. Em seu caso pessoal, não entendeu que houve “algo além do inadimplemento contratual”, que dá direito apenas à devolução da quantia paga e indenização por perdas e danos, mas não reparação moral.

“O instituto dos danos morais não se presta a enriquecer aquele que tem susceptibilidade exacerbada, que com tudo se ofende e melindra”, afirmou Habice em decisão lavrada em julho do ano passado. Conceder a indenização por danos morais, no caso, seria permitir enriquecimento ilícito, diz a sentença.

Segundo o juiz, a ocorrência de atraso "é natural e não pode ser desconsiderada".

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler a decisão do Colégio Recursal.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2012, 7h47

Comentários de leitores

36 comentários

Ahn?!...

Richard Smith (Consultor)

.
Bem, o título não indica isto! Depois, se há as transcrições da R. Sentença original e do V. Acordão, muito menos se induz a isto!
.
A pessoa sofrer verdadeira pecha, dada por um juiz, constante dos autos e da sentença - esta última publicada em Diário Oficial e depois ver finalmente a sua pretensão acolhida é que o mote da notícia!
.
A falta de cautela (?) foi do julgador de primeiro grau, em quem a notícia se centra!
.
Por derradeiro, a palavra INCAUTO é dicionarizada, tanto aqui como em Portugal, e de uso franco, significando: 1. Aquele que não tem cautela ou prudência. = DESPREVENIDO, IMPRUDENTE (diferente de CAUTO, CAUTELOSO). 2. Que é inocente e sem malícia. = CRENTE, INGÊNUO.

Incrível a falta de cautela

U Oliveira (Procurador do Município)

Incrível a falta de cautela dos nobres comentaristas da presente notícia. Ninguém se apercebeu que o mote da matéria não foi o mérito da sentença, mas sim o erro do magistrado ao utilizar de palavra inexistente no léxico: "incauta".

Especialidades...

Richard Smith (Consultor)

.
Não sou "especializado", não tenho "mestrado" e nem nada do gênero, mas lembro-me de ter recebido como brinde, e digerido muito bem, um exemplar do "C.COn." do IDEC, comentado pela Marilena Lazzarini, em 1990, quando gerenciava um escritório de advocacia societária.
.
Não vejo maiores empecilhos a se extrair a lógica e o espirito que nortearam o Legislador que elaborou o código e os seus detalhes principais, principalmente a revolucionária "inversão do ônus da prova".
.
E aproveito o ensejo para lançar aqui, como matéria para reflexão, uma indagação que reputo da maior importância: nos dias de hoje, com este Legislativo e este Executivo "que aí estão" teríamos a elaboração aprovação desta Lei, de maior valor?!
.
(cartas para a redação)
.
.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/08/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.