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Divulgação pública

Publicação de sentença não causa dano para condenado

A publicação de sentença em site de órgão público não expõe o condenado a ponto de causar dano moral. Com base nessa argumentação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou indenização a ex-servidor público que alegava ter sido exposto por publicação de sentença no site da Advocacia-Geral da União.

O texto, publicado, em dezembro de 2008, referia-se a um pedido de reintegração ajuizado pelo ex-servidor depois de ter sido demitido por negligência. Ele era procurador federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina e disse ter sido prejudicado pela divulgação da sentença. “Vivi por três anos à míngua com minha família, sem receber absolutamente nada, doente, desacreditado para as atividades da advocacia”, relatou.

A AGU argumentou que as informações veiculadas eram verídicas e públicas, já que o processo não tramitava em segredo de Justiça. Também sustentou que não fez qualquer juízo de valor sobre a decisão, apenas informou.

O relator do caso no TRF-4, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, concordou com a AGU. Afirmou que só deveria haver responsabilização se houvesse ofensa à honra, à imagem ou à vida privada do ex-procurador.

“A mera divulgação no site da AGU, sem distorção, ampliação ou alteração dos fatos, de uma notícia referente à vitória judicial da União em primeiro grau de jurisdição em ação proposta pelo autor não tem o mínimo poder de trazer ao demandante graves ofensas a sua honra ou mesmo sentimento de humilhação e constrangimento”, votou. Foi acompanhado à unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2012, 7h34

Comentários de leitores

1 comentário

Publicação de sentença

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Está claro que a AGU teve intenção de humilhar um dos seus procuradores. No ambito do Judiciario, ou do MP, esse tipo de " afago" jamais aconteceria ! A Advocacia Publica Federal tem padecido em razão de normas conservadoras e draconianas que ela propria cria e idealiza, através dos seus proprios advogados e procuradores federais , baseando-se sempre em "teses" de mestrados e doutorados, enquanto os principios da boa inteligencia, da legalidade e até da razoabilidade, são jogados na lata do lixo . Ao final, o veneno cuspido para o alto , volta e cai na propria cara !

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