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Millôr x Veja

Obra coletiva pode ser reproduzida na internet

Por 

“Os usuários da rede mundial folheiam as revistas [em formato digital] da mesma forma como foram impressas nas edições postas em circulação. Ou seja, não se trata de outras obras (...), mas das mesmas pelas quais o autor foi pago para produzir seus trabalhos”. Com essa justificativa, o juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 29ª Vara Cível de São Paulo, considerou improcedente a ação indenizatória que Millôr Fernandes — morto em março — movia contra a Editora Abril e o Bradesco S/A. A Abril foi representada pelo advogado Alexandre Fidalgo, do escritório Espallargas, Gonzalez, Sampaio, Fidalgo Associados.

Millôr, sucedido no processo por seu espólio, sustenta que a publicação de suas criações na internet, a partir do projeto “Acervo Digital Veja 40 Anos” — que disponibilizou o acervo da revista desde sua primeira edição — viola direitos autorais, uma vez que não têm a autorização do autor. O espólio pleiteia indenização e incluiu o Bradesco no polo passivo por ter patrocinado o projeto.

No entanto, para o juiz do caso, tornar acessível todos os conteúdos da publicação “denota relevante interesse social”. Ele lembrou a tese do jurista Eduardo Vieira Manso, segundo a qual quando estão “de um lado, o autor, cujo trabalho pessoal e criativo deve ser protegido e recompensado, de outro, a sociedade, que lhe forneceu a matéria-prima da obra”. O autor, como membro da sociedade, “não pode opor-lhe seu interesse pessoal, em detrimento do interesse superior da cultura”, sentenciou Martinez.

O juiz afirmou que os periódicos são obras coletivas e foram simplesmente digitalizados. Dessa forma, a autoria cabe à pessoa física ou jurídica organizadora, sendo que os colaboradores já foram pagos por elas. “Ademais, a parte autora não detém com exclusividade as matérias, fotos, artigos, ilustrações etc. que compõem cada uma das revistas digitalizadas, as quais, na verdade, foram criadas e elaboradas por um conjunto de profissionais contratados e remunerados por esta ré.”

Quanto à responsabilidade do banco, Martinez ressaltou que ele foi mero patrocinador do produto. “Ou seja, não deu causa a qualquer fato narrado na inicial, limitando-se a disponibilizar certa quantia em dinheiro para a editora, em troca apenas da imagem”. O juiz, no entanto, não avaliou se o autor teria direito a uma participação sobre possível ganho da editora com a republicação.

Com base nessa argumentação, o juiz Rodrigo Martinez julgou os pedidos improcedentes e condenou os autores às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, estipulada em R$ 500 mil. Cabe recurso.

*Texto alterado às 12h30 da terça-feira (21/8) para correção de informações. Ao contrário do que dizia a notícia, a decisão é uma sentença do juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 29ª Vara Cível de São Paulo, em primeira instância. Não é um acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

O valor da causa é de R$ 500 mil, e não R$ 25 mil, como dizia a reportagem. O número do processo é 583.00.2009.214684-0. A ConJur agradece o advogado José Carlos Costa Netto, representante do espólio de Millôr Fernandes, pelas correções.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2012, 14h01

Comentários de leitores

3 comentários

Até quando a (o) CONJUR vai continuar errando?

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

Senhor Diretor:
É aconselhável que o (a) CONJUR faça verificação minuciosa antes de publicar a notícia. Espero que a sentença seja REFORMADA. O magistrado está equivocado! Equivocou-se, talvez devido ao excesso de trabalho. A Internet é outro veículo. Isso tem um nome: enriquecimento ilícito. A magistratura e seus magistrados não podem permitir que o grupo Civita e seus banqueiros poderosos da Cidade de Deus enriqueçam ilicitamente. Tem que dar um basta! O Tribunal de Justiça não pode ficar omisso. Por isso a sentença tem que ser reformada. Repito: são veículos distintos e a Revista VEJA não pode novamente ficar impune. O Brasil não mesmo jeito (ou será geito!). Se até o Judiciário é ludibriado por argumentações para justificar o ilícito, o que dirá do cidadão comum.
CONJUR deve contratar profissionais competentes e ter Departamento de Revisão dos assuntos publicados. Na dúvida ou na pressa NÃO PUBLIQUE! Respeitosamente,
Antonio de Assis Nogueira Júnior

Mais uma decisão vergonhosa do tribunal de justiça

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

Até quando, meu Deus? Não foi pago não! Para a impressão em Revista, sim. Para a Internet, não! São veículos distintos. O poderoso Grupo Civita e a aliado ao Banco Bradesco, o da Cidade de Deus, são invencíveis. Na decisão confirmou-se... Sim, ainda cabe recurso e mais recurso, até que o STJ faça Justiça. A razoabilidade (também chamado de bom senso) só vale para fazer injustiça e o nosso Tribunal de Justiça sabe muito bem como fazê-lo. Meus sentimentos, sinceros, Senhores Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é o maior Tribunal do Mundo e demora para julgar uma mera causa, de cinco a dez anos (Sim, o grande e único culpado é o rito processual... joguinho de empurra... empurra... aliás, o único culpado é o Advogado... este, sim, adora recorrer. Pudera, com Justiça que temos só mesmo recorrendo, para, quem sabe, em outro Tribunal se alcance a Justiça do caso concreto). A minha certeza é uma só: magistrados estão perdendo a vergonha cara. Veja o que acontece no STF... Para aparecer na telinha, o pavão de Ministro, sim, aquele que é primo do Collor, interfere, quase sempre indevidamente, em todos os processos; é o queridinho dos Advogados e Rábulas criminalistas. Sim, agora a culpada é a Constituição... Todo criminoso, sabidamente criminoso, tem o DIREITO a responder o processo em liberdade. Daqui a pouco vamos ter que colocar todos na mesma marmita: Advogados, magistrados, criminosos - estes inocentes até o trânsito em julgado etc. - e outros defensores. Pois é, todos vão ficar, se já não estão, muito parecidos uns com os outros. Basta! É uma vergonha! Para ser magistrado: Seja dogmático como um sacerdote. Para um Direito Sem Dogmas! Respeitosamente, Antonio de Assis Nogueira Júnior

Mais uma decisão vergonhosa do tribunal de justiça

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

Até quando, meu Deus? Não foi pago não! Para a impressão em Revista, sim. Para a Internet, não! São veículos distintos. O poderoso Grupo Civita e a aliado ao Banco Bradesco, o da Cidade de Deus, são invencíveis. Na decisão confirmou-se... Sim, ainda cabe recurso e mais recurso, até que o STJ faça Justiça. A razoabilidade (também chamado de bom senso) só vale para fazer injustiça e o nosso Tribunal de Justiça sabe muito bem como fazê-lo. Meus sentimentos, sinceros, Senhores Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é o maior Tribunal do Mundo e demora para julgar uma mera causa, de cinco a dez anos (Sim, o grande e único culpado é o rito processual... joguinho de empurra... empurra... aliás, o único culpado é o Advogado... este, sim, adora recorrer. Pudera, com Justiça que temos só mesmo recorrendo, para, quem sabe, em outro Tribunal se alcance a Justiça do caso concreto). A minha certeza é uma só: magistrados estão perdendo a vergonha cara. Veja o que acontece no STF... Para aparecer na telinha, o pavão de Ministro, sim, aquele que é primo do Collor, interfere, quase sempre indevidamente, em todos os processos; é o queridinho dos Advogados e Rábulas criminalistas. Sim, agora a culpada é a Constituição... Todo criminoso, sabidamente criminoso, tem o DIREITO a responder o processo em liberdade. Daqui a pouco vamos ter que colocar todos na mesma marmita: Advogados, magistrados, criminosos - estes inocentes até o trânsito em julgado etc. - e outros defensores. Pois é, todos vão ficar, se já não estão, muito parecidos uns com os outros. Basta! É uma vergonha! Para ser magistrado: Seja dogmático como um sacerdote. Para um Direito Sem Dogmas! Respeitosamente, Antonio de Assis Nogueira Júnior

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