Consultor Jurídico

Infração administrativa

Ausência de mesário não constitui crime eleitoral

A ausência de mesário em dia de votação não constitui crime eleitoral, apenas infração administrativa. O entendimento é do ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, que negou recurso do Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro, reiterando entendimento da corte.

O MPE-RJ queria a caracterização de prática de ilícito penal, conforme estipula o Código Eleitoral, contra Leandro Luiz da Silva Coelho, mesário ausente no dia 31 de outubro de 2010. Em primeira instância, o juízo da 1ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de oferecimento de transação penal contra o réu.

Já o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou recurso pela configuração de crime eleitoral previsto no artigo 344 do Código Eleitoral. A norma classifica como crime eleitoral a recusa ou o abandono do serviço eleitoral sem justa causa, com pena de detenção de até dois meses ou pagamento de multa. O artigo 124, por sua vez, diz que o mesário que não comparecer ao local, e não apresentar justa causa ao juiz eleitoral até 30 dias após o pleito, pagará multa de 50% a um salário-mínimo.

Inconformado com a decisão regional, o MPE-RJ recorreu ao TSE alegando prática de ilícito penal do réu. Sustentou que a recusa do mesário aos serviços eleitorais ou o seu abandono devem ser punidos tanto administrativamente como penalmente.

Na decisão individual, porém, Versiani lembrou a jurisprudência do TSE de que o não comparecimento de mesário no dia da votação não constitui crime previsto no artigo 344 do Código Eleitoral, mas apenas a infração administrativa descrita no artigo 124. Além disso, o entendimento da Corte afasta a possibilidade de instauração de inquérito para a apuração do crime eleitoral. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.

Agravo de Instrumento 7.871




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2012, 7h24

Comentários de leitores

1 comentário

Trabalhar de graça é constitucional?

aluizio gaviao azul (Funcionário público)

TRABALHAR COMO MESÁRIO NAS ELEIÇÕES SEM GANHAR REMUNERA
ÇÃO, É CONSTITUCIONAL?
DEVERIA SER REMUNERADO SIM, SE OS POLÍTICOS TÊEM VERBA
ATÉ PARA COMPRAR 'paletó e gravata', por que os mesários
têem obrigação de trabalhar durante o tempo que os TREs
determinarem sem ganhar ninhum real pelo trabalho?
ACHO QUE DEVERIAM SER REMUNERALDOS E A CONTA DEVERIA SER PAGA PELAS CAMARAS DE VEREADORES, ASSEMBLÉIAS LEGIS-
LATIVAS, AFINAL ESSES ÓRGÃOS ESTÃO 'DRUMINDO NAS NOTAS',
COMO DIZEM OS CANTORES SERTANEJOS BRASILEIROS.
TRABALHAR NAS ELEIÇÕES É UM ATO DE CIDADANIA MAS, DE
GRAÇA! ????? É VERGONHOSO!

Comentários encerrados em 25/08/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.