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Infração administrativa

Ausência de mesário não constitui crime eleitoral

A ausência de mesário em dia de votação não constitui crime eleitoral, apenas infração administrativa. O entendimento é do ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, que negou recurso do Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro, reiterando entendimento da corte.

O MPE-RJ queria a caracterização de prática de ilícito penal, conforme estipula o Código Eleitoral, contra Leandro Luiz da Silva Coelho, mesário ausente no dia 31 de outubro de 2010. Em primeira instância, o juízo da 1ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de oferecimento de transação penal contra o réu.

Já o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou recurso pela configuração de crime eleitoral previsto no artigo 344 do Código Eleitoral. A norma classifica como crime eleitoral a recusa ou o abandono do serviço eleitoral sem justa causa, com pena de detenção de até dois meses ou pagamento de multa. O artigo 124, por sua vez, diz que o mesário que não comparecer ao local, e não apresentar justa causa ao juiz eleitoral até 30 dias após o pleito, pagará multa de 50% a um salário-mínimo.

Inconformado com a decisão regional, o MPE-RJ recorreu ao TSE alegando prática de ilícito penal do réu. Sustentou que a recusa do mesário aos serviços eleitorais ou o seu abandono devem ser punidos tanto administrativamente como penalmente.

Na decisão individual, porém, Versiani lembrou a jurisprudência do TSE de que o não comparecimento de mesário no dia da votação não constitui crime previsto no artigo 344 do Código Eleitoral, mas apenas a infração administrativa descrita no artigo 124. Além disso, o entendimento da Corte afasta a possibilidade de instauração de inquérito para a apuração do crime eleitoral. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.

Agravo de Instrumento 7.871

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2012, 7h24

Comentários de leitores

1 comentário

Trabalhar de graça é constitucional?

aluizio gaviao azul (Funcionário público)

TRABALHAR COMO MESÁRIO NAS ELEIÇÕES SEM GANHAR REMUNERA
ÇÃO, É CONSTITUCIONAL?
DEVERIA SER REMUNERADO SIM, SE OS POLÍTICOS TÊEM VERBA
ATÉ PARA COMPRAR 'paletó e gravata', por que os mesários
têem obrigação de trabalhar durante o tempo que os TREs
determinarem sem ganhar ninhum real pelo trabalho?
ACHO QUE DEVERIAM SER REMUNERALDOS E A CONTA DEVERIA SER PAGA PELAS CAMARAS DE VEREADORES, ASSEMBLÉIAS LEGIS-
LATIVAS, AFINAL ESSES ÓRGÃOS ESTÃO 'DRUMINDO NAS NOTAS',
COMO DIZEM OS CANTORES SERTANEJOS BRASILEIROS.
TRABALHAR NAS ELEIÇÕES É UM ATO DE CIDADANIA MAS, DE
GRAÇA! ????? É VERGONHOSO!

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