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Mudança penal

Emendas ao CP poderão ser apresentadas até 5 de setembro

O presidente da comissão especial encarregada de analisar o projeto de reforma do Código Penal, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que os senadores poderão apresentar emendas ao texto até 5 de setembro. Indagado se o projeto pode ainda incluir sugestões para penalizar agentes políticos que recorram a contribuições não declaradas para financiar campanhas eleitorais, no mecanismo conhecido como “caixa dois”, ele esclareceu que essa e qualquer outra contribuição vão depender do registro de emendas. “Tanto podem ser emendas sobre assuntos ainda não incorporados como para modificar qualquer artigo do texto do projeto”, explicou.

A audiência serviu para ouvir integrantes da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da reforma do Código: o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que presidiu os trabalhos; o desembargador José Muiños Piñeiro; e o professor Luiz Flávio Gomes.

Eunício reafirmou no debate que o atual Código envelheceu, não mais refletindo as necessidades de um país moderno, com novos hábitos. Ao mesmo tempo, disse que a sociedade se vê “agredida com a escalada da violência e da impunidade”. Agora, afirmou, cabe aos senadores encontrar um texto que equilibre “a excelência da técnica jurídica e o sentimento popular”.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da comissão, disse que pretende defender o enquadramento da corrupção como crime hediondo. O relator lembrou que vem sustentando essa tese há tempo, inclusive por meio de projeto de lei que já tramita na Casa (PLS 204/2011). No anteprojeto agora convertido no PLS 236/2012, os juristas ampliaram as penas para o crime de corrupção, mas rejeitaram a classificação do delito no rol dos crimes hediondos.

Jorge Viana (PT-AC) afirmou que o Senado tem o dever de agir contra a impunidade e poderá dar sua contribuição ao aprovar o novo Código Penal. Observou ainda que a atual legislação aplica penas de forma desproporcional. Conforme o senador, crimes de homicídio podem receber penas menores do que as aplicadas pela “falsificação de batom”. “A vida no Brasil não vale nada. O Brasil não faz guerra com ninguém, mas está na maior guerra do mundo”, afirmou.

Ao sugerir que o trabalho da comissão não seja prolongado demais, mas que discuta o suficiente para dar à sociedade a certeza de que não haverá impunidade dos criminosos, Magno Malta (PR-ES) manifestou que o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão (4 de outubro) será insuficiente para esgotar o debate. Malta criticou o projeto da reforma do Código Penal em diversos pontos, inclusive com relação ao tratamento dado às drogas. Pelo projeto, deixará de ser crime portar e até plantar pequena quantidade de droga para consumo pessoal. A seu ver, a proteção penal é um erro e servirá de estímulo ao consumo. “Sem usuário, não haverá traficante por falta de mercado”, afirmou.

O ministro Dipp salientou que a legislação atual já não impõe prisão ao usuário, apenas medidas corretivas. Ele observou que a descriminalização agora sugerida foi a solução adotada por diversos países, inclusive Portugal. O professor Luiz Flávio Gomes disse que houve redução do consumo nos países onde as drogas passaram a ser encaradas como questão de saúde e inspiraram políticas de tratamento eficazes.

A população pode continuar fazendo sugestões ao projeto pelo telefone 0800-612211, pelo endereço eletrônico http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/ e pelo  twitter  @alosenado.

As informações são da Agência Senado

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2012, 15h48

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