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Detalhes processuais

Denúncia aceita sem análise da tese defensiva é nula

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A validação do recebimento da denúncia sem análise dos argumentos da defesa torna a decisão nula. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou Habeas Corpus pedido pela defesa de um homem acusado de lavar dinheiro obtido por meio do tráfico de drogas em São José do Rio Preto (SP).

A denúncia foi oferecida ao juízo da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que, após o prazo dado para manifestação da defesa, acolheu a acusação sem ter tocado no ponto defendido pelos advogados do acusado: a atipicidade da conduta, explicou o advogado Marcelo Feller, do escritório Toron, Torihara, Szafir Advogados. Ele fez a defesa do acusado ao lado dos advogados Alberto ToronFlavia Tennembaum e Michel Herscu.

De acordo com o relator da decisão, desembargador Marcio Bartoli, “como o argumento defensivo de atipicidade da conduta do paciente não pode ser considerado prontamente irrelevante, a decisão impugnada não poderia simplesmente remetê-lo para apreciação posterior". No entendimento de Bartoli, o juiz  "deveria aceitá-la ou recusá-la de forma fundamentada, em atenção ao mandamento constitucional do art. 93, IX, da CF”.

O desembargador determinou a anulação da decisão proferida após a resposta do acusado e determinou uma nova, que leve em conta todas as questões apresentadas pela defesa. “A falta de motivos ou a fundamentação deficiente ou contraditória mutilam a própria integridade do ato judicial”, afirmou o relator.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2012, 14h47

Comentários de leitores

5 comentários

Detalhes Processuais

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

A questão é mais grave do que se pode imaginar. E não é só na área criminal. O Judiciário, como um todo, está contaminado com este tipo de acontecimento. Recentemente, houve um caso cível, na Entrância Especial (o que torna mais grave a questão), em cumprimento de sentença liquida o Meritíssimo indeferiu a penhora on-line pelo Jusbacen por entender que primeiramente o exequente haveria de promover a liquidação da sentença, para depois tentar o bloqueio de bens em espécie. Foi um prévio aviso ao exequido, que limpou as contas bancárias. A esta altura, nem bens imóveis haverá. Estas são as decisões e despachos que enfrentam os patronos, especialmente nos Juízo monocráticos. Como dizia o Professo Raimundo: "o salário [do patrono], hó..."

O tj/sp pisou na bola

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A defesa preliminar,recentemente criada com a introdução da modificação no C.P.P.,só abre uma possibilidade ao réu,após o recebimento da denúncia: 'a absolvição sumária'. É, no mais, uma faca de dois gumes,pois, na medida em que o advogado explora amplamente todos os aspectos de sua defesa, naquele momento,e, se não aceitas as suas ponderações, dificilmente terá novos argumentos para as A. Finais, exceto se fatos trazidos pelas testemunhas mudarem o rumo do processo. A bem da verdade,(e que o digam os criminalistas), poucos se utilizam dessa nova técnica processual, continuando mesmo a adotar o sistema antigo, onde a vetusca 'Defesa Prévia' apenas se limitava a negar os fatos,deixando margem para toda a gama defensiva que poderia adotar vários rumos, segundo o quanto apurado durante o feito. Jogar todas as cartas na Defesa Preliminar é um risco sem precedente. Qto. ao despacho,não há necessidade de fundamentação, a miúde, pelo Magistrado, os motivos que 'não' o levam a decretar a absolvição sumária, em especial qdo. a matéria alegada se confunde c/o mérito e careça ser apurada em regular instrução criminal. Não li direito a identificação do relator, mas deve ter 'Toron' no sobrenome.

tecnicamente...

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

A rigor técnico a denúncia não seria nula, mas sim a decisão judicial recebendo-a sem enfrentar as teses defensivas.

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