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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Advogados dos ex-deputados Paulo Rocha (PT-PA), Professor Luizinho (PT-SP) e João Magno (PT-MG), do ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto, e da assessora parlamentar Anita Leocádia, réus do mensalão, se concentraram em dizer na terça-feira (14/8) que seus clientes usaram recursos para pagar dívidas de campanha e tinham papel irrelevante na estrutura apontada na acusação da Procuradoria-Geral da República. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Um de cada vez
Com o fim da maratona de sustentações orais da defesa, nesta quarta-feira (15/8), os ministros do Supremo Tribunal Federal começam a apresentar os mais de mil votos pedindo a condenação ou absolvição dos réus do processo do mensalão. Após várias discussões, eles decidiram que a melhor forma de votar é pela apreciação dos crimes contra cada um dos réus separadamente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por que a pressa?
O ministro do STF, Marco Aurélio, criticou na terça-feira seus colegas, entre eles o presidente da corte, Carlos Ayres Britto, por tentarem acelerar o julgamento do mensalão. Marco Aurélio citou medidas como a vontade do relator Joaquim Barbosa de iniciar a leitura de seu voto ainda nesta quarta-feira, e não na quinta (16/8), como previsto anteriormente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Novo Código Penal
A discussão do novo Código Penal teve a primeira audiência. E os senadores já querem mudanças. Das propostas feitas pelos juristas responsáveis pelo anteprojeto, parlamentares discordam, por exemplo, das propostas de descriminalizar porte de drogas e flexibilizar regras do aborto. A análise dessas propostas deve ser adiada. Mas há uma tendência em aprovar a diminuição da maioridade penal, que não fez parte da proposta original. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Responsabilidade dos bancos
Uma orientação recente do Superior Tribunal de Justiça determinou que os bancos, para não terem que arcar com prejuízos por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações financeiras, deverão comprovar que a culpa foi unicamente do cliente. Na prática, a Súmula 479 do tribunal torna ainda mais complicada a defesa das empresas nessas situações. As informações são do jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.


Coronel Brilhante Ustra
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou na terça-feira, por unanimidade, a sentença de primeira instância que reconheceu o coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra como responsável por torturas contra presos políticos, no período do regime militar. Até hoje nenhuma decisão sobre o envolvimento de agentes de Estado com a tortura havia sido referendada na segunda instância. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Belo Monte
O desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou que seja interrompida a obra de construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Segundo a decisão do juiz, a obra deverá ficar paralisada até que os índios sejam ouvidos sobre o uso de parte de seu território. Se a empresa Norte Energia não cumprir a determinação, pagará multa diária de R$ 500 mil. As informações são do jornal O Globo.


Ficha Limpa de caminhoneiros
A Liberty Seguros foi condenada pela Justiça a pagar danos morais no valor de R$ 100 mil por aprovar seguro de carga apenas para motoristas com “ficha limpa”. De acordo com Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e de Tocantins, a companhia pesquisava a vida do caminhoneiro para saber se tinha alguma restrição de crédito, passagem pela Polícia ou processo judicial. As informações são do jornal Valor Econômico.


Precatórios em SP
O governo de São Paulo liberou R$ 385 milhões para o pagamento de precatórios alimentares por ordem única e crescente. A medida atinge cerca de 60 mil credores. Segundo o governo, os recursos já estão à disposição do Tribunal de Justiça do estado, responsável pelos pagamentos. As informações são do jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2012, 11h04

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