Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sigilo da Fonte

Imprensa tem direito de divulgar material sob sigilo

Por 

A imprensa tem o direito de divulgar todo material vazado por agentes do Estado e seu sigilo diz respeito apenas à autoridade policial ou judiciária por ele responsável. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso interposto pela advogada Suzana Volpini em processo contra a TV Globo.

Ela pedia indenização de R$ 700 mil por danos morais contra a emissora, que veiculou no Fantástico gravações de investigação que apurava a suspeita de envolvimento de Suzana com a facção criminosa PCC. Ela foi absolvida da acusação.

“O sigilo da gravação, a obrigação de preservá-lo, dizia respeito à autoridade policial ou judiciária por ele responsável. Vazando o material, entretanto, tinha a Imprensa o direito de se reportar ao conteúdo respectivo. Contra ela não cabendo ação, mas contra o responsável pelo vazamento”, afirmou o relator, desembargador Luiz Ambra, da 8ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista.

Na inicial, a defesa da advogada havia invocado a Lei de Imprensa para justificar o veto à divulgação uma vez que refletiria “diretamente na imagem do Poder Judiciário, instituição da República e um dos pilares do Estado Democrático”.

A argumentação, porém, foi rechaçado pelo relator, que classificou o raciocínio de “esdrúxulo” e capaz de por em risco a divulgação de infrações cometidas por agentes de Estado. “Nem o tristemente célebre juiz Lalau requereu, em tempo algum, providência da ordem da presente, de molde a amordaçar a Imprensa”, ponderou Ambra.

Ele considerou que ao jornalista cabe ater-se à veracidade da origem dos dados. "Tratando-se de dados verdadeiros quanto à sua origem, do jornalista lícito não será exigir mais". O desembargador comparou o caso à divulgação de uma notícia baseada em um boletim de ocorrência. "Havendo entendimento de que, de posse de um Boletim de Ocorrência (aqui, da denúncia oferecida no Crime) efetivamente existente, possa noticiar o fato com o qual guarda relação; independentemente de, no futuro, se verificar ser ele verdadeiro ou não".

Ambra entendeu também que cabe, no jornalismo, a crítica, e que a Justiça deve agir com tolerância e sem rigidez ao julgar casos envolvendo a atividade jornalística. “A partir, aliás, do pressuposto de que o jornalismo pode também ser crítico e não meramente informativo, certa dose de tolerância tem sido admitida no comentar os fatos”, afirmou.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2012, 7h40

Comentários de leitores

2 comentários

Sigilo é somente ficção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O sigilo no Brasil nada mais é do que piada. Só serve, na prática, para tentar esconder dados públicos dos cidadãos. Qualquer autoridade ou agente público tem acesso a quase tudo que se diz sigiloso, usando os dados supostamente sob sigilo para fins. Raramente há alguma responsabilização.

Deve demandar o Estado.

Leitor1 (Outros)

A autora tem direitos. Apenas errou no endereçamento da pretensão. Afinal de contas é inadmissível, em um Estado de Direito, que servidores públicos divulguem aos quatro ventos material colhido mediante interceptações telefônicas e estimulem interpretações açodadas (não raras vezes também maliciosas) por parte de jornalistas. Partindo aqui da premissa de que a requerente realmente seja inocente (eis que absolvida no foro adequado), imagino o seu sofrimento e o grande dano à sua honra. Isso não pode ficar sem a devida reparação. Mas é fato que não cabe à imprensa atuar como autoridade policial (ainda que, por dever de ofício, deva sempre oportunizar manifestação ao 'outro lado', o que raras vezes faz). Logo, resta-lhe demandar o Estado (a quem é assegurado também o direito regressivo contra os servidores faltosos, responsáveis por 'vazar' material colhido mediante escutas e que deveria ser preservado sob efetivo segredo de Justiça). A responsabilização do Estado por tais abusos é medida indispensável!

Comentários encerrados em 23/08/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.