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"Confusão inadmissível"

Advogado público não tem autonomia do setor privado

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A autonomia de que desfrutam os advogados que atuam no setor privado em relação ao direito de escolher o caso em que irão atuar não se aplica a membros da advocacia pública. Este foi o raciocínio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao rejeitar apelação de um procurador municipal que invocou prerrogativas da advocacia privada para justificar sua recusa em ingressar com uma Ação Civil Pública.

“Não se pode confundir o atuar de profissional liberal e suas prerrogativas, com a conduta que se espera de um agente público, cuja disciplina (até mesmo para efeitos penais) angaria contornos diversos”, afirmou o relator do acórdão, desembargador Pedro Raguenet, cujo voto foi acompanhado por unanimidade.

De acordo com o processo, o procurador do município de São João do Meriti (RJ) André Monteiro Avramesco recusou-se a acatar uma ordem do procurador geral do município, que havia determinado o ajuizamento de uma ação contra construções irregulares na cidade.

De acordo com os autos, Avramesco considerava a prefeitura incapaz de exercer a fiscalização e fundamentou sua recusa com base no Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 8.908/1994), que garante aos profissionais da advocacia o direito de não participar de casos que contrariem seu juízo.

O argumento, porém, foi rechaçado pelo TJ-RJ, que chamou de “confusão inadmissível” a atitude do procurador. “O problema, para o impetrante, é que ele confunde situações diferentes, vale dizer, ele efetua confusão inadmissível para quem conhece, ou que pelo menos se presume que deveria conhecer, a legislação de regência da matéria”.

Segundo o Raguenet, ao ingressar no serviço público municipal, o advogado público abdica de sua atividade autônoma e deve sujeitar-se às normas da Administração. "O apelante, em verdade, não possui atribuição funcional para o exercício deste tipo de crítica ou de atividade que afirma ser de direito".

O relator da decisão afirmou que a recusa seria possível apenas em duas situações: se a ordem do superior fosse ilegal ou se viesse de autoridade incompetente, hipóteses, segundo Raguenet, inexistentes nesse caso.

“Não tendo havido prova de ilegalidade ou abuso de poder na ordem recebida pelo mesmo, emanada de superior hierárquico em pleno exercício de suas atribuições, tinha ele que cumpri-la, nos exatos termos da lei em vigor”.

Segundo a decisão, o procurador ainda tentou questionar a legalidade da ordem de seu superior baseando-se no fato de a atividade de chefe ser exercida por um funcionário contratado sem concurso público. O argumento, porém, também foi rejeitado pelo TJ-RJ.

“A presença de agente contratado no exercício de função pública dentro dos quadros da Administração Direta ou Indireta, não denota, em princípio, qualquer teratologia constitucional”, afirmou o relator.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2012, 15h49

Comentários de leitores

6 comentários

Fundamento

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Mas se a ordem do superior hierárquico não é ilegal, nem imoral, nem ofende ao ordenamento jurídico e tampouco à CF, qual o motivo da recusa? Preguiça? Excesso de trabalho no processo? Não querer atuar por não querer não tem fundamento!

público e privado

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

O advogado empregado não pode exercer qualquer tipo de juízo acerca dos processos a que lhe são submetidos pelo seu superior, haja vista a SUBORDINAÇÃO - um dos requisitos para a caracterização do vínculo entre empregado e empregador;
.
Se o advogado empregado não concordar com as ordens do seu superior, poderá pedir demissão sem justa causa;
.
Os advogados públicos são servidores públicos, remunerados pelos cofres públicos, não podem exercer juízo de valor sobre os processos a que lhe são submetidos, a não ser que a ordem de seu superior seja ilegal - como bem destacado no acórdão pelo relator.

Continuação PEC 17/12

Maria Carolina Martins e Ortiz Pelosini (Procurador do Município)

Data vênia, ouso discordar do respeitável julgador, uma vez que ele sim fez, no meu entender, uma interpretação “confusa” e desatualizada da Constituição Federal.
Como sabemos a CF, ao instituir o Estado brasileiro sob a forma de Federação, confere aos Estados e aos Municípios autonomia de organização de seus órgãos e serviços. Embora estabelecendo o figurino básico, não disciplinou exaustivamente a “advocacia pública” nestes âmbitos, deixando um hiato a ser preenchido.É certo que o art. 132, CF, ainda não inclui expressamente os procuradores municipais. Todavia, o princípio da simetria, amplamente reconhecido na jurisprudência do STF, e a interpretação sistemática da CF excluem qualquer possibilidade de que os advogados públicos dos municípios não recebam o mesmo tratamento.
Tanto a CF como a Constituição Estadual, em seus arts 98 e ss, deram caráter de permanência, profissionalização e relevância às atribuições dos advogados públicos. É notório que, em breve, a advocacia pública municipal figurará na CF no art. 132, ao lado das carreiras de advogado público da União e dos Estados. Esta omissão injustificada e inadmissível, está em vias de ser sanada no PEC 17/2012 que tramita no Senado, uma vez já aprovada a PEC 153/03 em dois turnos na Câmara dos Deputados com quase unanimidade de votos.
Oportuno destacar que a PEC 17/12 é atualmente a maior bandeira defendida pela Associação Nacional dos Procuradores do Município eda Associação dos Procuradores do Município de Santo André.
Por tudo quanto exposto, lamento muito pela decisão.

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