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Serviço público

ADIs sobre direito à greve terão rito abreviado

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou a aplicação de procedimento abreviado a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nas quais entidades representativas de servidores públicos questionam o Decreto 7.777/2012. A norma estabelece medidas a serem adotadas por órgãos públicos federais em caso de greve ou paralisação.

A ADI 4830 foi ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários. As entidades questionam a autorização para que ministros adotem providências — entre elas convênios com estados ou municípios – para garantir a continuidade das atividades e serviços de órgãos alvo de paralisação.

A alegação é de que o decreto cerceia o Direito de greve, garantido pela Constituição da República entre os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores e explicitamente reconhecido no artigo 37, inciso VII, para os servidores públicos. “Ao tentar suplantar o trabalho paralisado, com ônus orçamentário, a Administração Federal desvirtua o direito adquirido de patamar constitucional, de modo enviesado e essencialmente político”, afirma a ADI.

O ministro Toffoli decidiu aplicar o rito abreviado “em razão da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”. O mesmo fundamento foi usado pelo relator em relação à ADI 4828, apresentada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Com isso, conforme prevê o do artigo 12 da Lei 9868/1999, as duas ações serão remetidas diretamente ao Plenário, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo, sem exame de medida cautelar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4828.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
4830.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2012, 13h28

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