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Ilegitimidade ativa

Rejeitado pedido para obrigar Congresso a votar vetos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Mandado de Segurança com pedido de liminar do ex-deputado federal Fernando Coruja (PT-SP) que pediu que a presidência do Senado fosse obrigada a colocar em votação no Congresso Nacional os vetos presidenciais em leis aprovadas pelos parlamentares. O deputado relatou que apesar de existirem, em 2007, 881 vetos presidenciais pendentes de deliberação, o “presidente do Congresso” não convoca as sessões conjuntas para apreciá-los, como determina o Artigo 66, parágrafo 4º, da Constituição.

O ministro corrigiu o deputado ensinando que não existe presidente do Congresso. Quem preside as reuniões conjuntas do Congresso é o presidente do Senado. Para indeferir o pedido, o ministro levou em conta o fato de o mandato do deputado ter terminado em 2010. Por essa razão, ele não mais tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança em defesa do devido processo legislativo.

Todavia, Marco Aurélio reconheceu que a situação apontada pelo deputado é gravíssima. “Conforme explicitado na Ordem do Dia de 9 de junho de 2011, pendem de análise parlamentar 2.180 vetos presidenciais — alguns há mais de 10 anos —, olvidando-se o parágrafo 6º do artigo 66 da Constituição Federal, a impor, assim como ocorre com as medidas provisórias, o sobrestamento do exame das matérias legislativas, o trancamento da pauta, alfim, efeito reclamado pela Carta da República”.

Apesar disso, declarou o Mandado de Segurança prejudicado.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2012, 20h29

Comentários de leitores

4 comentários

Se é pra ser detalhista

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Então o título da notícia também não condiz, pois se foi reconhecda ilegitimidade ativa do impetrante, a decisão não ingressou no mérito, não acolhendo nem rejeitando o pedido. Mas - no que importa - mais de dois mil vetos que não são submetidos a deliberação, é tão flagrante a violação à Constituição que o fato ganha contornos de responsabilidade jurídico-constitucional (improbidade?)

Inscrição na Ordem

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Se bem que a maioria deles sao "advogados" (não exercem)

Uma pergunta aos juristas

edson reis (Bancário)

Eu me lembro que houve no governo de FHC, uma atitude que me chamou a atençao justamente sobre um juiz do supremo que nao poderia estar la e se nao me engano foi mantido nao me lembro muito bem. Mais a minha pergunta é justamente porque quero saber o seguinte tambem: O ministro Ayres vai se aposentar no proximo dia 5 essa aposentadoria nao poderia ser adiada para mais uns 15 ou 20 dias. porque tem que ter data certa. Ha algum incoveniente nisso. O ministro apesar de sua independencia nao deixa de ser um funcionario publico e como tal estar sujeito a determinaçoes do presidente pois para mim é o seu chefe maior

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