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Novo Código Penal

Dipp defende tipificação de enriquecimento ilícito

O presidente da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do Código Penal, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, disse nesta terça-feira (14/8) que a tipificação do crime de enriquecimento ilícito é "o maior passo para se enfrentar a epidemia de crimes contra a administração pública". Ele falou na primeira audiência pública promovida pela comissão especial de senadores para analisar as propostas dos juristas. As informações são da revista Istoé Dinheiro.

Além desse crime, o ministro citou os praticados pela internet e aqueles contra a humanidade e os direitos humanos como inovações exigidas pelo novo código. O atual está em vigor desde 1940 e, portanto, entende Dipp, "não reflete mais a hierarquia de valores da sociedade brasileira, nem os anseios dos cidadãos".

"É um sistema caótico, sem disciplina, com penas desproporcionais e que dificultavam a operação da norma, não só pelos operadores do Direito, mas igualmente pelos cidadãos brasileiros", constatou.

O presidente e o relator-geral da comissão de senadores, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Pedro Taques (PDT-MT) tiveram o apoio dos colegas para adiar o exame de propostas polêmicas para não emperrar o trabalho logo no início. É o caso, por exemplo, da proposta de descriminalizar o plantio, compra e o porte de qualquer tipo de droga para uso próprio, com a condição de a quantia ser equivalente a cinco dias de uso, e da ampliação das regras para que a mulher possa fazer aborto sem que a prática seja considerada crime.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2012, 15h00

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